O dado transforma a redução da jornada para 40 horas semanais em disputa concreta sobre tempo de vida, descanso e saúde. Não se trata de capricho geracional, como gosta de insinuar a retórica patronal, mas de uma maioria formalizada que ainda vive sob a normalização brasileira da semana exaustiva.

No Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou uma PEC alternativa de jornada flexível logo depois do avanço da proposta na Câmara. A Agência Senado registra que a PEC 221/2019 reduz a jornada para 40 horas semanais e acaba com a escala 6×1, enquanto a proposta de Marinho desloca o centro do debate para a flexibilização por hora trabalhada.

A resistência empresarial também ganhou forma pública na Confederação Nacional da Indústria, que classificou a PEC da redução da jornada como inadequada e inoportuna. A entidade pede debate técnico, transição e previsibilidade para as empresas, fórmula conhecida para subordinar uma mudança social elementar ao cálculo privado de custos e competitividade.

Segundo revelou a Folha de S.Paulo, a proposta mais vetusta é de autoria do ex-deputado Paes de Lira (PTC-SP) e hoje está sob relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), correligionário do próprio Flávio. O fato de um aliado do mesmo partido ser responsável por conduzir o texto e ainda assim nada avançar escancara a inércia legislativa.

O volume de iniciativas impressiona: mais de uma dezena de projetos foram apresentados por deputados e senadores nos últimos anos. Atualmente, oito textos tramitam simultaneamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas nenhum deles deve ser aprovado em 2026, segundo avaliação de interlocutores do Congresso.

A paralisia contrasta com a ênfase que o senador fluminense confere à proposta em sua estratégia de comunicação. Flávio Bolsonaro tem utilizado a castração química como marcador de sua imagem de “linha dura” contra a criminalidade, mirando o eleitorado conservador e bolsonarista que busca respostas contundentes para a violência sexual.

O cenário é emblemático da campanha do PL: o partido controla a presidência da Câmara, com Arthur Lira (PP-AL) aliado próximo, e detém a maior bancada da Casa, mas projetos defendidos por seus líderes seguem sem prioridade na pauta de votações.

A castração química consiste na administração de medicamentos redutores da libido, com efeitos reversíveis, e é adotada em países como Coreia do Sul, Polônia e alguns estados dos Estados Unidos. No Brasil, a medida enfrenta resistências de setores jurídicos e da área da saúde, que questionam sua eficácia e constitucionalidade.

Apesar do apelo popular que o tema carrega, a tramitação esbarra em obstáculos que o discurso inflamado de campanha convenientemente omite. O principal deles é a falta de consenso sobre a constitucionalidade da medida, já que a Constituição Federal proíbe penas cruéis e tratamentos degradantes.

A estratégia de Flávio Bolsonaro repete o manual do bolsonarismo: empunhar bandeiras de forte apelo midiático sem enfrentar o desgaste político de construir maiorias parlamentares para aprová-las. O presidenciável do PL ganha os holofotes ao defender a medida em entrevistas e redes sociais, mas não mobiliza sua bancada para destravar os projetos que dormem nas gavetas do Congresso.

O caso expõe a lógica perversa do oportunismo eleitoral: quanto mais tempo o projeto permanece parado, mais tempo o candidato pode usá-lo como promessa de campanha. Se fosse aprovado, perderia sua utilidade como ferramenta de marketing político.

A inação também atinge projetos de aliados próximos. O senador Eduardo Bolsonaro (PL-SP), irmão de Flávio, apresentou proposta semelhante que igualmente não avançou. A CPI do Menor Abusado, instaurada em 2025 na Câmara para debater crimes sexuais contra crianças, realizou audiências e produziu relatórios, mas também terminou sem encaminhar nenhuma proposta concreta ao plenário.

Enquanto o discurso voa alto nos palanques do PL, os projetos de castração química seguem no chão do Congresso — onde estão desde que Lula ainda governava o país em seu segundo mandato e o senador Flávio Bolsonaro nem sequer havia iniciado sua carreira política.

A proposta de Flávio Bolsonaro é suspender imediatamente a regulamentação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o novo sistema de tributação sobre o consumo no país. Em seu lugar, o pré-candidato defende um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) na casa dos 20%, “sem fazer tantas concessões”, mirando diretamente o modelo dual que emergiu da longa negociação legislativa conduzida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O discurso de ruptura total com o arcabouço construído nos últimos anos foi acompanhado da promessa de um “tesouraço” em portarias e decretos, com o objetivo de desburocratizar o ambiente de negócios.

O tom belicoso contra o sistema tributário recém-aprovado não é episódico na campanha do senador. Flávio Bolsonaro tem intensificado o discurso de que a reforma atual representa um aumento da carga tributária, ecoando a insatisfação de setores produtivos que se sentem ameaçados pelo fim de benefícios fiscais e pela unificação de tributos. No entanto, ao prometer um IVA significativamente menor sem apresentar um plano detalhado de compensação fiscal, o pré-candidato do PL explora um terreno fértil no eleitorado empresarial sem oferecer as contrapartidas que tornariam a proposta viável sob o ponto de vista orçamentário.

Dirigentes empresariais que acompanham o debate manifestaram preocupação com a promessa de revogação total, apontando para o risco de instabilidade institucional e insegurança jurídica que uma ruptura drástica poderia causar no ambiente de investimentos. A transição para o novo modelo tributário já está em curso, com a criação do Comitê Gestor do IBS e a definição de regras de transição que se estenderão até 2033. Interromper esse processo abruptamente, como propõe o senador, significaria jogar o país em um limbo regulatório de duração imprevisível, afugentando capital em um momento de recuperação econômica.

Além da reforma tributária, Flávio Bolsonaro incluiu em seu cardápio de promessas de campanha a extinção da reeleição para cargos executivos, como um dos primeiros atos de um eventual mandato. A medida, que alteraria profundamente o sistema político brasileiro, é apresentada como um gesto de desprendimento, mas ignora que a reeleição foi instituída por emenda constitucional em 1997 e sua revogação exigiria uma nova e complexa articulação no Congresso Nacional — o mesmo Congresso que ele critica por ter aprovado a reforma tributária que agora quer derrubar.

A estratégia discursiva do senador fluminense se apoia na insatisfação difusa de setores que se sentem sobrecarregados pela complexidade do sistema tributário brasileiro, mas desvia da responsabilidade de detalhar como financiaria o Estado com uma alíquota de IVA tão reduzida. Países que adotam o IVA como principal imposto sobre o consumo praticam alíquotas significativamente superiores aos 20% prometidos — na Europa, a média supera os 21%, e mesmo entre emergentes, o patamar costuma ser mais elevado. A promessa de uma alíquota baixa sem explicar como manter os serviços públicos soa mais como retórica de campanha do que como programa de governo.

O movimento de Flávio Bolsonaro também expõe uma contradição interna no campo bolsonarista. Enquanto o ex-presidente Jair Bolsonaro defendeu durante seu governo a simplificação tributária, a proposta atual de seu filho vai na direção oposta: em vez de aperfeiçoar o que foi construído, opta pela ruptura total, criando um vácuo legislativo que poderia ser preenchido por uma infinidade de projetos concorrentes no Congresso. O resultado seria, paradoxalmente, mais insegurança jurídica e mais complexidade — exatamente o oposto do que o discurso de campanha promete combater.

