Objetivo é acelerar atendimento de pacientes do SUS com médicos especialistas; texto já passou pelo Senado e segue para sanção
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1301/25, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. O objetivo é ampliar o acesso do usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) a serviços de saúde por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.
O texto foi em seguida aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial. A MP perderia a vigência nesta sexta-feira (26) caso não fosse votada.
Segundo o texto, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados já a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.
O substitutivo do relator na comissão mista, senador Otto Alencar (PSD-BA), cria novas regras para ampliar o acesso ao tratamento de diálise no SUS.
Adesão opcional
A adesão ao programa dos hospitais privados e clínicas privadas, com ou sem fins lucrativos, será opcional e abrange consultas, exames, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e cirurgias eletivas de baixa e média complexidades.
Os atendimentos deverão seguir condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que definirá inclusive as especialidades a serem preferencialmente ofertadas, os procedimentos operacionais e o valor de atribuição dos atendimentos médico-hospitalares. Esses atendimentos deverão ser registrados pela entidade de saúde em sistema eletrônico de informações mantido pelo ministério.
Para aderir, as empresas do setor devem desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça questionando tributos federais para poderem quitar os débitos com o crédito financeiro obtido em troca dos serviços prestados.
Além disso, deverão manter regularidade fiscal com a Receita Federal sob pena de desligamento do programa. A prioridade de uso dos créditos será para abater dívidas negociadas com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Se sobrarem créditos, poderão ser utilizados para compensar tributos a pagar.
Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e presidente da Câmara, Hugo Motta, na votação | Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Caso a entidade hospitalar não seguir os procedimentos definidos em portarias, o titular ficará sujeitos a multas de 10% ou 20%, dedutíveis dos créditos obtidos com os atendimentos.
Anualmente, o Ministério da Saúde publicará relatório com avaliação dos resultados do programa, promovendo ainda transparência ativa sobre os dados relativos aos beneficiários.
Planos de saúde
Além dos hospitais, os planos de saúde poderão participar por meio de um termo de compromisso que especificará os serviços a serem prestados. Essa prestação de serviços será uma alternativa ao ressarcimento que os planos de saúde devem fazer ao SUS quando seus clientes são atendidos pelo sistema.
Dados citados pelo governo indicam uma média de R$ 766 milhões ao ano de ressarcimento voluntário dos planos no período de 2020 a 2023. Nesse caso, a estimativa orçamentária de renúncia do ressarcimento em troca dos serviços é de R$ 750 milhões ao ano em 2026 e 2027.
Nesse item, o relator acrescentou que os serviços prestados, em valores financeiros, também poderão representar a conversão de dívida, inscrita ou não na Dívida Ativa, de débitos contestados judicialmente, de valores depositados na Justiça vinculados a ações ou de programas de renegociação de dívidas.
Telemedicina
O texto aprovado deixa claro que, entre os atendimentos especializados, incluem-se as ações e serviços de oftalmologia infantil. Outra mudança na MP original prevê que os atendimentos do programa poderão ser realizados, total ou parcialmente, por telemedicina.
Para isso, terão de ser respeitados os princípios do SUS, a confidencialidade das informações e o consentimento expresso do paciente.
Quando a telemedicina for utilizada, deverá ser assegurada a rastreabilidade, o registro em prontuário eletrônico, a integração aos sistemas do Ministério da Saúde e a acessibilidade em todo o território nacional. Haverá prioridade no uso da telemedicina em regiões remotas ou com comprovada escassez de médicos especialistas.
Debate em Plenário
Para o relator da MP em Plenário, deputado Yury do Paredão (MDB-CE), a alta demanda do sistema público por cirurgias é um dos principais desafios do Sistema Único de Saúde. “O SUS, enquanto patrimônio público do Brasil, deve ser constantemente fortalecido com orçamento prioritário e estratégico”, disse.
A deputada Ana Pimentel (PT-MG) disse que todas as vezes que o País investiu no SUS a vida da população brasileira melhorou. “Foi assim com saúde da família, com Samu e agora com esse programa fundamental que precisa ser votado hoje”, afirmou.
O líder do PSB, deputado Pedro Campos (PE), disse que é fundamental votar o texto para dar tranquilidade para o ministério continuar levando especialistas e atendimento à saúde especializada. Ele lembrou que a medida perderá a vigência na próxima sexta-feira (26).
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, lembrou que a pandemia de Covid-19 gerou uma demanda reprimida na área das especialidades. “Muitos atendimentos, cirurgias e várias patologias não puderam ser atendidas. O que o governo está fazendo é agilizar, acelerar”, afirmou.
Jandira Feghali lembrou que o programa está começando agora e que ainda é necessário intensificar a relação com estados e municípios.
