A atuação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, voltou ao centro do debate político ao censurar uma imagem gerada por inteligência artificial que mostrava o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao lado do empresário Daniel Vorcaro, investigado no caso do Banco Master. A decisão, revelada pela Revista Fórum, expõe a contradição do magistrado que, enquanto relator do caso Master no STF — onde é acusado de blindar aliados políticos —, defende a mais ampla liberdade de expressão apenas quando a ocasião convém.
Mendonça invocou a necessidade de coibir deepfakes para justificar a remoção, mas a medida seletiva escancara o uso político do Judiciário. A mesma Corte que silencia críticas visuais a figuras do bolsonarismo assiste, há meses, a uma enxurrada de conteúdos manipulados atacando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sem que haja a mesma celeridade na remoção ou a mesma indignação moral por parte do ministro. A assimetria é tão marcante que juristas independentes já classificam o fenômeno como “instrumentalização da liberdade de expressão a favor do governo judicial de turno”.
As decisões reiteradas de Mendonça, atuando simultaneamente no TSE e no STF, demonstram um vácuo regulatório que o próprio Congresso tenta preencher. Atualmente, diversos projetos de lei buscam estabelecer um marco para a inteligência artificial, com foco na proteção contra deepfakes e na garantia da integridade do debate público. O Projeto de Lei 146/2024, em tramitação no Senado, propõe triplicar as penas para crimes contra a honra que utilizem manipulação de imagem ou som por IA. Já o PL 1460/2026, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), exige autorização prévia e expressa do titular para uso de imagem e voz em réplicas digitais.
A reação legislativa ocorre em meio a um cenário de incerteza jurídica que afeta diretamente o ecossistema digital. O próprio ministro Mendonça já expressou, em outras ocasiões, a preocupação de que as plataformas, “com razão, para se preservar, vão excluir conteúdos havendo dúvidas sobre o conteúdo”. Esse “efeito inibidor” não se restringe à remoção de material manifestamente ilegal, mas pode estender-se a sátiras, críticas políticas e expressões artísticas que utilizam IA, resultando em uma restrição indireta à liberdade de expressão e a um empobrecimento do debate público no Brasil.
Especialistas em direito digital alertam que a transposição de modelos regulatórios estrangeiros para o Brasil, com ênfase excessiva em controle de riscos, exige cautela para evitar a “importação acrítica de custos regulatórios incompatíveis com a estrutura econômica e institucional nacional”. A necessidade de moderação de conteúdo exaustiva e complexa, muitas vezes sem critérios claros, impõe custos operacionais elevados às empresas de tecnologia e startups de IA, além de criar um ambiente propício à autocensura nas redes. A situação é agravada quando decisões judiciais contraditórias, como as de Mendonça, servem de bússola para as plataformas.
A seletividade do ministro não se limita ao episódio da imagem com Vorcaro. Enquanto age para proteger figuras do bolsonarismo, o magistrado tem sido leniente com conteúdos que atacam adversários políticos, criando uma jurisprudência da conveniência que mina a confiança popular no Judiciário. A “espiral do silêncio” aprofunda-se, e o cidadão comum, temeroso de ter sua reputação ou sustento afetados, opta pelo recolhimento. O debate público, essência da democracia, sai ferido.
No Congresso, parlamentares tentam reagir ao vale-tudo digital. O Projeto de Lei 4273/2025, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), propõe a rotulagem obrigatória de conteúdos sintéticos que alterem voz ou imagem e tipifica novos crimes relacionados à manipulação maliciosa de deepfakes no período eleitoral, com previsão de reclusão de um a cinco anos e multa. A proposta busca retirar das mãos de um único ministro — ou de uma plataforma — o poder discricionário de decidir o que é ou não aceitável no debate público, estabelecendo parâmetros legais claros para todos.
A dificuldade em distinguir informações falsas de verdadeiras, exacerbada pelo uso indevido de IA, também “contamina a credibilidade de toda a imprensa”, afetando um ativo intangível de valor inestimável para a estabilidade democrática. Quando o cidadão não consegue mais diferenciar um fato de uma montagem, a confiança nas instituições e na própria informação veiculada desaba, abrindo espaço para o autoritarismo e para a manipulação em massa. Um Judiciário percebido como parte interessada nesse jogo agrava o problema.
A comunidade jurídica acompanha o caso com preocupação. A concentração de poderes nas mãos de Mendonça — que acumula funções no STF e na vice-presidência do TSE — permite que ele atue como legislador, juiz e censor de conteúdos, sem contrapesos efetivos. A defesa de Flávio Bolsonaro e de aliados do Banco Master, em detrimento de investigações em curso, levanta suspeitas sobre a real motivação por trás das decisões judiciais, que parecem mais alinhadas a interesses político-partidários do que à defesa da integridade eleitoral ou da honra objetiva.
Enquanto o Congresso não avança com um marco regulatório robusto e equilibrado, o vácuo é preenchido por decisões monocráticas que criam uma zona cinzenta perigosa para a liberdade de expressão no Brasil. O episódio da censura à imagem de IA de Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro não é um caso isolado, mas um sintoma de uma Justiça que trata aliados com a blindagem da defesa da honra e adversários com o rigor da lei. A pergunta que fica é: até quando a sociedade tolerará um Judiciário que escolhe a quem proteger com base em afinidades partidárias?