A Proposta de Emenda à Constituição 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do Desenvolvimento Regional do governo Jair Bolsonaro, desencadeou uma ofensiva contra direitos trabalhistas em pleno ano eleitoral. Sob o argumento de modernizar as relações de trabalho, o texto cria mecanismos para fragmentar a jornada, reduzir a proteção constitucional e transferir riscos econômicos ao trabalhador.
Enquanto movimentos sociais pressionam pelo fim da escala 6×1 e pela redução coletiva da jornada, a PEC de Marinho desvia o debate para a flexibilização individual. A proposta permite que horas e horários sejam definidos por acordo direto entre patrão e empregado, com prevalência do contrato individual sobre convenções coletivas.
A análise dos economistas José Dari Krein e Marilane Teixeira, publicada pelo Jornal GGN, classifica a iniciativa como um ‘cavalo de Troia da precarização’. O discurso de autonomia esconde, na prática, o enfraquecimento da negociação coletiva e a redução material de direitos como férias, décimo terceiro e FGTS, que passariam a ser proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado.
A primeira alteração proposta autoriza que a quantidade de horas e sua distribuição sejam pactuadas diretamente entre empregador e empregado, prevalecendo o contrato individual sobre instrumentos coletivos. Essa mudança destrói um pilar histórico do direito do trabalho, que usa a negociação coletiva para equilibrar a desigualdade de forças entre capital e trabalho.
O segundo dispositivo vincula todos os benefícios a um valor hora proporcional ao salário mínimo ou ao piso da categoria. Na aparência, os direitos são mantidos, mas seu conteúdo financeiro desaba quando o trabalhador passa a ser remunerado apenas pelo tempo em que está à disposição da empresa, sem garantia de jornada cheia.
Uma terceira alteração, ainda mais estrutural, permite que a remuneração seja exclusivamente horária, eliminando a referência de uma jornada semanal fixa. A medida joga sobre os ombros do trabalhador a imprevisibilidade da renda, transformando o tempo de trabalho em mercadoria fragmentada conforme a demanda empresarial.
A proposta de Marinho não é neutra; ela ressurge justamente quando cresce a mobilização popular pela redução da jornada semanal. O movimento pelo fim da escala 6×1, que ganhou as ruas e as redes sociais, reivindica mais tempo livre, saúde e qualidade de vida, o que a PEC tenta anular com um modelo de contrato por hora que precariza ainda mais a vida dos que vivem do trabalho.
No xadrez eleitoral de 2026, a manobra parlamentar pavimenta o programa de desregulamentação que a família Bolsonaro pretende aprofundar em um eventual retorno ao Planalto. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal articulador do clã no Congresso e nome cotado para a sucessão presidencial, atua em sintonia com essa agenda de flexibilização, mesmo sem endossar publicamente cada PEC de seus aliados.
Ao transferir a discussão do direito social ao tempo livre para uma mercadoria disponível segundo o apetite do mercado, a PEC 12/2026 protege os interesses de grandes empregadores e de setores financeiros que lucram com a instabilidade. O texto dialoga com o receituário defendido por economistas ligados ao bolsonarismo e evidencia a ausência de qualquer compromisso com a proteção social da maioria da população.
A defesa do senador Marinho nega que a proposta precarize as relações de trabalho, sustentando que ela apenas ‘moderniza’ e ‘garante liberdade de escolha’ ao trabalhador. Contudo, o efeito concreto é esvaziar a eficácia dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição, uma conquista histórica que a direita tenta desidratar há décadas.
A tramitação da PEC ainda está em fase inicial no Senado Federal e enfrentará resistência de centrais sindicais e de parlamentares progressistas. O ano eleitoral pode acelerar ou travar o debate, dependendo da pressão popular e do cálculo político dos partidos de centro que, em 2026, precisarão mostrar ao eleitor de qual lado estão.
A aliança entre o PL e o capital rentista, que já se mostrou sólida durante o governo Bolsonaro, encontra nessa PEC mais um instrumento para empurrar o país rumo à terceirização absoluta das relações de trabalho. A precarização programada não apenas reduz salários, mas corrói a própria ideia de proteção social, deixando milhões de brasileiros à mercê de jornadas imprevisíveis e rendas insuficientes.
Enquanto a campanha eleitoral se aproxima, a PEC 12/2026 funciona como um termômetro da disposição do bolsonarismo em sacrificar a classe trabalhadora em nome de uma falsa modernização. A resistência a esse cavalo de Troia legislativo definirá, em boa medida, as condições de vida de quem depende do trabalho para sobreviver nos próximos anos.