Recursos serão destinados à ANP para compensar importadores de óleo diesel rodoviário diante da alta dos preços internacionais do petróleo
O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (29/6) a Medida Provisória nº 1.372/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 550 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME). Os recursos serão destinados à ação de Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário, operacionalizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assegura a continuidade da política emergencial instituída pela MP nº 1.349/2026, que visa mitigar os impactos da escalada dos preços internacionais do petróleo sobre a economia brasileira . O agravamento do conflito geopolítico no Oriente Médio, com repercussões no Estreito de Ormuz — corredor marítimo por onde passa cerca de um quinto do petróleo mundial —, tem gerado forte volatilidade nos preços da commodity e elevado os custos de importação do diesel .
Operacionalização da subvenção
A subvenção será concedida aos importadores de óleo diesel rodoviário com base em critérios que consideram o volume comercializado e a diferença entre o preço de referência e o preço fixado. A ANP ficará responsável pela operacionalização da política, incluindo a habilitação das empresas, a fiscalização das regras e o pagamento dos valores .
De acordo com a legislação, para fazer jus ao subsídio, as empresas precisam vender o combustível dentro do limite do preço de comercialização, repassando o benefício ao consumidor final . A MP também estabelece que o Ministério da Fazenda poderá interromper o benefício ou alterar seu valor a cada dois meses, mediante comunicação prévia de 15 dias .
Contexto e justificativa
A abertura do crédito extraordinário atende aos requisitos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade, uma vez que a despesa não estava prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026. O governo argumenta que “a ausência de medidas mitigatórias céleres tem o potencial de gerar um efeito cascata inflacionário, desabastecimento e grave comprometimento da atividade econômica nacional”.
Este é mais um capítulo na série de ações do governo federal para conter os efeitos da crise internacional sobre os preços dos combustíveis. Em março, o governo já havia aberto crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para a subvenção a produtores e importadores de óleo diesel. Na ocasião, a despesa ficou fora do limite de gastos do ano, mas será contabilizada para efeitos da meta de resultado primário.
Em maio, foi publicada a MP nº 1.363/2026, que criou subsídio de R$ 1,12 por litro para produtores e importadores de diesel, vigente de 1º de junho a 31 de dezembro de 2026. A ANP também promoveu ajustes na regulamentação do programa, adotando o preço do diesel do Golfo do México como referência em substituição ao diesel russo, com o objetivo de atrair mais importadores ao programa.
Próximos passos
Como toda medida provisória, o crédito tem efeito imediato, mas depende da análise do Congresso Nacional para continuar em vigor. A MP será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelos plenários da Câmara e do Senado.
O governo avalia que a política de subvenção, de caráter temporário e emergencial, é fundamental para proteger o poder de compra da população, controlar a inflação e garantir o abastecimento de diesel no país diante das instabilidades do cenário internacional.
Com informações da Agência Gov