A Confederação Nacional da Indústria, anfitriã do evento onde o senador fez suas declarações, tem sido uma das principais defensoras da reforma tributária aprovada, exatamente por enxergar nela um caminho para a simplificação e a redução do custo Brasil. A entidade vê com preocupação a possibilidade de que o debate eleitoral descarrile um processo que levou décadas para ser concluído. O presidente da CNI, Ricardo Alban, já manifestou em outras ocasiões que a prioridade do setor é a regulamentação célere e segura da reforma, não sua revogação.

A promessa de Flávio Bolsonaro se insere em um contexto eleitoral no qual o bolsonarismo busca se reposicionar após a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Com o capital político da família sob escrutínio, o senador fluminense tenta se apresentar como um candidato com propostas econômicas, mirando o eleitorado de centro-direita incomodado com a carga tributária. No entanto, a fragilidade do plano — ou a ausência dele — pode se voltar contra o próprio pré-candidato, na medida em que o debate se aprofundar e os adversários cobrarem o detalhamento das medidas.

A estratégia de prometer a redução drástica de impostos sem lastro fiscal não é nova na política brasileira e já produziu resultados desastrosos em experiências estaduais, como a crise financeira de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul. A diferença agora é que a proposta de Flávio Bolsonaro incide sobre o coração do sistema tributário nacional, com potencial de desorganizar as finanças da União, dos estados e dos municípios simultaneamente. O discurso fácil da tesoura em decretos e portarias ignora que a maior parte da arrecadação está ancorada em leis complementares e ordinárias, cuja alteração depende de ampla maioria parlamentar.

O senador também não explica como lidaria com o período de transição entre a revogação da reforma atual e a eventual aprovação de seu modelo alternativo. A revogação imediata da Emenda Constitucional nº 132 faria o país retroceder ao sistema anterior, com seus mais de 500 mil normas tributárias, seus 27 ICMS estaduais diferentes e uma guerra fiscal permanente entre os entes federativos. Essa perspectiva de caos normativo é exatamente o que a reforma atual busca superar, e a promessa de Flávio Bolsonaro ameaça ressuscitar um cenário que o setor produtivo considera superado.

Ao fim, a proposta de Flávio Bolsonaro se revela menos como um projeto de país e mais como um lance eleitoral calculado para explorar a insatisfação legítima de empresários e profissionais liberais com a carga tributária brasileira. Sem plano de transição, sem compensações fiscais claras e sem garantias de aprovação no Congresso, a promessa de um IVA a 20% e de um “tesouraço” em decretos corre o risco de se tornar apenas mais uma peça de retórica de campanha — que, se levada a sério, poderia mergulhar o Brasil em um perigoso experimento de desmonte institucional com custos imprevisíveis para a já combalida economia nacional.

Segundo consta na agenda oficial do Congresso Nacional, a cerimônia consolida um movimento de valorização institucional da Polícia Legislativa que ganhou corpo nos últimos meses, com a ampliação de suas funções e a criação de estrutura administrativa mais robusta. A corporação, que atua na proteção de parlamentares e na segurança interna das Casas, tornou-se alvo de atenção prioritária da ala mais conservadora do Legislativo.

A Câmara dos Deputados aprovou e promulgou em outubro de 2025 o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, que conferiu novas prerrogativas à Polícia Legislativa. A norma ampliou poderes investigativos, preventivos e de inteligência, permitindo que a corporação assessore Comissões Parlamentares de Inquérito e execute ordens de prisão e mandados de busca e apreensão dentro da sua esfera de atuação. A mudança foi apresentada como resposta direta a crescentes preocupações com a segurança interna da Casa.

Episódios recentes como a apreensão de objetos proibidos nas dependências do Congresso e agressões verbais contra parlamentares foram citados na justificativa do projeto. A resolução também elevou os requisitos para ingresso na carreira, passando a exigir teste de aptidão física e exame psicotécnico dos candidatos. A justificativa oficial aponta para uma busca de maior profissionalização e capacitação do efetivo, em linha com o discurso de endurecimento contra ameaças à ordem institucional.

A reestruturação incluiu ainda a criação de novas funções comissionadas e um aumento da estrutura administrativa, o que demonstra o prestígio político alcançado pela corporação. O reconhecimento do papel estratégico da Polícia Legislativa na manutenção da ordem e na proteção do ambiente democrático alinha-se à pauta nacional de segurança pública que domina o debate eleitoral e legislativo neste ano.

O fortalecimento das polícias institucionais ocorre em paralelo ao avanço de iniciativas federais de combate ao crime organizado. Em maio, o governo federal lançou o programa ‘Brasil Contra o Crime Organizado’, com investimento total de R$ 11,1 bilhões. Desse montante, R$ 1 bilhão sai do orçamento da União e R$ 10 bilhões são viabilizados por meio de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A iniciativa prevê ações de desarticulação das bases financeiras e operacionais de facções criminosas, fortalecimento do sistema prisional e integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. O expressivo aporte financeiro sinaliza o compromisso do governo em responder a uma das maiores demandas sociais do país, reforçando a atuação de inteligência, o aparelhamento das forças e a coordenação federativa.

A exigência de adesão dos estados ao programa para acessar os recursos do BNDES sublinha um esforço de articulação nacional para otimizar o uso dos investimentos. A contrapartida estadual é vista como mecanismo para evitar dispersão de verbas e garantir que as ações cheguem de forma coordenada às regiões mais afetadas pela violência.

A sessão solene desta quinta-feira funciona, portanto, como vitrine política para uma bancada que transformou a segurança pública em capital eleitoral e legislativo. O protagonismo de PL e Republicanos na condução da homenagem reflete a centralidade do tema na construção de plataformas e alianças com vistas às eleições de 2026.

A Polícia Legislativa, que até poucos anos atuava com atribuições reduzidas, emerge desse processo como instituição-chave na arquitetura de segurança do Estado. O movimento de fortalecimento institucional, combinado ao afluxo de recursos federais para o combate ao crime, consolida um cenário em que a pauta de segurança ocupa o primeiro plano da agenda parlamentar e da disputa política nacional.

De acordo com levantamento do G1, o Palácio do Planalto desembolsou até agora cerca de R$ 11,5 bilhões dos R$ 17,3 bilhões que a LDO determina como piso para o primeiro semestre de 2026. O calendário obriga o Executivo a empenhar, até 30 de junho, pelo menos 65% das emendas individuais e de bancada voltadas a fundos de saúde, assistência social e transferências especiais. O que está em jogo não é pouca coisa: o descumprimento do piso abre uma crise institucional que o governo parece disposto a administrar como moeda de troca.

As chamadas emendas PIX — transferências especiais que permitem a deputados e senadores enviarem recursos diretamente a prefeituras e estados sem vinculação a projetos específicos — concentram o maior gargalo. O governo ainda precisa repassar um terço do total previsto para essa modalidade, justamente a mais cobiçada pelos parlamentares por sua flexibilidade e visibilidade eleitoral imediata. A retenção atinge em cheio prefeitos aliados que dependem desses recursos para obras e programas com entrega prevista antes da campanha municipal.

