Organizações sociais pedem à ONU ação contra prescrição dos crimes de maio

As organizações Conectas Direitos Humanos e Movimento Independente Mães de Maio enviaram um apelo urgente à ONU para denunciar a omissão do Estado brasileiro em relação aos Crimes de Maio de 2006.

O episódio é um dos mais violentos registrados sob o Estado Democrático de Direito, com 564 mortos em São Paulo, 110 feridos e desaparecimentos forçados. As vítimas eram majoritariamente jovens negros e pobres de áreas periféricas.

O documento enviado pelas entidades destaca que nenhuma das execuções foi devidamente esclarecida. Nenhum agente do Estado foi responsabilizado e as famílias das vítimas não receberam reparação adequada.

As organizações também expressam preocupação com os níveis alarmantes de letalidade policial, especialmente em São Paulo e na Baixada Santista. O Movimento Mães de Maio, que surgiu em resposta à impunidade, lamenta as condições de vulnerabilidade em que muitas dessas mulheres vivem.

As entidades pedem que a ONU intervenha para garantir o fortalecimento do Controle Externo da Atividade Policial. Também solicitam a adoção de planos para reduzir a letalidade policial e políticas públicas de assistência integral às vítimas de violência do Estado.

Outro ponto central do apelo é o reconhecimento dos homicídios, desaparecimentos forçados, fraudes processuais e omissões do Estado como graves violações de direitos humanos. As organizações solicitam que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça a imprescritibilidade do caso, cujo julgamento, iniciado em setembro de 2025, está atualmente suspenso.

As entidades alertam que a rejeição dessa tese significaria a perpetuação da violência estatal e a não reparação às vítimas e seus familiares. Seria, ainda, um salvo-conduto à inação do Estado.

O apelo destaca a necessidade de alinhamento do Poder Judiciário à jurisprudência do Sistema e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconhecem a imprescritibilidade das graves violações. Uma decisão favorável do STJ pode representar um marco no reconhecimento institucional da violência estatal desproporcional contra jovens negros e moradores de periferias.

Caso não haja esse reconhecimento, a decisão representaria um grave retrocesso na responsabilização do Estado e seus agentes. A íntegra do apelo foi divulgada pelo portal Opera Mundi.

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