O caso chegou ao Supremo por meio de recurso protocolado pelo vereador Alexandre da Silva Salazar (PL), conhecido como Sargento Salazar, contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Em abril, o tribunal determinou a retirada de postagens de propaganda negativa contra o pré-candidato ao governo estadual David Almeida (Avante) e o pagamento de multa de R$ 200 mil em caso de descumprimento.

Em uma das postagens, o vereador disse que Almeida “nunca será governador”. Em outros vídeos, foram utilizadas palavras de baixo calão.

Ao analisar o recurso, Dino manteve parcialmente a decisão do TRE-AM que determinou a retirada das postagens de baixo calão, mas decidiu manter a utilização da expressão “nunca será”. Para o ministro, a proibição do uso da expressão deve ser considerada censura.

“Dependendo do texto e do contexto, o bordão ‘Nunca Será’ pode ser utilizado, desde que observadas as regras jurídicas e éticas que devem reger os embates políticos”, afirmou.

Agressão na política

O ministro disse que a proliferação de xingamentos e agressões morais nas redes sociais compromete o regime democrático.

“A colonização do discurso político por bizarrices e grosserias não é apenas uma questão de educação cívica ou familiar, é também uma aguda questão constitucional relacionada com as condições de funcionamento razoável do regime democrático”, avaliou.

Dino também ressaltou que a atuação parlamentar deve ser pautada pelo decoro e pelo princípio constitucional da moralidade.

“Verifico que o reclamante utiliza-se, seguidamente, de xingamentos, palavras ofensivas, agressões morais, que não se acham sob o manto do livre debate público. Este admite críticas, discordâncias, confrontos ríspidos, mas sem que se ultrapasse as fronteiras demarcadas pelo Direito Penal, pelo princípio da moralidade e pelo decoro no exercício da função parlamentar”, completou o ministro.

Fonte: Agência Brasil

O Instituto Construindo Vencedores, que recebeu R$ 294 mil, é presidido por Samantha Fregapani, esposa do assessor Alessandro Oliveira da Luz. Já o Instituto Góes Fernandes, que recebeu R$ 196 mil, está sob o comando de Marinesio Fernandes da Silva, cunhado do assessor parlamentar Agnaldo da Silva Góes. As duas organizações firmaram termos de fomento com o Ministério do Esporte para implementar projetos de artes marciais em municípios do Espírito Santo.

O Instituto Construindo Vencedores atua em Cariacica, enquanto o Instituto Góes Fernandes desenvolve atividades de Jiu-Jitsu e Muay Thai em Serra. Documentos enviados ao Ministério do Esporte revelam que o Instituto Construindo Vencedores já foi presidido pelo próprio Agnaldo da Silva Góes, assessor do deputado, e teve Alessandro Oliveira da Luz na vice-presidência. A atual configuração diretiva demonstra o trânsito de familiares de assessores do parlamentar no comando das entidades beneficiadas.

A decisão do ministro Flávio Dino vedou expressamente a execução de emendas em favor de organizações cujos quadros diretivos contenham parentes do deputado autor da indicação ou de seus assessores. O pagamento ao Instituto Construindo Vencedores, contudo, foi realizado em fevereiro, após a decisão judicial, conforme apurou o Metrópoles.

Questionado sobre a violação da ordem do STF, o Ministério do Esporte não se manifestou até o momento. O deputado Gilvan da Federal e o Instituto Góes Fernandes também foram procurados pela reportagem, mas não apresentaram retorno. O espaço segue aberto para manifestações.

Em nota, a presidente do Instituto Construindo Vencedores, Samantha Fregapani, afirmou que o projeto existe desde 2021 com recursos próprios e esforço da equipe envolvida. Segundo ela, o trabalho atende gratuitamente crianças e adolescentes com atividades esportivas, sociais e educativas. Fregapani sustentou que a verba da emenda parlamentar tem sido importante para ampliar e fortalecer as ações do instituto.

Os recursos cobrem o pagamento de professores, monitores e assistente social, além da compra de equipamentos como kimonos, luvas de luta e capacetes. A nota, no entanto, não abordou a proibição imposta pelo STF.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino cassou decisão da Justiça estadual do Espírito Santo que determinava alterações editoriais em reportagens do Grupo Gazeta. As matérias tratavam do indiciamento de dois cirurgiões-dentistas acusados de lesão corporal culposa contra três pacientes.