A leitura política que se faz no entorno de Lula é que o atraso não é acidental. O governo observa, desde o início do ano, a dificuldade de manter coesa uma base parlamentar fragmentada, na qual partidos do chamado centrão — como PP, Republicanos e União Brasil — negociam apoio ao Planalto enquanto mantêm conversas paralelas com a oposição bolsonarista nos estados. Ao segurar a liberação das emendas, o Executivo cria um instrumento de pressão para exigir fidelidade em votações cruciais que ainda estão por vir, como a reforma administrativa e medidas provisórias travadas no Senado.

O descompasso entre o discurso oficial e a realidade orçamentária é evidente. O Ministério do Planejamento alega dificuldades técnicas e de fluxo de caixa para justificar a lentidão nos repasses, mas parlamentares experientes leem nas entrelinhas que há um freio de arrumação ditado diretamente pela Junta Orçamentária, comandada pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Fernando Haddad (Fazenda). Para esses líderes do Congresso, o governo usa o calendário da LDO como um semáforo amarelo: libera o suficiente para não ser acusado de descumprimento total, mas mantém um estoque de recursos como garantia de negociação.

A pressão deve aumentar nos próximos dias. O prazo de 30 de junho é uma linha vermelha fixada no texto da LDO e qualquer descumprimento pode ser explorado pela oposição como munição para acusar o governo de desrespeitar o Parlamento. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido cauteloso em público, mas nos bastidores já cobrou agilidade da equipe econômica. Lideranças do centrão calculam que, sem o pagamento integral, dificilmente o governo conseguirá aprovar pautas de interesse até o recesso de julho, travando de vez a agenda legislativa no segundo semestre.

Do ponto de vista fiscal, o represamento também ajuda o governo a segurar o déficit primário nas vésperas da divulgação do relatório bimestral de receitas e despesas. Cada R$ 1 bilhão não empenhado melhora artificialmente o resultado fiscal do primeiro semestre — um bônus contábil que pode ser apresentado como prova de responsabilidade na gestão das contas públicas. A equipe de Haddad nega que haja pedalada fiscal, mas técnicos do Tribunal de Contas da União já monitoram o ritmo de execução orçamentária com lupa.

Enquanto o Planalto dosa a liberação das emendas, prefeitos e deputados de municípios pequenos e médios sentem o baque. Nas regiões Norte e Nordeste, onde o governo Lula tem base eleitoral mais consolidada, a dependência das transferências especiais chega a representar mais de 20% da capacidade de investimento de algumas prefeituras. O atraso nas emendas PIX pode ter efeito colateral duplo: enfraquece a entrega de obras em redutos lulistas e, ao mesmo tempo, irrita aliados fiéis que esperavam mais agilidade em ano eleitoral.

A estratégia tem prazo de validade curto. Faltando dez dias para o fim do semestre, o governo precisará decidir entre liberar o restante das emendas de forma concentrada — o que exigirá um esforço operacional gigantesco e provocará um repique no gasto público — ou assumir o risco político de fechar o primeiro semestre abaixo do piso legal. Nas duas hipóteses, o centrão sairá fortalecido ou enfurecido, e o preço da governabilidade será cobrado na volta do recesso parlamentar.

Entre os objetivos dessa política estão: possibilitar o acesso e a permanência dos jovens nas instituições de ensino; promover o atendimento público de saúde e o bem-estar físico, mental e social dessa população; promover a prevenção e o combate à criminalidade.

O projeto (PL 3.893/2023) foi aprovado pela CDH em decisão terminativa — por isso, pode seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, sem ter de passar por votação no Plenário do Senado.

A autora da proposta é a presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Relator da matéria, o senador Marcio Bittar (PL-AC) apresentou parecer favorável à iniciativa — que foi lido na reunião desta quarta-feira pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO).

O projeto também determina que competirá ao órgão ministerial responsável a coordenação da política em âmbito nacional. E que os recursos financeiros necessários deverão ser consignados nos orçamentos do governo federal, dos governos estaduais, do Distrito Federal e dos municípios.

Marcio Bittar argumenta que a proposta ajudará a consolidar um marco normativo nacional para a juventude, ao articular — em uma única lei — objetivos e instrumentos, além de mecanismos de avaliação da Política Nacional da Juventude. E tudo isso em diálogo com o Estatuto da Juventude. Ele acatou uma emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que dá prazo de 90 dias para o início da vigência da futura lei, para que os entes federados possam se planejar e realizar os ajustes necessários.

Fonte: Agência Senado

De acordo com os ativistas, o transporte de carga viva submete os animais a riscos elevados de acidentes e coloca em risco a saúde e o bem-estar deles, por conta do confinamento prolongado e da superlotação. Ativista do Movimento Nacional pelo Fim das Exportações de Animais Vivos, Patrícia Aguiar, defendeu que animais não sejam transportados ainda vivos para que sua carne seja consumida em outros países.

“A gente não quer acabar com o agronegócio. O que a gente quer acabar é com essa crueldade que acontece com os animais. Nas exportações, os animais passam por maus-tratos intrínsecos, desde a saída das fazendas até o final deles, que é no Oriente Médio, com o abate. O que a gente quer é acabar com as exportações dos animais vivos. Quer exportar? Exporte carne congelada”, ressaltou.

Em entrevista à Agência Brasil durante o ato, a ativista afirmou que, durante essas viagens, os animais são submetidos a muitos tipos de violência, sendo obrigados a viver em espaços apertados e em meio às próprias fezes e urinas, além de serem expostos a quantidades elevadas de amônia. “Nas exportações, eles já vão em caminhões fechados por cinco ou seis dias na estrada. Eles vão em pé, com o piso escorregadio, porque, ali, eles defecam e urinam. Muitos chegam com as patas quebradas já no porto e são obrigados a embarcar no navio com essas patas quebradas”, contou.

Outro problema seria a superlotação. Segundo ela, os navios são antigos e chegam a embarcar até 24 mil bois. “A exportação de animais vivos, além de ser cruel, é totalmente antiética e inconstitucional, porque fere o artigo da Constituição sobre tratamento aos animais. Além disso, ela é anti-ambiental, por conta dos riscos de acidentes, como a gente já teve aqui no Brasil, em 2015, no Pará, quando um navio naufragou com 5 mil bois”.

Segundo a ativista, atualmente, cinco projetos de lei estão tramitando no Congresso Nacional buscando proibir ou aumentar a taxação de exportação e importação de animais vivos. “Hoje, nós temos cinco projetos de lei que estão parados. O que está mais à frente é um que está no Senado, o Projeto de Lei 3093/2021, que pede totalmente o fim da exportação de animais vivos”.

Fonte: Agência Brasil

Um dos avanços estruturais do novo marco é a ruptura com o modelo predominante no Brasil, no qual o financiamento do transporte coletivo recaía quase exclusivamente sobre a tarifa paga pelo usuário. A Lei nº 15.432/2026 foi publicada neste domingo (14) e abre caminho para a discussão da tarifa zero, além de autorizar o uso de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas, como publicidade, exploração comercial de espaços e recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis).

A Cide é um tributo federal cobrado na importação e comercialização de petróleo, gás natural, álcool combustível e seus derivados. Criada por uma lei de 2001, tem seus recursos destinados à infraestrutura de transportes, projetos ambientais e subsídios ao preço de combustíveis.

O texto foi aprovado em maio pelo Congresso Nacional e também trata do fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, da ampliação da transparência na gestão pública, da transição para fontes renováveis de energia e da criação de mecanismos nacionais de fomento ao setor.

