MP de Contas pede ao TCU auditoria sobre repasses de emendas da saúde

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, solicitou a abertura de uma auditoria sobre os repasses de emendas parlamentares destinadas à saúde.

O pedido busca apurar os critérios de distribuição desses recursos e a possível utilização das emendas para o cumprimento do piso constitucional na área. Furtado alerta para a dependência crescente das prefeituras em relação às emendas parlamentares, dinâmica que tem provocado distorções na alocação de verbas federais para o setor.

Um estudo da Confederação Nacional dos Municípios revelou que a distribuição das emendas é bastante desigual. Centenas de cidades ficam sem qualquer repasse enquanto os recursos se concentram em um pequeno grupo de municípios.

As transferências federais via emendas na saúde saltaram de R$ 2,5 bilhões em 2016 para R$ 21,5 bilhões em 2025. O peso dessas emendas no orçamento do Ministério da Saúde direcionado aos municípios subiu de 5% para 17% no período analisado.

O governo federal passou a contabilizar as emendas parlamentares como parte do piso mínimo constitucional de gastos em saúde. Em 2025, a União destinou R$ 234,5 bilhões ao setor, sendo R$ 25,6 bilhões — cerca de 11% do total — oriundos de emendas.

Furtado questiona a legalidade dessa prática de contabilização. Ele sustenta que o procedimento pode ferir o princípio da impessoalidade e o pacto federativo.

O subprocurador argumenta que submeter o acesso a recursos de saúde ao “filtro discricionário de parlamentares” transforma o sofrimento da população em capital político. A prática cria, na visão do procurador, um “SUS para aliados” e outro para o restante dos brasileiros, ampliando desigualdades regionais.

Os números revelam o grau de concentração dos recursos. Os 20 municípios mais beneficiados receberam R$ 488 milhões em 2025 — o mesmo valor que mil municípios receberam juntos na outra extremidade.

Cidades como Autazes, no Amazonas, Tuntum, no Maranhão, e Laranjal do Jari, no Amapá, aparecem entre as mais favorecidas. Em contraste, municípios como Nova Mutum, no Mato Grosso, Mata de São João, na Bahia, e Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro, não receberam nenhum repasse.

Furtado criticou ainda a existência de municípios sem viabilidade econômica, administrativa ou demográfica. Muitos desses entes funcionam como fachadas institucionais sem escala populacional ou base produtiva que justifique sua manutenção.

O pedido de auditoria ao TCU visa examinar se a inclusão das emendas no cálculo do piso constitucional é compatível com a Constituição. A medida também deve analisar se o modelo atual aprofunda a desigualdade entre os municípios no financiamento da saúde pública.

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