TCE-MG aprova privatização da Copasa com exigências sociais e monitoramento rigoroso

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou a oferta pública de ações da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), avançando no processo de privatização da estatal. A decisão unânime do plenário permite a distribuição das ações no mercado financeiro, mas impõe condicionantes para garantir transparência e proteção ao patrimônio público.

O conselheiro relator Agostinho Patrus esclareceu que o tribunal não interfere na política de desestatização, mas fiscalizará a legalidade da operação. Ele anunciou que serão exigidos relatórios periódicos detalhados sobre todas as etapas da oferta pública.

O governo de Minas Gerais detém 50,3% das ações ordinárias da Copasa e pretende abrir mão do controle majoritário. Segundo reportagem do Metrópoles, investidores privados já possuem 49,7% dos papéis, negociados na Bolsa de Valores.

A autorização marca a terceira fase da desestatização, que inclui a abertura do período de distribuição das ações e a transferência do controle acionário. Até então, o tribunal havia permitido apenas etapas preparatórias, como auditorias e registros na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Dois grupos privados disputam o controle da Copasa: a Sabesp em parceria com o grupo Equatorial e a Aegea. A competição reflete a estratégia do governo mineiro de atrair investimentos para modernizar a gestão da estatal.

Entre as exigências do TCE-MG, destaca-se a obrigatoriedade de um levantamento sobre municípios que cobram tarifas de esgoto sem prestação adequada do serviço. O tribunal determinou ainda um plano para ampliar o abastecimento de água e esgotamento sanitário em todas as escolas públicas do estado, vinculado ao projeto ‘Sede de Aprender’.

Patrus classificou como inadmissível a falta de infraestrutura básica de saneamento em instituições de ensino. A decisão também exige relatórios detalhados sobre cada fase da oferta pública, garantindo transparência e evitando irregularidades.

A autorização não encerra as investigações sobre possíveis irregularidades no processo. O tribunal analisará quatro representações e uma denúncia protocoladas por entidades da sociedade civil e trabalhadores, que questionam a condução da venda.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Minas Gerais (Sindágua-MG) contestou as exigências financeiras do edital, alegando restrição à livre concorrência. A entidade alerta para riscos de concentração de mercado e perda de qualidade nos serviços.

O TCE-MG mantém prerrogativa legal para suspender a venda caso identifique riscos ao patrimônio público. Enquanto isso, o governo estadual trabalha para consolidar a oferta no mercado financeiro, seguindo o cronograma estabelecido.