STF decide que piso salarial da educação básica vale para professores temporários

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o piso salarial nacional da educação básica deve ser pago também aos professores contratados temporariamente. A decisão, tomada em plenário, possui repercussão geral e vincula todos os tribunais do país em casos idênticos.

O ministro Alexandre de Moraes atuou como relator e votou pela inconstitucionalidade de remunerações abaixo do piso, independentemente do regime de contratação. Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Kassio Nunes acompanharam integralmente o voto do relator.

André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin apresentaram divergência parcial restrita a aspectos administrativos da decisão. O caso teve origem em Pernambuco a partir da ação de uma professora temporária que recebia salário inferior ao piso nacional e buscava o pagamento das diferenças.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu o direito da docente ao piso salarial. O governo pernambucano recorreu ao STF sustentando que o regime jurídico dos temporários é distinto do dos efetivos.

A Procuradoria-Geral da República defendeu a aplicação do piso nacional também aos temporários. Alexandre de Moraes observou que a jurisprudência anterior do STF sobre contratações temporárias não abordava especificamente o tema do piso do magistério.

Entre 2013 e 2024 houve queda no número de professores efetivos e aumento expressivo de temporários. O relator criticou a falta de concursos públicos e a dependência crescente de contratos temporários em estados e municípios.

Estados e municípios não abrem concursos, mas mantêm contingente fixo de temporários todos os anos. Moraes questionou por que não se planeja adequadamente a força de trabalho na educação pública.

Em alguns estados os temporários representam até 80% do quadro docente. O ministro classificou essa realidade como resultado de falta de gestão generalizada nos entes federados.

O advogado da professora, Maílton de Carvalho Gama, celebrou a decisão como vitória contra a precarização do magistério. Gama afirmou que as diferenças salariais geram sobrecarga de trabalho e adoecimento dos profissionais.

O ministro Flávio Dino propôs limitar a cessão de professores efetivos a 5% do quadro de temporários até nova regulamentação. Alexandre de Moraes acolheu a sugestão de Dino na decisão final.

A tese fixada pelo STF servirá como referência obrigatória para toda a Justiça brasileira. Segundo o Diário do Centro do Mundo, a decisão reforça a valorização dos profissionais da educação sem distinção de vínculo empregatício.

if(!email) { responses.innerHTML = "Por favor, insira um e-mail válido."; return; }

button.innerText = "Enviando..."; button.style.opacity = "0.7"; button.disabled = true; responses.innerHTML = "";

// Transforma a action nativa em endpoint JSONP e anexa os dados var formAction = this.action.replace('/post?', '/post-json?'); var formData = new FormData(this); var url = formAction;

for (var pair of formData.entries()) { url += "&" + encodeURIComponent(pair[0]) + "=" + encodeURIComponent(pair[1]); }

var script = document.createElement('script'); var callbackName = 'mailchimpCallback' + new Date().getTime(); window[callbackName] = function(data) { button.innerText = "ASSINAR"; button.style.opacity = "1"; button.disabled = false;

if (data.result === 'success') { responses.innerHTML = "✅ Inscrição confirmada com sucesso! Bem-vindo(a) ao O Cafezinho."; document.getElementById('mce-EMAIL-ajax').value = ''; } else { var msg = data.msg || ""; if(msg.includes('is already subscribed')) { msg = "⚠️ Este e-mail já está assinado na nossa newsletter."; } else if(msg.includes('too many')) { msg = "⚠️ Muitas tentativas. Tente novamente mais tarde."; } else if(msg.includes('domain')) { msg = "⚠️ O domínio do e-mail é inválido."; } else { msg = "⚠️ Erro: " + msg; } msg = msg.replace(/^[0-9]+\s-\s/, ''); responses.innerHTML = "" + msg + ""; } delete window[callbackName]; document.body.removeChild(script); };

url = url + '&c=' + callbackName; script.src = url; document.body.appendChild(script); });