A permanência do ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar está por um fio e seu destino repousa exclusivamente sobre os ombros de uma única pessoa: o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo atual do benefício que mantém Bolsonaro em casa se encerra na próxima quinta-feira, e a decisão sobre uma possível prorrogação cabe apenas ao relator do caso, revelando uma arquitetura de poder no tribunal que concentra em um só magistrado as funções de acusador, juiz e executor, esvaziando por completo o princípio da colegialidade.
A singularidade da situação foi noticiada pelo portal G1, que destacou a absoluta dependência do futuro do ex-presidente à caneta de Moraes. A arquitetura processual que permite essa situação não é um acidente, mas a face mais visível de um sistema que críticos apontam ter transformado decisões monocráticas de ministros do STF em um poder praticamente ilimitado, sem o devido freio do plenário da Corte, gerando ondas de choque que hoje se propagam muito além dos autos do processo.
A percepção de um Judiciário que atua com poderes hipertrofiados não encontra ressonância apenas na opinião pública, mas tem gerado uma reação concreta e organizada dentro do próprio Congresso Nacional. Em uma tentativa explícita de reequilibrar a balança entre os Poderes, o Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro, protocolou em maio de 2026 uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, como estratégia para confrontar diretamente as decisões de Moraes. A iniciativa, liderada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), surgiu como uma resposta imediata à suspensão, pelo ministro, dos efeitos da chamada Lei da Dosimetria, uma norma aprovada pelo Legislativo que buscava reavaliar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A tensão entre os Poderes acelera na Câmara dos Deputados, onde dezenas de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição tramitam com um objetivo comum: impor limites à atuação do STF. As proposições miram diretamente no calcanhar de Aquiles do Supremo, com foco em coibir as decisões monocráticas e, em medidas mais extremas, criar a figura de crime de responsabilidade para magistrados que, na visão dos parlamentares, exorbitarem de suas funções. A rápida articulação para fazer avançar essas pautas no Congresso é o termômetro de uma crise institucional crescente que, na prática, busca impor um freio ao poder de ministros como Alexandre de Moraes.
As consequências desse modelo de justiça unilateral e sigilosa, no entanto, já transbordaram a esfera doméstica e agora ameaçam a economia brasileira com retaliações internacionais de alto impacto. Em junho de 2026, uma investigação do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) acendeu um sinal de alerta no mercado e no governo ao apontar a possibilidade de imposição de tarifas de 25% sobre uma vasta gama de produtos brasileiros. O que justifica a medida punitiva dos EUA, de acordo com o próprio relatório oficial, são explicitamente as decisões judiciais unilaterais de Alexandre de Moraes que impactaram as operações de grandes empresas de tecnologia americanas no Brasil.
O documento do USTR detalha que as ordens sigilosas do ministro, em particular a determinação de remoção de conteúdo político e a suspensão de perfis em plataformas digitais sem que as empresas possam sequer informar os usuários afetados, criaram um ambiente de negócios considerado hostil e prejudicial aos interesses comerciais dos Estados Unidos. As sanções e multas aplicadas contra essas corporações, sempre sob o manto de decisões individuais, foram o estopim para que o governo americano classificasse a insegurança jurídica gerada por essas práticas como uma barreira comercial passível de retaliação tarifária.
Essa situação expõe uma fissura perigosa na credibilidade institucional do Brasil como destino de investimentos e parceiro comercial confiável. A possibilidade de um único ministro, através de decisões não colegiadas e não transparentes, gerar um fato jurídico que coloca em risco setores inteiros da nossa economia revela um problema de governança que transcende a seara criminal. A ameaça de um tarifaço de 25% não paira sobre as instituições abstratas, mas sobre empregos, cadeias produtivas e a renda de trabalhadores brasileiros, configurando um custo social real e palpável para a manutenção de uma judicatura percebida como excessivamente centralizada.
O esvaziamento do plenário como instância revisora das decisões dos relatores é a raiz do problema. O rito que permite a Alexandre de Moraes decidir sozinho sobre a liberdade de um ex-presidente da República é o mesmo que permite a ele, com uma canetada, criar as condições de base para um iminente conflito comercial com a maior economia do planeta. A ausência de um contraponto imediato do colegiado transforma o Supremo em uma federação de onze tribunais individuais, onde a voz de um se sobrepõe à construção dialógica da lei e aos interesses estratégicos do país.
A PEC da Anistia e os demais projetos que hoje avançam no Congresso são a expressão legislativa de um incômodo que já domina o debate público: a necessidade de se restaurar a separação de Poderes. Para os artífices dessas propostas no PL, a decisão monocrática que o relator tomará sobre a prisão de Bolsonaro é a demonstração definitiva de que, sem uma correção de rumos, o Legislativo terá seu papel reduzido ao de mero espectador da vontade de onze pessoas, ou, em casos de maior repercussão, de apenas uma.
Enquanto a quinta-feira se aproxima, o Brasil aguarda não apenas a decisão sobre um homem, mas a confirmação de um modelo de Estado. A solidão decisória de Alexandre de Moraes, longe de representar a força da Justiça, expõe a fragilidade de um sistema onde o poder sem contrapeso já começa a cobrar um preço na economia, na política e na coesão institucional de uma democracia que, para sobreviver, precisa de juízes, e não de soberanos.