Alexandre de Moraes suspende aplicação da lei da dosimetria

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria, conforme reportagem da Carta Capital. A medida vale até que o plenário da Corte decida sobre as ações que contestam a constitucionalidade da norma.

A decisão ocorreu no âmbito de uma ação penal que resultou na condenação de Nara Faustino de Menezes a 16 anos de prisão por sua participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa havia solicitado a aplicação imediata da nova lei ao caso.

A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional e estabelece critérios para redução de penas, com maior flexibilização na progressão de regime prisional. A legislação pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023.

Moraes optou pela suspensão temporária para garantir segurança jurídica no processamento das causas. O magistrado levou em conta a tramitação de duas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.

Uma das ações foi ajuizada pelo PSOL e a outra pela Rede Sustentabilidade. As duas iniciativas questionam aspectos centrais da validade constitucional da lei recém-sancionada.

O plenário ainda não se pronunciou sobre o tema, o que representa elemento novo que justifica a cautela processual adotada. A pendência no controle concentrado de constitucionalidade foi determinante para a decisão.

A controvérsia em torno da Lei da Dosimetria revela a tensão entre o Legislativo e o Judiciário na definição de parâmetros penais. O desfecho do julgamento no STF definirá como os tribunais aplicarão as alterações legislativas nos casos de maior visibilidade pública.

Com informações de Carta Capital.

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