STF forma maioria para derrubar lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para invalidar a lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades estaduais e em privadas que recebem recursos públicos.

O ministro relator Gilmar Mendes votou contra a lei e destacou que as cotas não violam o princípio da isonomia. Ele criticou a aprovação apressada do texto pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin acompanharam o voto do relator. Esse placar de seis a zero consolida a maioria necessária para derrubar a legislação estadual.

A norma havia sido sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, do PL. O texto extinguia a reserva de vagas por critério racial e previa punições severas às instituições que mantivessem as políticas afirmativas.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra a lei catarinense. Ambas as instituições defenderam a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de combate à desigualdade no ensino superior.

O Ministério da Educação também se posicionou contra a proibição. Estudos do órgão revelam que as cotas raciais ampliam a diversidade nas universidades de forma mais eficiente do que as cotas exclusivamente baseadas em renda.

A Universidade Federal de Santa Catarina registrou aumento de 120% no número de estudantes pretos, pardos e indígenas após a adoção das cotas. Esse avanço reforça a eficácia das políticas afirmativas na promoção do acesso ao ensino superior.

O governo catarinense defendeu a medida ao sustentar que ela promovia justiça social para todos os grupos vulneráveis. Os representantes do estado argumentaram que a Constituição exige a redução de desigualdades, mas por meios menos restritivos ao princípio da igualdade.

Gilmar Mendes refutou os argumentos apresentados pela defesa de Santa Catarina. O ministro afirmou que a igualdade formal não corrige distorções históricas e que as cotas representam mecanismo legítimo de reparação.

A maioria formada no STF caminha para a anulação definitiva da lei de Santa Catarina. Conforme noticiou o Diário do Centro do Mundo, o resultado do julgamento já está definido com os votos proferidos.

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