Outro ponto de destaque é a definição de parâmetros mínimos de qualidade para os sistemas de transporte público, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança, conforto e satisfação dos passageiros. O texto também prevê que a remuneração das operadoras possa ser vinculada ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.

Em comunicado, a Presidência da República informou que os vetos presidenciais ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.

“A avaliação foi de que essas exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população”, diz o comunicado, ao acrescentar que os vetos não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários. “O que foi retirado foi a obrigatoriedade desse custeio e o prazo para adequação, medidas que poderiam inviabilizar o modelo atualmente adotado por diversos entes federativos e gerar instabilidade no sistema”, reforçou a Presidência.

Também foram vetados dispositivos relacionados às competências dos entes federativos, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa foi preservar a autonomia de estados e municípios, evitar novas despesas obrigatórias para a União e garantir segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.

Outros vetos se aplicam à criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. Segundo o governo, as medidas buscam evitar aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diferentes necessidades e prioridades do país.

Fonte: Agência Brasil

A resistência popular a essa flexibilização trabalhista revela uma percepção enraizada na sociedade civil de que o trabalhador e o patrão não possuem o mesmo poder de barganha no mercado nacional. A ideia de que contratos individuais poderiam trazer mais liberdade para organizar horários foi classificada pela maioria das pessoas como um verniz retórico para esconder a perda de direitos consolidados, como décimo terceiro salário, férias e FGTS. Em um momento de fragilidade econômica, a proposta de receber apenas pelas horas trabalhadas gera uma profunda insegurança financeira nas famílias brasileiras, que temem perder a previsibilidade necessária para arcar com seus custos básicos do cotidiano.

Essa e outras revelações constam no Relatório 135 do Monitor do Debate Público, uma iniciativa do Laboratório de Estudos da Mídia e da Esfera Pública (LEMEP), sediado no Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). O LEMEP é um centro acadêmico de excelência dedicado a investigar o debate público, a dinâmica da mídia e a formação da opinião pública no Brasil. O projeto do Monitor do Debate Público utiliza a metodologia do Painel de Monitoramento de Tendências (POMT), desenvolvida por sua própria equipe de pesquisadores, que acompanha de modo dinâmico a opinião pública por meio de grupos focais de operação contínua no WhatsApp. Composto por 50 participantes selecionados para espelhar a demografia brasileira em termos de gênero, idade, renda, região e religião, o painel é dividido em seis grupos que representam as principais clivagens políticas atuais: bolsonaristas convictos, bolsonaristas moderados, indecisos conservadores, indecisos progressistas, lulodescontentes e lulistas. Entre os dias 1º e 7 de junho de 2026, os pesquisadores do laboratório analisaram 149 interações espontâneas desses grupos, somando mais de 7 mil palavras de debate sobre as principais pautas da agenda nacional.

O relatório do LEMEP indica que a rejeição à proposta de flexibilização do trabalho não é uma questão de partidarismo. Um educador museal de 30 anos, do grupo de Indecisos Conservadores, explicitou o receio prático do trabalhador: “Acho essa proposta alternativa bem ruim. Porque ao meu ver quer precarizar o trabalho, como está exposto na imagem, a pec deixa claro que os acordos individuais prevalecem ao coletivo, ou seja, a proposta cria extrema insegurança financeira. Sem um salário fixo garantido, o trabalhador perde a previsibilidade necessária para arcar com custos básicos, isso sem contar que os contratos individuais quase sempre fazem o trabalhador sair perdendo.” A percepção é endossada pelo grupo de Indecisos Progressistas, onde uma analista de suporte de 28 anos pontuou: “Pra mi[m] essa proposta é papo de vender retirada de direito como se fosse liberdade. Na prática quem tem mais poder de negociação é o patrão, não o trabalhador. Acho péssima ideia.” Até mesmo entre os lulistas a visão é de retrocesso, apontando que o acordo individual isola o trabalhador da proteção sindical.

O Monitor do Debate Público também investigou a reação popular à taxação imposta pelo governo dos Estados Unidos sob a liderança de Donald Trump e as discussões sobre a responsabilidade do senador Flávio Bolsonaro no episódio. Enquanto os progressistas enxergam uma culpa política direta de Flávio pela proximidade com o líder americano, os bolsonaristas mais convictos deslocam a responsabilidade para a diplomacia de Lula e o alinhamento com governos de esquerda na América Latina. Todavia, os bolsonaristas moderados e indecisos conservadores oscilam em um clima de desconfiança geral, considerando a coincidência temporal entre a visita de Flávio à Casa Branca e o anúncio das tarifas.

A despeito da polarização ideológica sobre a diplomacia, houve um consenso absoluto na defesa do PIX. O sistema brasileiro de transferência bancária instantânea foi apontado por todos os grupos como um avanço nacional que não deve ser ameaçado por investigações ou pressões norte-americanas, vistas como manobras de proteção às grandes bandeiras globais de cartão de crédito. “Acho também que os EUA estão sendo covardes com o Brasil, visto que na relação comercial de importação X exportação, eles sempre saem ganhando. E fica claro também que eles não aceitam o PIX, pois mostra uma certa ‘liberdade’ dos brasileiros em relação às grandes empresas americanas de cartões de crédito”, declarou um turismólogo pernambucano de 41 anos, do grupo de bolsonaristas moderados.

Outro tema central do relatório do LEMEP foi a decisão do Senado de suspender a resolução que garantia o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual sem a exigência de notificação ou barreira familiar. O painel registrou um forte consenso de que as medidas dificultam o acesso a um direito já previsto em lei e agravam o sofrimento de vítimas vulneráveis. Os participantes, incluindo conservadores e evangélicos, argumentaram que a criança que passa por um trauma de estupro não deveria ser forçada pelo Estado a levar a gestação adiante.

“Uma menina que passa por uma violência absurda dessas, já tá com o psicológico completamente destruído e ainda precisa passar por toda uma situação burocrática… e ainda ter que esperar a família decidir por ela, é crueldade”, desabafou uma enfermeira goiana de 24 anos, do grupo de bolsonaristas convictos. Essa postura humanitária foi corroborada pelo grupo de Indecisos Progressistas, no qual uma auxiliar de creche fluminense de 37 anos ponderou: “falar sobre aborto é um pouco delicado, por questões religiosa sempre vou defender a vida, mas não posso ser hipócrita em dizer que uma menina que passou por um estupro seja obrigada a gerar um filho, fruto dessa violência. Precisamos defender nossas crianças.” O relatório do LEMEP destaca a ausência de um padrão puramente religioso nessas falas, demonstrando que mesmo entre os evangélicos não existe unidade no apoio a medidas que punem a vítima de violência.

A análise do Monitor do Debate Público joga luz sobre um comportamento recorrente na política institucional brasileira. Ao insistirem em projetos de desregulamentação trabalhista profunda e pautas morais punitivas para crianças violentadas, os grupos parlamentares conservadores e do Centrão correm o risco de assumir posicionamentos desconectados das reais opiniões e valores de suas próprias bases de eleitores. Nas vésperas de um novo pleito eleitoral, essa alienação da opinião pública real pode cobrar o seu preço político, evidenciando que a sensibilidade prática da população sobre direitos fundamentais e dignidade humana é muito mais complexa e unida do que supõe o debate polarizado das elites políticas em Brasília.

O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), porque ele não acolheu demandas apresentadas pelo Ministério da Fazenda para modificar o texto que veio da Câmara dos Deputados.

