A Suprema Corte de Justiça da Nação do México (SCJN) proferiu uma decisão unânime e ‘histórica’, declarando imprescritíveis os delitos relacionados ao trágico incêndio da Creche ABC. Esta resolução assegura que os responsáveis pelo caso possam ser processados judicialmente, sem que o tempo decorrido desde a tragédia impeça a aplicação da lei. A presidenta do México, Claudia Sheinbaum, celebrou a decisão, destacando o novo perfil dos ministros e atribuindo a sensibilidade dos integrantes da Corte a uma profunda transformação judicial em curso no país.
A devastadora tragédia da Creche ABC ocorreu em 5 de junho de 2009, na cidade de Hermosillo, em Sonora, deixando marcas profundas na sociedade mexicana. O incêndio criminoso resultou na morte de 49 crianças e feriu mais de uma centena de menores, tornando-se um dos episódios mais dolorosos e simbólicos da impunidade no país. Durante anos, o caso se tornou um símbolo de impunidade para dezenas de famílias que clamavam por justiça, as quais agora veem um avanço significativo no acesso à verdade e reparação.
O caso chegou à Suprema Corte após um recurso de amparo interposto por Sergio Antonio Salazar, ex-diretor de Prestações Econômicas e Sociais do Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS). Salazar, que foi detido em 2020 sob acusações de homicídio e lesões culposas por omissão, argumentava que os crimes já haviam prescrito, buscando a extinção de sua punibilidade.
Contudo, o plenário da SCJN aprovou o projeto da ministra Loretta Ortiz Ahlf, conforme detalhado pelo Contralínea. A tese central da decisão da Corte estabelece que os homicídios e as lesões culposas, assim como a omissão do Estado, configuram graves violações aos direitos humanos das crianças envolvidas. Com isso, a ação penal não se extingue pelo decurso do tempo, garantindo a continuidade das investigações e a busca por responsabilidades.
Em sua conferência de imprensa, a presidenta Sheinbaum reforçou a importância da decisão, classificando-a como um marco para a justiça no México. Ela pontuou que a resolução é um reflexo da ‘sensibilidade de ministros e ministras que foram eleitos pelo povo’, uma visão distinta que, segundo a presidenta, diferencia a atual composição da Corte de seus antecessores.
Sheinbaum afirmou ainda que o antigo tribunal, cujos juízes ‘respondiam a alguém em particular’ e ‘deviam a alguém o estar ali’, jamais teria alcançado uma conclusão semelhante. Essa perspectiva ressalta a importância da autonomia e da responsabilidade dos membros do Poder Judiciário.
A presidenta enfatizou que esta mudança no Poder Judiciário foi crucial para o desfecho do caso, declarando: ‘É graças à mudança no Poder Judiciário, de outra maneira nunca teria ocorrido’. Ela sublinhou o fato de que o máximo tribunal do país escutou ativamente as vítimas da tragédia, garantindo-lhes o acesso à justiça após anos de luta. A decisão abre portas para analisar novamente possíveis responsabilidades que não foram perseguidas anteriormente ou que enfrentaram obstáculos legais.
Durante a sessão da SCJN, a ministra Estela Ríos aprofundou a análise, argumentando que a tragédia ‘foi produto de um modelo neoliberal que privatizou o serviço das creches do Estado’. Ela salientou que ‘houve responsabilidade do Estado porque foi o Estado que privatizou o serviço das creches e, nesse sentido, omitiu dar a devida atenção’. Esta perspectiva destaca a ligação entre políticas públicas e a ocorrência de violações de direitos humanos.
Sheinbaum reiterou que as consequências penais da decisão caberão às instituições de procuração de justiça, reforçando a separação de poderes. A presidenta fez questão de lembrar o princípio juarista de que ‘todos somos iguais perante a lei’, defendendo que as resoluções da Corte devem cumprir estritamente a Constituição, sem qualquer tipo de favoritismo.
A decisão da Suprema Corte representa uma virada significativa para as famílias das vítimas da Creche ABC, que há 17 anos buscam incessante e incansavelmente por justiça. Com o reconhecimento do caráter imprescritível dos delitos, não existem mais barreiras temporais que impeçam os envolvidos de serem levados aos tribunais mexicanos para responder por suas ações ou omissões. Esta medida promete reavivar o debate sobre as responsabilidades políticas e penais decorrentes da tragédia.
Com informações de CONTRALINEA.