A TV Gazeta e outros veículos do grupo divulgaram reportagem com acesso exclusivo ao relatório final da investigação policial. O material incluiu depoimentos das vítimas e a íntegra do posicionamento da defesa dos profissionais.

No dia seguinte à publicação, a juíza plantonista da 1ª Região de Vitória concedeu liminar exigindo a reescrita de títulos e textos. A magistrada determinou o uso de expressões como ‘segundo apuração policial’ e ‘caso pendente de denúncia’.

Também foi ordenada a inserção de nota explicativa no topo das matérias e a retirada de publicações que mencionassem exercício ilegal da profissão. O Grupo Gazeta recorreu ao STF, onde Dino considerou a medida censura prévia, vedada pela jurisprudência da Corte.

O ministro destacou que a legislação brasileira permite reparação por danos causados por abusos da imprensa. Contudo, isso deve ocorrer em ação própria, não por intervenção judicial prévia. Dino ressaltou que a retirada de conteúdo é medida excepcional, aplicável apenas em casos gravíssimos.

A cobertura jornalística baseou-se em relatório policial e garantiu o contraditório. Para Dino, isso afasta a configuração de abuso que justificasse a medida extrema imposta pela juíza. A decisão restaura a liberdade editorial do Grupo Gazeta.

A intervenção judicial contraria entendimento do STF firmado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Na ocasião, a Corte proibiu a censura prévia e restrições à atividade de imprensa. O tribunal definiu que a liberdade de informação é essencial para a democracia.

As reportagens revelaram que os pacientes relataram deformidades, infecções graves e sequelas permanentes após procedimentos de minilifting facial. A Polícia Civil do Espírito Santo indiciou os dentistas por lesão corporal culposa.

A defesa dos profissionais afirmou que os procedimentos seguiram as normas técnicas. Segundo os advogados, as complicações podem ter origem em fatores alheios à conduta dos cirurgiões.

A liminar também ordenava a remoção de postagens que associassem os dentistas ao exercício ilegal da profissão. Dino considerou que essa restrição viola a liberdade de expressão e a autonomia jornalística.

Com a cassação, as reportagens podem ser veiculadas em sua forma original. O episódio reforça o papel do STF na proteção das garantias constitucionais da imprensa contra tentativas de controle prévio.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Leia também: Flávio Dino derruba censura a reportagem sobre inelegibilidade de Deltan Dallagnol

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, sofreu um acidente doméstico que resultou em fratura e rompimento de ligamento no pé. A lesão forçou o cancelamento de sua participação presencial na 14ª edição do Fórum de Lisboa, que ocorre entre 1º e 3 de junho em Portugal.

A equipe do magistrado informou que ele passa bem e permanece em repouso em São Luís, no Maranhão. O evento é organizado pelo ministro Gilmar Mendes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e reúne mais de 450 participantes de 15 países.

Dino participaria do painel sobre Constitucionalismo Transformador, coordenado pelo decano do STF. Mesmo impossibilitado de comparecer, o ministro enviou suas contribuições por meio de um artigo publicado neste domingo no portal Jota.

No texto intitulado ‘Quatro teses para um constitucionalismo transformador no Brasil’, o magistrado defende que a Constituição de 1988 não serve apenas para limitar o poder. Para ele, a Carta deve direcionar o Estado na garantia de direitos sociais.

O primeiro eixo aborda os deveres impostos ao Poder Público, sustentando que o texto constitucional brasileiro é um instrumento de mudança social. No segundo, o ministro destaca que o Judiciário deve adotar medidas estruturais para superar bloqueios históricos, citando processos sob sua relatoria sobre emendas parlamentares, conforme a Carta Capital.

A terceira tese estabelece que o Supremo deve atuar como barreira contra retrocessos e decisões de maiorias políticas que violem direitos fundamentais. O ministro enfatiza que a corte constitucional tem o dever de proteger as garantias essenciais mesmo sob pressão política.

Por fim, o quarto eixo foca no poder tecnológico, defendendo que plataformas digitais e algoritmos devem ser submetidos aos limites da Constituição para combater discursos de ódio. O tema central do fórum deste ano é ‘Nova ordem internacional, tecnologia e soberania: desafios democráticos, econômicos e sociais’.