O projeto 5.122 de 2023, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no final de maio, ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

O pesquisador do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) Iago Montalvão avalia que o PL pode prejudicar o programa Minha Casa Minha Vida, que vem sendo financiado pelo Fundo do Pré-Sal.

“O fundo vai virar, por dois anos pelo menos, um instrumento de subsídio do agronegócio. Isso inviabilizaria as demais políticas, como de habitação social. Nós não sabemos o valor que será destinado às dívidas do setor. Mas pode inviabilizar qualquer outro uso que não vá para a educação”, avalia.

Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a educação. A outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Procurada pela reportagem para comentar o possível impacto do PL para o Minha Casa Minha Vida, o Ministério das Cidades informou que não se manifesta sobre projetos em tramitação no Parlamento.

Estima-se que Fundo do Pré-Sal tenha contribuído com cerca de R$ 35 bilhões para o Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, permitindo aumentar a meta do programa, na atual gestão, para 3 milhões de residências até o final de 2026.

Limite será definido pelo Executivo

O texto que chegou da Câmara dos Deputados previa entre R$ 30 bilhões e R$ 100 bilhões para financiar dívidas de agricultores. Porém, o senador Renan Calheiros transferiu, para o Poder Executivo, a definição do limite de gastos com o refinanciamento do agro.

O economista Iago Montalvão considera que o governo será pressionado a destinar um valor alto para refinanciar essas dívidas.

“O Fundo Social, em última instância, virou uma forma de apagar incêndios. Quando há uma calamidade e é preciso recurso rápido, se usa o Fundo. Isso fez com que ele virasse também objeto de disputa. O setor do agronegócio viu uma possibilidade de disputar um recurso fora desse âmbito do ajuste fiscal”, completou.

A Agência Brasil procurou a assessoria do relator Renan Calheiros, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.

Fundo Social do Pré-sal

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.

Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também como fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as enchentes de maio de 2024.

Debate no Senado

O projeto de lei, pautado para votação no plenário nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi criticado pelo governo, que gostaria de ter algumas demandas atendidas, conforme explicou, no dia da votação na CAE, o líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA).

“Não chegamos a um denominador comum e o [relatório], evidente que absorve algumas coisas, mas ainda tem contradições com o Ministério da Fazenda. Minha pretensão é que a gente pudesse, efetivamente, voltar à mesa de negociação”, disse a liderança governista.

O relator Renan Calheiros comentou que acolheu diversas demandas do Ministério da Fazenda, mas que não atendeu todos os pedidos porque, segundo ele, inviabilizaria o socorro aos produtores rurais.

“[Entre as sugestões do governo, acolhemos] a retirada de limites globais fixos anteriormente propostos e a adoção do critério de enquadramento baseado na ocorrência de duas perdas de 30% [da plantação] em duas safras”, disse Renan.

Por outro lado, o relator não acatou a sugestão do ministério de reduzir os limites para os produtores se enquadrarem no programa, além de não acatar o pedido para aumentar a taxa de juros do refinanciamento para 12%. O PL fixa os juros entre 3,5% e 7,5%. Procurado, o Ministério da Fazenda não quis se pronunciar.

Os financiamentos previstos no projeto têm como limite o valor de R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por associação ou cooperativa de produtores, com prazo de pagamento de dez anos, além de três anos de carência.

Ruralistas comemoram

A aprovação do PL na CAE foi comemorada pelas principais lideranças da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que compareceram à votação.

“Nós não engessamos [o limite de financiamento] – não é R$ 30 bilhões, não é R$ 50 bilhões, não é R$ 100 bilhões -, porque os fundos são coisas que vão começar do zero, e pode ter mais ou menos dinheiro, pode ter outros fundos. Não é a proposta dos nossos sonhos, mas é a proposta possível”, avaliou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA.

TCU

Em acórdão publicado em maio de 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) havia identificado “o esvaziamento financeiro e o desvirtuamento dos objetivos de criação do Fundo Social, bem como a ausência de estruturas para sua governança”.

“Dos R$ 146 bilhões arrecadados, restavam em 2022 apenas R$ 20 bilhões, sendo que somente para pagamento de dívida pública, no período de 2021 e 2022, foram gastos R$ 64 bilhões”, informou o ministro do TCU Antonio Anastasia.

A lei aprovada em 2025 buscou resolver os problemas apontados pelo TCU, segundo o economista Iago Montalvão. Para ele, houve um desvirtuamento do fundo, no governo anterior, para pagar a dívida pública.

“O Fundo Social do Pré-sal foi criado partindo da visão de que o Brasil precisa utilizar riquezas finitas, como o petróleo, para investir em áreas cujos resultados sejam permanentes”, comentou.

Montalvão ressaltou que ainda persistem, no fundo, problemas de transparência que tornam difícil para a sociedade acompanhar o uso desses recursos.

“Hoje, a gente consegue ver a receita dos royalties, da participação especial, que vai para o Fundo Social. Mas você não tem o dado consolidado, por exemplo, de qual é o patrimônio hoje do fundo. Você não consegue encontrar isso”, lamenta.

O TCU estimou que, entre 2023 e 2032, o Fundo do Pré-Sal arrecade um montante de quase R$ 1 trilhão, mais especificamente R$ 968 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

Uma reunião de líderes, prevista para esta terça-feira (9), deverá discutir o ritmo de tramitação da matéria. Na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a PEC não será analisada diretamente pelo plenário da Casa e terá de passar pelas comissões. A primeira delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comandada por Otto Alencar (PSD-BA).

Davi Alcolumbre também reforçou que o Senado precisa assim como na Câmara, após passar por uma ou mais comissões, a PEC ainda precisará ser aprovada por três quintos dos senadores em plenário, o que dá 49 votos, em duas votações seguidas. Havendo alterações no texto, a proposta retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final.

Outro projeto importante que está na pauta do Senado nesta semana é a PEC que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto é um dos itens de votações da CCJ nesta quarta-feira (10).

De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a PEC transforma o BC em entidade pública de natureza especial, uma nova categoria jurídica criada pela proposta. O BC passaria a ser definido como entidade que exerce atividade estatal, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução.

A proposta coloca o Banco Central fora do âmbito do Orçamento da União. Favorável à autonomia, o relator da PEC, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) considera que a autarquia, embora já conte com autonomia operacional, depende do Orçamento e pode sofrer limitações administrativas e financeiras impostas pelo governo federal. A autonomia de gestão do BC existe desde 2021, garantida pela Lei Complementar 179, que instituiu mandatos fixos aos diretores e ao presidente da instituição. Eles são indicados pelo presidente da República, mas não podem ser demitidos por ele no decorrer do mandato.

*Com informações da Agência Senado.

Fonte: Agência Brasil

A ação foi protocolada em março deste ano e ainda não houve decisão do ministro, que é relator do caso.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM) alegaram que o ministro tem relação de amizade com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos investigados no caso Master, e possui “interesse direto” no caso.

Fachin negou o pedido de suspeição do relator e disse que a questão deveria ser levantada cinco dias após a escolha do relator.

“É incontroverso que os autos da MS nº 40.823 foram distribuídos por sorteio em 26 de março de 2026. Nada obstante, esta arguição de suspeição somente foi ajuizada nesta Suprema Corte em 12 de maio de 2026. Portanto, extrapolou em mais de um mês o término do prazo regimental para deduzir a pretensão, configurado em 31 de março de 2026”, explicou Fachin.