Críticas
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) citou o que considera pontos negativos do texto. “Ele fortalece uma estrutura burocrática e cara da Anvisa, traz mais estrutura estatal através de cargos públicos”, disse. Mas, ainda assim, afirmou que em geral a medida melhora o sistema atual.
Porém, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) afirmou que a medida é um projeto ineficaz e ineficiente. “Não traz mecanismos sólidos de auditoria, dispensa de licitação, concentração de atendimento em grandes hospitais privados, preferência de atendimento a paciente rentável dos sistemas em troca de benefícios fiscais”, disse.
Segundo ele, o texto é um claro exemplo de medida populista e marketeira do governo federal.
O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, reforçou o discurso de que a medida é eleitoreira. “Médicos podem ser distribuídos conforme interesses políticos e não por critérios técnicos”, declarou.
Segundo o deputado Odair Cunha (PT-MG), ter mais especialistas, com diagnóstico rápido e tratamento eficaz, é fundamental para os usuários do SUS. “Queremos ver esta matéria aprovada nesta noite na Câmara e no Senado”, afirmou.
No início da votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agradeceu a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que acompanhou no Plenário a análise da MP.
Publicado originalmente pela Agência Câmara em 24/09/2025
Reportagem: Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição: Pierre Triboli
Marco Paulo Valeriano de Brito
26/09/2025 - 14h01
CONTROLE SOCIAL INDEPENDENTE SÓ SE O SUS FOR PÚBLICO, ESTATAL E SOBERANO
A reportagem da Folha de São Paulo, intitulada, ‘Conselhos de Saúde Perdem Independência’, embora assertiva (uma exceção para a prática da ‘Falha’), não traz qualquer novidade para nós, que somos defensores do SUS, trabalhadores da Saúde e usuários desse Sistema de Saúde do Brasil.
Essa situação, de captura e cooptação dos Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde (se é que não esteja ocorrendo até no CNS), vem se ampliando, se consolidando e se cristalizou, como uma “praxe normal”, nesses Conselhos, por todo o país, e se há exceções são só para confirmar a regra e são frutos de resistências localizadas.
Entramos, neste século XXI, com o sentido de finalidade do Controle Social do SUS totalmente corrompido e submetido aos interesses, de políticos profissionais e do capital, que mercantilizam o SUS.
Nos municípios brasileiros, posso afirmar, o caso de Duque de Caxias-RJ, quase 900 mil habitantes, região metropolitana fluminense, segunda ou terceira economia do RJ, o SUS está todo loteado, às políticas das Câmaras de Vereadores, aos interesses clientelistas, dos Prefeitos Municipais, que legislam e/ou executam, respectivamente, o modus operandi do utilitarismo político e, sobretudo, às Empresas, que ganham muito dinheiro com o Mercado da Economia da Doença, sejam essas empresas supostas Cooperativas, supostas ONGs, OSs, Oscips, Fundações de Direito Privado e até pseudo-estatais, como é o caso da EBSERH e do Grupo GHC.
Creio, que não se faz necessário seguir discorrendo aqui a realidade em que se encontra o nosso SUS.
Deixo novamente, a minha profunda indignação, com esse quadro, registro que o Controle Social chegou a essa situação, em parte, por muitos/as conselheiros/as terem se deixado cooptar politicamente (e até financeiramente), por esse sistema político-econômico capitalista neoliberal, especulador e rentista, em disputas mesquinhas, pelo “falso poder”, ou sensação de governança, que foi afastando e derrotando trabalhadores e usuários do efetivo controle social sobre o SUS.
Iludem-se, inclusive, pois não é um fato consolidado, que outros Conselhos da Sociedade Civil Organizada estejam imunes ao que ocorre nos Conselhos do SUS.
A reportagem da Folha de SP cita os Conselhos Tutelares, como exemplos de efetividade e controle social independente, o que não é uma verdade absoluta, pois nesses Conselhos, relacionados à Assistência e Promoção Social, também ocorrem capturas e cooptações, políticas partidárias, empresariais, e podemos acrescentar, às influências e ingerências de denominações religiosas, que ingerem nas decisões de conselheiros e conselheiras tutelares no Brasil.
Resgatar o Controle Social, sobretudo, do controle do Capital, para a Sociedade Civil Organizada Brasileira, e sua Classe Trabalhadora, é um desafio imenso, diante dos poderes econômicos e políticos da Burguesia, e no caso específico do SUS terá que se somar ao retorno da implementação, da inconclusa Reforma Sanitária Brasileira, e resgate dos princípios constituintes do SISTEMA ÚNICO E NACIONAL DE SAÚDE BRASILEIRO, que implante um SUS, de fato e de direito, Público e Estatal, controlado pelo Povo Brasileiro.
Marco Paulo Valeriano de Brito
Enfermeiro-Sanitarista, Professor, Gestor Público e Servidor Aposentado do Ministério da Saúde do Brasil/SUS
Brasil, 26 de setembro de 2025