A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que restringiu os chamados ‘penduricalhos’ do Judiciário. No documento, a entidade expõe pagamentos retroativos milionários recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos.
A petição foi apresentada após decisões recentes da Corte ampliarem as restrições impostas às verbas indenizatórias e adicionais pagos a integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas e Advocacias Públicas. A associação afirma que a decisão criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados ‘irrisórios’, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.
Segundo apurou a coluna de Mirelle Pinheiro no Metrópoles, a entidade sustenta que o tribunal não esclareceu como deverão ser pagos créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições. A associação alerta que isso pode levar ao ‘esvaziamento’ dos valores ao longo do tempo, prejudicando magistrados que aguardam quitação há anos.
Para reforçar o argumento sobre suposta quebra de isonomia, a Anamages listou pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, magistratura e advocacia pública. O documento cita casos de pagamentos superiores a R$ 1 milhão relacionados a parcelas acumuladas e direitos retroativos, além de repasses próximos de R$ 880 mil ligados a verbas e passivos funcionais.
Os embargos também mencionam pagamentos em torno de R$ 700 mil referentes a créditos trabalhistas acumulados ao longo de décadas. Há recebimentos de aproximadamente R$ 277 mil referentes a férias não usufruídas e cerca de R$ 154 mil vinculados a honorários advocatícios retroativos.
O documento afirma ainda que houve registros de pagamentos acima do teto constitucional relacionados a verbas retroativas de carreiras anteriores na magistratura federal. A iniciativa do Supremo contra os penduricalhos ganhou força após julgamento realizado em março, quando a Corte fixou novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.
Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram um adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo percentual. Em decisão mais recente, ministros do STF ampliaram o alcance das restrições e determinaram que também ficam proibidas medidas consideradas formas indiretas de aumentar salários, como reclassificações de comarcas, novas gratificações, mudanças em regras de plantão e reestruturações administrativas.
Os integrantes da Corte também determinaram que os pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados de forma transparente nos portais públicos. Nos despachos, os ministros afirmaram que medidas adotadas após o julgamento podem ser consideradas tentativas de ‘drible’ à decisão do tribunal.
As decisões fazem parte de uma ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em manifestações recentes, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que já existem ‘novas assimetrias’ surgindo no sistema de Justiça após a limitação dos penduricalhos.
Dino também alertou para tentativas de transformar o limite de 35% em uma espécie de novo piso remuneratório, contrariando o espírito da decisão da Corte. As associações de magistrados, por outro lado, alegam dificuldades para operacionalizar as novas regras e defendem que créditos retroativos já reconhecidos não sejam atingidos pelas restrições impostas pelo Supremo.
A disputa expõe a tensão crescente entre o esforço do STF para conter excessos remuneratórios no Judiciário e a resistência de setores da magistratura que se beneficiam de verbas extras historicamente consolidadas.
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