Dino e Moraes reforçam veto a penduricalhos no funcionalismo público

Os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes reafirmaram a proibição de pagamentos adicionais — os chamados penduricalhos — que excedam o teto constitucional no funcionalismo público.

As decisões têm como base julgamento do STF que definiu diretrizes para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até a aprovação de uma lei nacional específica. A tese aprovada fixou o teto constitucional em R$ 46.366,19 e determinou que auxílios ou verbas indenizatórias só podem ser criados por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Os ministros alertaram que o descumprimento das regras pode resultar em responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades. Presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União e defensores públicos estão entre os que podem ser responsabilizados.

Outro ponto enfatizado nas decisões foi a obrigatoriedade de publicação mensal das folhas de pagamento nos sites oficiais das instituições públicas. A medida exige o detalhamento de rubricas e valores recebidos, com penalidades previstas para discrepâncias ou omissões que violem o princípio da transparência.

Segundo o Metrópoles, os ministros citaram reportagens que indicam a criação de novos penduricalhos em algumas esferas do funcionalismo. Essas práticas representam, segundo eles, tentativas de burlar o teto constitucional e exigem vigilância constante para garantir a legalidade.

As decisões de Dino e Moraes reforçam o papel do STF na fiscalização dos gastos públicos e na defesa da moralidade administrativa. Elas buscam assegurar que os recursos do Estado sejam utilizados de forma responsável, coibindo abusos no pagamento de benefícios irregulares.

As medidas sinalizam um esforço para fortalecer o controle sobre as remunerações no setor público. A expectativa é que a aplicação rigorosa das normas contribua para maior equidade e confiança na gestão dos recursos públicos.

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