Os senadores alegam suposta omissão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que ainda não leu o requerimento de instalação da comissão. O documento foi protocolado no dia 26 de novembro de 2026.

De acordo com os parlamentares, o requerimento conta com 53 assinaturas, superando os 27 apoiamentos mínimos para criação da CPI, equivalente a um terço do total de 81 senadores.

Fonte: Agência Brasil

O estudo classifica o fenômeno como uma hipertrofia inequívoca do instrumento de urgência, comprometendo a qualidade do debate legislativo. Em cinco anos da série histórica — 2015, 2016, 2017, 2020 e 2021 —, todos os projetos aprovados em plenário tramitaram sob esse rito acelerado, sem qualquer passagem pelas comissões temáticas.

Pelo regimento interno da Câmara, os projetos de lei devem, em regra, ser analisados nas comissões antes de seguirem ao plenário, onde recebem parecer técnico e podem ser modificados com mais profundidade. A urgência, prevista nos artigos 154 e 155 do Regimento Interno, encurta esse processo e permite que a proposta seja votada diretamente pelo conjunto dos deputados.

O uso abusivo do mecanismo disparou a partir de 2014, quando o percentual de aprovações sob urgência saltou de 65,7% para mais de 95%, mantendo-se nesse patamar elevado desde então. A pandemia de Covid-19 acelerou ainda mais o processo, já que as comissões deixaram de funcionar durante o período de deliberação remota e todas as decisões passaram a ser concentradas no Plenário.

Na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), o recorde de urgências aprovadas em um primeiro semestre chegou a 77, em 2024. Sob o comando do atual presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), o volume de urgências explodiu e ultrapassou em seis vezes o patamar anterior, consolidando o instrumento como ferramenta para acelerar pautas de alto desgaste político.

Foi o que ocorreu com o projeto que equiparava o aborto após 22 semanas ao crime de homicídio, aprovado em votação relâmpago e depois retirado após forte reação popular. O mesmo rito foi aplicado ao chamado PL da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, e ao projeto que reduziu em quase 40% a área da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, aprovado em regime de urgência e mérito no mesmo dia.

Enquanto o plenário concentra as matérias de maior impacto político, as comissões temáticas seguem aprovando majoritariamente propostas de baixo alcance, como homenagens e datas comemorativas, que representaram 52,9% do total em 2024. Em quinze anos, apenas nove projetos foram aprovados em regime ordinário — o procedimento padrão previsto no Regimento —, uma média inferior a um texto por ano.

Para Beatriz Rey, doutora em Ciência Política e pesquisadora da Universidade de Lisboa, o levantamento evidencia uma transformação silenciosa no funcionamento da Câmara ao longo da última década. Isso produziu uma centralização decisória crescente na Presidência da Câmara e nas lideranças partidárias, ao mesmo tempo em que reduziu o protagonismo das comissões técnicas, afirmou a pesquisadora.

Diante do diagnóstico, os consultores legislativos da Casa defendem uma reforma do Regimento Interno para limitar os requerimentos de urgência, criar prazo de validade para esse tipo de tramitação e estabelecer critérios objetivos para definir o que realmente pode ser acelerado. O estudo também propõe o fortalecimento das comissões temáticas e a restauração da diferença prática entre os regimes ordinário, prioritário e urgente, hoje praticamente inexistente.

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos), já havia sido aprovado pela Câmara. Por se tratar de decreto legislativo, entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. A resolução do Conanda agora suspensa estabelecia que crianças e adolescentes nessa faixa etária poderiam interromper a gestação em qualquer fase, independentemente de lavratura de Boletim de Ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL) protestou nas redes sociais contra a medida e classificou a ação como mais um ataque do que chamou de Congresso Inimigo do Povo aos direitos reprodutivos. Mais uma vez tentam obrigar meninas violentadas a serem mães, escreveu a parlamentar.

Em nota oficial divulgada após a votação, o próprio Conanda avaliou que o projeto enfraquece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e amplia obstáculos para o acesso a direitos fundamentais. O conselho alertou ainda que a medida fragiliza a atuação integrada da rede de proteção, deixando meninas em situação de extrema vulnerabilidade sem o amparo institucional previsto em lei.

Segundo reportagem da Carta Capital, a relatora Damares Alves é historicamente contrária ao aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, como estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A votação relâmpago no plenário virtual impediu qualquer discussão pública sobre o impacto concreto da suspensão na vida de milhares de crianças e adolescentes brasileiras.

O procedimento adotado pelo Senado escancara a ofensiva conservadora que avança sobre direitos sexuais e reprodutivos no país, aproveitando-se de janelas regimentais e da ausência de mobilização presencial. A resolução do Conanda, construída com base em evidências de saúde pública e proteção à infância, havia sido um marco no enfrentamento à violência sexual contra menores.

Com a suspensão, meninas de até 14 anos que engravidam em decorrência de estupro passam a enfrentar barreiras burocráticas e judiciais para acessar um direito garantido pelo Código Penal desde 1940. A exigência de boletim de ocorrência e comunicação aos responsáveis legais ignora que, em muitos casos, o agressor é justamente um familiar ou pessoa próxima da vítima.

O Brasil registra anualmente milhares de casos de violência sexual contra menores, com números subnotificados por medo, desinformação e ausência de rede de acolhimento. A decisão do Congresso impõe a essas meninas uma rota de sofrimento que começa no abuso e se estende por uma gestação forçada, com graves consequências físicas e psicológicas.

Entre os signatários do manifesto estão figuras de peso como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira, o consultor editorial de CartaCapital Luiz Gonzaga Belluzzo e a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane. Também assinam o documento Paulo Nogueira Batista Jr., colunista de CartaCapital e ex-diretor-executivo do FMI pelo Brasil, e a economista Juliane Furno, da Universidade Federal Fluminense, formando uma frente técnica de oposição à proposta.

A PEC, relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A expectativa no Congresso é que o texto seja votado no colegiado em meio a pressão de setores do mercado financeiro e da academia.

O manifesto sustenta que a proposta abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem, recurso bilionário oriundo da emissão de moedas que atualmente é transferido ao Tesouro Nacional para abater a dívida pública. Os economistas denunciam que a PEC confere imensa frouxidão fiscal ao Banco Central, contrastando com o rigoroso corte de gastos sociais exigido pelo mercado e pelo próprio presidente da autarquia, Gabriel Galípolo.

Segundo reportagem da Carta Capital, o documento defende não apenas a rejeição integral do texto, mas também a preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional. Além disso, os signatários exigem a manutenção da supervisão parlamentar plena sobre a autoridade monetária e o fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do Banco Central ao Congresso Nacional.

Um ponto sensível do manifesto é o pedido de abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas apresentadas à PEC, com destaque para a de número 11. Essa emenda, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), propunha aumentar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Crédito de R$ 250 mil para R$ 1 milhão e está no centro das apurações da Polícia Federal na Operação Compliance Zero.

O relator Plínio Valério optou por não incluir a controversa emenda em seu parecer, mas a suspeita sobre sua origem permanece. Para os economistas, o episódio reforça a necessidade de controle democrático sobre qualquer mudança que altere a estrutura de funcionamento da autoridade monetária, especialmente em um momento de forte influência do capital financeiro sobre as decisões de Estado.

