Ministério Público de São Paulo aciona Justiça para intensificar fiscalização de moradias sociais

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de São Paulo intensifique a fiscalização sobre construtoras beneficiadas por isenções fiscais em projetos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular. A Promotoria de Justiça registrou 11.758 denúncias de vendas suspeitas de imóveis enquadrados nesses regimes entre março e maio de 2025.

As denúncias indicam que as irregularidades configuram um padrão amplo e sistemático, e não situações pontuais. A ação civil busca garantir maior transparência no uso dos incentivos fiscais e assegurar que os imóveis atendam de fato aos beneficiários das políticas públicas de habitação.

A Promotoria propõe a criação de uma plataforma eletrônica dedicada ao rastreamento e à auditoria das transações imobiliárias envolvendo esses empreendimentos. Os promotores defendem ainda a padronização dos dados para cruzamentos eficientes com registros fiscais e a implementação de mecanismos de monitoramento por sinais de alerta.

A ação também mira a repressão ao uso indevido das unidades para locação de curta duração, prática que distorce a finalidade original dos projetos habitacionais. Desde janeiro de 2025, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) aplicou R$ 7,7 milhões em multas administrativas por irregularidades detectadas em empreendimentos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular.

A Prefeitura de São Paulo encaminhou ofício a plataformas digitais como Airbnb e Booking solicitando a exclusão de anúncios de mais de 60 mil unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. A Airbnb já começou a analisar as irregularidades, enquanto a Booking aguarda informações complementares, conforme informou o portal da Prefeitura de São Paulo.

A legislação em vigor na capital paulista permite que construtoras de projetos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular erguam edifícios mais altos em áreas nobres sem o pagamento de contrapartidas adicionais. Muitos desses imóveis, entretanto, foram comercializados para investidores que os convertem em apartamentos para aluguel por temporada, contrariando o objetivo de aproximar a população de baixa renda dos centros urbanos.

O Ministério Público requer ainda que a prefeitura elabore um plano territorializado de fiscalização contínua e celebre termos de cooperação técnica com os cartórios de registro de imóveis. O não cumprimento das determinações judiciais pode acarretar multa diária de R$ 10 mil.

O tema vem gerando intensos debates na Câmara Municipal de São Paulo, onde uma Comissão Parlamentar de Inquérito cobra medidas mais efetivas contra o desvio de finalidade das moradias destinadas à população de baixa renda. A administração municipal afirma que permanece comprometida com o combate às práticas irregulares e com a preservação da vocação social dos empreendimentos habitacionais.

Com informações de Metrópoles.

if(!email) { responses.innerHTML = "Por favor, insira um e-mail válido."; return; }

button.innerText = "Enviando..."; button.style.opacity = "0.7"; button.disabled = true; responses.innerHTML = "";

// Transforma a action nativa em endpoint JSONP e anexa os dados var formAction = this.action.replace('/post?', '/post-json?'); var formData = new FormData(this); var url = formAction;

for (var pair of formData.entries()) { url += "&" + encodeURIComponent(pair[0]) + "=" + encodeURIComponent(pair[1]); }

var script = document.createElement('script'); var callbackName = 'mailchimpCallback' + new Date().getTime(); window[callbackName] = function(data) { button.innerText = "ASSINAR"; button.style.opacity = "1"; button.disabled = false;

if (data.result === 'success') { responses.innerHTML = "✅ Inscrição confirmada com sucesso! Bem-vindo(a) ao O Cafezinho."; document.getElementById('mce-EMAIL-ajax').value = ''; } else { var msg = data.msg || ""; if(msg.includes('is already subscribed')) { msg = "⚠️ Este e-mail já está assinado na nossa newsletter."; } else if(msg.includes('too many')) { msg = "⚠️ Muitas tentativas. Tente novamente mais tarde."; } else if(msg.includes('domain')) { msg = "⚠️ O domínio do e-mail é inválido."; } else { msg = "⚠️ Erro: " + msg; } msg = msg.replace(/^[0-9]+\s-\s/, ''); responses.innerHTML = "" + msg + ""; } delete window[callbackName]; document.body.removeChild(script); };

url = url + '&c=' + callbackName; script.src = url; document.body.appendChild(script); });