A reação de ministros do Supremo Tribunal Federal à decisão da Câmara dos Deputados de preservar o mandato de Carla Zambelli (PL-SP) indica que o episódio deve retornar rapidamente ao crivo do Judiciário. Integrantes da Corte afirmam que a manutenção da parlamentar no cargo é ilegal, uma vez que a condenação criminal definitiva, em regime fechado, já determina a perda automática do mandato e impede qualquer possibilidade material de exercício da função. Para esses ministros, caberia à Mesa Diretora apenas cumprir o que já foi decidido pelo STF, sem submeter a cassação ao plenário.
Um dos magistrados ressalta que a situação não se compara a casos em que condenados cumprem pena em regime semiaberto. “Ela não pode exercer seu mandato, é diferente de um parlamentar que cumpre pena em regime semiaberto, que pode ir votar durante o dia e voltar para a prisão à noite. A Câmara tinha de simplesmente declarar a perda de mandato, não tinha de passar pelo plenário”, afirmou. Outro ministro avalia que um recuo do Legislativo evitaria novo conflito institucional. “O ideal é que eles corrigissem o erro para evitar um novo embate entre Câmara e STF”, disse.
A pressão sobre o Legislativo deve se materializar ainda hoje. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), vai ingressar com mandado de segurança no Supremo pedindo a anulação da decisão tomada pelos deputados. O recurso abre o caminho para que a Corte restabeleça a perda de mandato determinada na condenação.
O impasse surgiu após a votação realizada na noite de quarta-feira. O plenário da Câmara rejeitou a cassação de Zambelli por 227 votos a favor, 170 contra e 10 abstenções — número insuficiente para alcançar os 257 votos exigidos para a perda do mandato. A penalidade seria consequência direta da sentença imposta pelo STF, que condenou a deputada a 10 anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o hacker Walter Delgatti Neto. A decisão se tornou definitiva em junho, sem possibilidade de recurso, e incluía expressamente a determinação de perda de mandato parlamentar.
Além da pena e da destituição automática, a condenação criminal transitada em julgado implica a suspensão dos direitos políticos, impedindo que Zambelli vote ou concorra a cargos eletivos enquanto durar a punição. Mesmo assim, a maioria dos deputados entendeu que a parlamentar poderia permanecer no cargo, criando mais um capítulo de tensão entre os poderes. O precedente remete ao caso de Natan Donadon, em 2013, quando o então deputado, mesmo condenado pelo STF, teve o mandato preservado em primeira votação na Câmara.
A situação jurídica de Zambelli inclui ainda outra condenação: a pena de 5 anos e 3 meses de prisão por perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, na véspera do segundo turno das eleições de 2022. A soma das duas decisões consolida o quadro que, segundo ministros do STF, torna inviável a continuidade do mandato.
Com o impasse instaurado e o questionamento constitucional evidente, a tendência entre ministros é de que o STF volte a deliberar sobre o caso caso a Câmara não rever seus atos.
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