Desde 2021, o Banco Central já opera com autonomia operacional, condição que desvinculou a instituição do Ministério da Fazenda e estabeleceu mandatos não coincidentes entre o presidente do BC e o presidente da República. A PEC em discussão, contudo, vai além, ao transferir ao Congresso a supervisão da gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do banco, ao mesmo tempo que permite à autarquia reter os recursos da senhoriagem.

O movimento dos economistas expõe uma fissura profunda no debate sobre a quem serve a política monetária brasileira. Ao defender que o Banco Central permaneça submetido às mesmas regras fiscais de toda a administração pública, o manifesto rejeita a criação de uma ilha de autonomia financeira que, na prática, blindaria a instituição do controle social e a entregaria aos interesses do sistema financeiro privado.

A aprovação da PEC do fim da escala 6×1 na Câmara consolidou uma reaproximação entre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O movimento também expôs o isolamento do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A proposta reduz a jornada semanal para 40 horas e representa uma vitória política para o campo progressista.

A votação em dois turnos revelou números incontestáveis, com 472 votos a favor no primeiro e 461 no segundo. Após a aprovação, Motta classificou o momento como um avanço civilizatório. Ele ressaltou o papel de Lula na articulação da medida.

O texto aprovado estabelece um teto de 40 horas semanais, com dois dias de descanso e uma transição escalonada. A proposta veda a redução salarial e permite acordos coletivos para categorias específicas. Ficam de fora do controle de jornada os empregados que recebam acima de duas vezes e meia o teto do INSS, com exceção de servidores públicos, e há medidas transitórias para pequenas empresas.

Líderes partidários avaliam que a vitória na PEC 6×1 consolida a posição de Motta para a reeleição, segundo reportagem do Metrópoles. A aprovação coloca a Câmara em vantagem na opinião pública. O movimento também ajuda a amenizar o desgaste do primeiro ano de sua gestão, marcado por medidas impopulares.

Enquanto Motta fortalece sua aliança com o Planalto, Alcolumbre trilha um caminho oposto, acenando à oposição. O presidente do Senado segura a tramitação da PEC do governo. Ele também enviou à CCJ uma proposta alternativa da oposição, horas após a aprovação na Câmara.

A PEC alternativa do PL e aliados altera o artigo 7º da Constituição. Ela permitiria aos empregados escolher um modelo de jornada flexível baseado em horas. A ideia foi rejeitada na Câmara, mas ganhou sobrevida no Senado devido à pressão empresarial.

O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, resumiu a divergência entre os dois presidentes do Legislativo. Ele afirmou que Motta escolheu um caminho com Lula, enquanto Alcolumbre busca maior independência. A declaração expõe o reposicionamento de Alcolumbre, que adota uma postura autônoma após romper com o governo.

Alcolumbre também se reuniu com sindicatos patronais em um encontro articulado pela oposição. No evento, ele recebeu críticas contundentes à condução da matéria na Câmara. O presidente da Fiesp, Paulo Skaff, ironizou a tramitação, afirmando que faltou diálogo com os setores produtivos.

A CCJ do Senado, comandada pelo governista Otto Alencar (PSD-BA), sinaliza que a PEC da oposição terá tramitação regular. Contudo, Alencar ressalvou que há muitas matérias na frente. A existência da proposta alternativa já funciona como instrumento de pressão sobre o governo.

A PEC da 6×1 é tratada como prioridade absoluta pelo Palácio do Planalto. O governo vê na medida uma bandeira de forte apelo popular e uma resposta às demandas dos trabalhadores. O impasse no Senado, porém, ameaça o calendário desejado por Lula e obriga a uma articulação política intensa.

O cenário da tramitação da PEC expõe uma correlação de forças que vai além da jornada de trabalho. Hugo Motta colhe os dividendos de uma medida popular e reforça sua posição como aliado do governo. Já Davi Alcolumbre se desloca para a oposição, aprofundando a crise entre o Senado e o Planalto.

Para a CUT, o resultado concretiza “uma das principais reivindicações do movimento sindical nas últimas décadas”. A entidade atribui a aprovação à mobilização das centrais sindicais, à pressão de movimentos sociais e à negociação direta com parlamentares.

Em nota, a central convocou os trabalhadores a manterem a mobilização para pressionar o Senado a dar continuidade à tramitação da matéria.

A CNI, no entanto, avalia que a redução da jornada, sem transição adequada e sem ganhos de produtividade, pode elevar custos e pressionar preços, com impactos sobre empregos e a economia. “Uma eventual redução da jornada de trabalho por imposição legal, sem transição adequada e sem ganho equivalente de produtividade, tende a elevar custos e pressionar preços de produtos e serviços”, argumentou.

A entidade defende que o tema seja analisado “com equilíbrio, responsabilidade e base técnica, considerando os efeitos sobre trabalhadores, empresas, consumidores e a economia brasileira, e não sob pressão de um ano eleitoral”.

A CNI sustenta também que mudanças dessa natureza devem ser tratadas por negociação coletiva, e não por regra constitucional uniforme, para preservar a segurança jurídica, a competitividade e a capacidade de adaptação das empresas.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a votação da matéria foi “movida por interesses eleitorais”, representando “grave retrocesso ao anular décadas de acordos e convenções coletivas”, além de afrontar a Constituição e ferir o princípio da segurança jurídica. “O Congresso autorizou o rompimento abrupto de contratos vigentes”, afirma a entidade ao defender a liberdade de negociação entre patrões e empregados.

Outras centrais sindicais também se manifestaram favoravelmente ao fim da escala 6×1. Em nota conjunta, a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e a CUT classificaram a aprovação da proposta como uma “vitória”, fruto de negociação institucional e diálogo com o Congresso. As entidades agradeceram o apoio do governo federal para a “conquista histórica” da classe trabalhadora.

“Destacamos o amplo processo democrático de negociação institucional e diálogo social construído junto aos deputados e deputadas, bem como o compromisso público demonstrado pelo governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conferiu centralidade a esta pauta tão relevante para o povo brasileiro”, destaca a nota.

Ainda segundo as entidades sindicais, a implementação da nova jornada oferecerá aos setores econômicos “um horizonte claro de adaptação e transição, compatível com as transformações do mundo do trabalho e da organização produtiva contemporânea”.

As entidades afirmam, ainda, que a medida deve melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, ao ampliar o tempo para família, saúde e lazer. E lembram que a nova jornada tem como base experiências já implementadas em outros países, tendo como resultados o aumento da produtividade e a geração de empregos.

As centrais reforçam a necessidade de manter a mobilização para garantir a aprovação no Senado, e que o aprendizado obtido a partir desse debate se converta em consciência na hora de eleger parlamentares, governadores, senadores e presidente da República.

A presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Vania Marques, disse que a aprovação da PEC “é o reconhecimento de que ninguém deve viver apenas para trabalhar”. “O povo precisa de salário digno, descanso, convivência familiar, saúde e tempo para participar da vida comunitária”, defendeu.

