O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) como condição obrigatória para que recém-formados obtenham registro profissional junto aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A MP, publicada na última sexta-feira, 19 de junho, e divulgada pela Agência Senado, representa um dos movimentos mais ousados do governo federal contra a reserva de mercado que há décadas protege a elite médica brasileira.
O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) no último ano da graduação e funcionará como filtro de qualidade: sem aprovação na prova, o diploma perde efeito prático para fins de exercício profissional. A exigência, no entanto, não é retroativa e alcança apenas os estudantes que ingressarem nos cursos de medicina após a publicação do texto legal, preservando quem já está com a matrícula ativa.
A decisão escancara uma frente de batalha política que Lula decidiu comprar contra o corporativismo médico, setor que historicamente se articula para bloquear qualquer mecanismo externo de aferição de competência. As entidades de classe, capitaneadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), sempre trataram a avaliação de egressos como afronta à autonomia universitária, mas o Palácio do Planalto avalia que o crescimento descontrolado de faculdades privadas de medicina, muitas sem estrutura mínima de ensino, tornou o exame uma necessidade sanitária.
Dados do próprio MEC indicam que o Brasil saltou de pouco mais de 150 escolas médicas em 2010 para quase 400 em 2026, boa parte delas concentradas em municípios sem hospitais-escola ou corpo docente qualificado. O governo sustenta que a explosão de vagas, impulsionada por decisões judiciais e lobby do setor privado, produziu um exército de profissionais com formação duvidosa, expondo a população a riscos evitáveis.
A MP do Enamed chega ao Congresso Nacional num momento de alta tensão entre Executivo e Legislativo, mas Lula aposta que o tema é popular o suficiente para constranger parlamentares que tentarem derrubar a medida. Pesquisas de opinião mostram que mais de 70% da população apoia algum tipo de exame de proficiência para médicos, índice que cresce nas periferias onde o atendimento precário é regra.
A resistência, contudo, virá organizada. O CFM já sinalizou que questionará a constitucionalidade da MP no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a União não pode interferir no exercício profissional além do que já faz por meio dos próprios conselhos. Assessores jurídicos do Planalto rebatem afirmando que o artigo 197 da Constituição atribui ao poder público a regulação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, o que inclui a formação de quem opera o sistema.
Do ponto de vista técnico, o Enamed segue o rastro do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) e de provas similares já aplicadas em outros países, como o USMLE nos Estados Unidos e o MIR na Espanha. A diferença é que a versão brasileira pretende ter aplicação massiva e resultados vinculantes, o que nenhum governo federal conseguiu implementar até agora. O exame avaliará competências clínicas, raciocínio diagnóstico e domínio de protocolos assistenciais considerados essenciais.
Para aliados do presidente, a MP cumpre tripla função política: responde à demanda popular por mais qualidade na saúde, isola o discurso corporativista das entidades médicas e reposiciona o governo federal na dianteira da agenda de segurança assistencial. Internamente, assessores de Lula avaliam que a medida constrange a oposição, que precisará escolher entre apoiar o controle de qualidade — bandeira que agrada ao eleitor conservador — ou defender o livre mercado de diplomas.
O calendário da MP prevê vigência imediata, mas o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sob pena de perder validade. O governo ainda não articulou oficialmente a base aliada para a tramitação, mas nomes do PT e do PSOL já anunciaram que vão atuar como coordenadores oficiosos da proposta dentro do Legislativo.
Lula, que há dois anos enfrentou os bastidores da criação do piso nacional da enfermagem, aposta que a sociedade civil organizada — movimentos de defesa do consumidor, centrais sindicais e fóruns de saúde pública — compensará o lobby milionário que o setor educacional privado deve lançar contra a MP. É um teste de fogo para um governo que tenta equilibrar alianças pragmáticas com pautas de enfrentamento direto a corporações.