A dirigente afirma que ao reduzir a jornada sem que haja perdas salariais “é afirmar que desenvolvimento não pode ser medido pela exaustão dos trabalhadores e trabalhadoras”. A entidade enfatiza que a redução da jornada sem corte salarial representa respeito a quem “produz e sustenta o país” e atribui o avanço à mobilização popular e à pressão sindical. “Vale lembrar que essa conquista só chegou até aqui porque houve mobilização popular, pressão dos sindicatos, das centrais, dos movimentos sociais e de milhões de trabalhadores e trabalhadoras que disseram basta à jornada extenuante. Agora, o Senado precisa confirmar esse avanço”, acrescentou.

Entre entidades patronais do setor agropecuário, a reação foi contrária. A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) rechaçou a aprovação da PEC e estimou que, se promulgada, a medida poderá gerar custo adicional de R$ 4,1 bilhões ao agronegócio paranaense, referente a salários e encargos necessários para cobrir demandas operacionais.

A Faep argumenta que o dano não será restrito aos produtores, podendo afetar toda a cadeia do agronegócio. “A aprovação da mudança de jornada de trabalho sem envolver as entidades dos setores produtivos é um erro, pois não considera as peculiaridades de cada atividade. Desta forma, como está sendo discutida, a proposta vai comprometer a eficiência do agro, terá efeitos negativos imediatos e será desastrosa para a sociedade”, argumentou o presidente da Faep, Ágide Eduardo Meneguette.

A entidade destaca que, em determinados períodos, as atividades agrícolas exigem trabalho constante para garantir a safra, e que a redução da jornada significa, nesse caso, que o produtor terá de pagar “volumes massivos de horas extras ou contratar mais trabalhadores”. Também critica o prazo de transição, considerado curto, e sustenta que a mudança pode comprometer a competitividade do agro e o desempenho econômico, defendendo maior diálogo com o setor produtivo e análise das particularidades do campo.

Fonte: Agência Brasil

O relatório permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. Deve ser mantido, no entanto, o número de folgas remuneradas em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.

A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5×2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.

A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

A proposta agora segue para análise do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

Se aprovada no Senado, a implementação terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.

Para todos os demais trabalhadores, em 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas terão que garantir a escala 5×2, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais. Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.

No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço. Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.

Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em 5 dias na semana. Para trabalhar mais horas, apenas mediante pagamento de hora-extra.

Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6×1:

• escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
• redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
• jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).

O relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-PB) permite, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5×2.

Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.

Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6×1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.

Em outro parágrafo, o relatório permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.

A regra de transição dos trabalhadores terceirizados do poder público é diferente, sob o argumento de “evitar riscos de descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais executados mediante terceirização”.

As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6×1 dos empregados.

A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o poder público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.

Outro ponto do texto diz que a redução da jornada diária não se aplicará aos empregados com diploma de nível superior, remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do INSS. Atualmente, essa conta dá R$ 21.188,87.

Nesses casos, a redução da jornada só ocorrerá por liberalidade do empregador (quando é concedido sem obrigação legal) ou se estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto, contudo, determina a realização da escala 5×2.

Segundo o relator Leo Prates, a medida se aplica aos trabalhadores classificados como “hipersuficientes”, que têm “significativa capacidade de negociação e autonomia na definição das condições em que desempenham suas atividades”.

Fonte: Agência Brasil

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou quatro trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 que autorizam doações e transferências de recursos a estados e municípios durante o período eleitoral.

Os dispositivos haviam sido vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O Congresso derrubou os vetos em votação simbólica realizada em 21 de maio.

A medida cria exceção à legislação eleitoral, que proíbe distribuição de benefícios e transferências voluntárias durante campanhas para evitar favorecimento político. Os trechos promulgados permitem repasses públicos mesmo no intervalo de restrições eleitorais.

Consultorias técnicas da Câmara e do Senado alertaram para riscos de uso indireto de recursos públicos em benefício político. A Transparência Brasil exemplificou que parlamentares poderiam destinar verbas a órgãos federais, que depois fariam doações a municípios.

Outro trecho autoriza transferências a municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes. Antes, o governo usava o sistema Cauc para verificar pendências fiscais antes de liberar verbas.

O Executivo argumentou que a medida enfraquecia mecanismos de controle das contas públicas. Com a promulgação, municípios de pequeno porte poderão receber recursos mesmo com pendências fiscais registradas.

A decisão representa desafio ao Palácio do Planalto, que tentou barrar os dispositivos alegando brechas para uso eleitoral da máquina pública. A base governista não conseguiu votos suficientes para sustentar os vetos.

O restabelecimento das transferências fortalece o poder de barganha de parlamentares junto a prefeituras, especialmente em municípios menores dependentes de recursos federais. A medida entra em vigor imediatamente para o ciclo eleitoral de 2026.

Leia mais sobre o assunto na metropoles.com.

Leia também: Congresso derruba vetos de Lula ao licenciamento ambiental

Organizações como Brasil Popular, Povo Sem Medo, centrais sindicais e o movimento Vida Além do Trabalho intensificaram a pressão sobre o Congresso Nacional pela implementação imediata do fim da escala 6×1, rechaçando qualquer proposta de transição gradual. As entidades exigem que a mudança na jornada de trabalho seja aprovada ainda neste mês de maio, sem redução salarial e sem prazo dilatado para adaptação patronal.

A ofensiva popular inclui um calendário nacional de mobilizações, com o Dia Nacional de Lutas pelo fim da escala 6×1 marcado para este domingo (24/05) e a Jornada de Mobilização e Acompanhamento da Votação na próxima terça-feira (27/05), em Brasília e em diversos estados. As atividades envolvem pressão direta sobre parlamentares, atos de rua e vigílias durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Em nota publicada no dia 18 de maio, as organizações afirmaram que os trabalhadores estão sobrecarregados e não deveriam esperar mais anos para conquistar dois dias de descanso semanal. O documento reivindica o direito de descansar, estudar, ficar com a família, arrumar a casa, visitar amigos e frequentar a igreja, bandeiras que, segundo os organizadores, mobilizam milhares de pessoas em todo o país.

A programação oficial incluiu, entre 15 e 23 de maio, a Semana Nacional de Mobilização e Agitação, com plenárias estaduais, panfletagens em locais de trabalho e reuniões com deputados em Brasília e nos estados. A União Nacional dos Estudantes (UNE) realizou sua jornada de mobilização no dia 18, e a apresentação do relatório da comissão especial ocorreu no dia 20, encerrando a semana preparatória com uma grande mobilização nas redes sociais na sexta-feira (22/05).

A resistência à aprovação imediata parte de setores empresariais e de parlamentares da oposição, que defendem uma transição longa para a redução da jornada de trabalho. Os movimentos populares denunciam que a postergação perpetua um modelo que submete milhões de brasileiros a rotinas exaustivas, sem tempo para lazer, formação ou convívio familiar, e que a sociedade não pode mais esperar.

Para os organizadores, a pressão popular é decisiva para vencer as resistências no plenário da Câmara, onde o projeto enfrenta forte oposição do empresariado. Além dos atos de rua, uma campanha nas redes sociais busca ampliar a visibilidade da pauta e constranger deputados que hesitam em apoiar a mudança imediata na legislação trabalhista brasileira.

O projeto que elimina a escala 6×1 e reduz a jornada sem diminuição salarial tramita em meio a uma tensão histórica entre capital e trabalho no Brasil. A mobilização dos próximos dias testará a capacidade do movimento sindical e popular de traduzir a demanda majoritária da sociedade em votos no Congresso, onde a correlação de forças ainda é adversa mas a pressão das ruas pode ser determinante.

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