O evento ocorre em um momento sensível para o tribunal, que enfrenta as repercussões do caso envolvendo o Banco Master e discute a adoção de um código de ética. Segundo os organizadores, esta é a maior edição já realizada do Fórum de Lisboa.

A ausência física de Dino não impediu que suas reflexões sobre o constitucionalismo brasileiro alcançassem os participantes do fórum. O artigo publicado demonstra que, mesmo em recuperação, o ministro mantém sua produção intelectual ativa.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade todos os sete recursos apresentados por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral.

Tagliaferro é réu em ação penal no STF, acusado pela Procuradoria-Geral da República de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a denúncia, entre maio e agosto de 2024, ele teria encaminhado à imprensa mensagens e dados sigilosos trocados com servidores do Supremo e da Justiça Eleitoral.

Os recursos analisados incluíam um apelo contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que determinou a apresentação das alegações finais na ação penal.

Com a rejeição, o processo avança para a etapa decisiva, na qual a Primeira Turma definirá se condena ou absolve o ex-assessor.

O voto de Moraes pela negativa foi acompanhado integralmente pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin, integrantes da Primeira Turma.

De acordo com a denúncia da PGR, Tagliaferro teria acessado e divulgado indevidamente diálogos internos de autoridades do Judiciário, comprometendo investigações em curso.

Os crimes imputados ao ex-assessor são considerados graves e atentatórios contra a administração da Justiça e a ordem democrática.

O caso envolve um ex-colaborador direto de Alexandre de Moraes, figura central em inquéritos sobre os ataques golpistas de 8 de janeiro e a disseminação de fake news.

A Primeira Turma do STF, responsável pelo julgamento, é composta por ministros que priorizam a defesa das instituições.

Com o encerramento da fase de recursos, o processo agora está pronto para a etapa final, em que as partes apresentarão as alegações finais e a Turma proferirá a sentença.

A decisão reforça a posição do tribunal de não prolongar indefinidamente os trâmites recursais, conforme reportagem do portal Carta Capital.

Leia também: STF confirma condenações em caso Marielle Franco sob relatoria de Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, rejeitou o pedido apresentado pela influenciadora e advogada Deolane Bezerra para derrubar a decisão que determinou sua prisão preventiva por suposto envolvimento com o Primeiro Comando da Capital, o PCC. O despacho foi assinado na noite de sábado, 23 de maio, e divulgado neste domingo.

Dino afirmou não vislumbrar ‘manifesta ilegalidade’ que justificasse conceder liberdade à empresária de ofício. ‘De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus’, registrou o ministro na decisão.

A prisão ocorreu na última quinta-feira, 21 de maio, quando Deolane foi detida em sua residência, uma mansão de luxo localizada em Barueri, na região metropolitana de São Paulo. As investigações policiais apontam o envolvimento da influenciadora com esquemas de lavagem de dinheiro operados pelo PCC.

Os investigadores identificaram que, entre 2018 e 2021, Deolane recebeu 1,067 milhão de reais em depósitos fracionados inferiores a 10 mil reais. A prática, conhecida como ‘smurfing’, é utilizada justamente para dificultar o rastreamento financeiro de grandes quantias.

A Polícia classifica Deolane como uma espécie de ‘caixa do crime organizado’, em razão da influência e do poder econômico que acumulou nos últimos anos. O patrimônio da empresária, que reúne mais de 21 milhões de seguidores no Instagram, é estimado em 100 milhões de reais.

A defesa da influenciadora tentou reverter a prisão preventiva argumentando pela concessão de prisão domiciliar, mas o pedido foi barrado pelo ministro do STF. Dino considerou que o caso não apresenta as condições excepcionais exigidas para a concessão de habeas corpus de ofício.

A decisão mantém Deolane sob custódia enquanto as investigações prosseguem para apurar a profundidade de suas relações com a facção criminosa. O caso mobiliza a atenção pública pela dimensão da influenciadora nas redes sociais e pela gravidade das acusações que pesam contra ela.

Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.

Leia também: Operação prende Deolane e mira família de Marcola em investigação sobre lavagem do PCC

A decisão do ministro, assinada ontem (23), foi publicada neste domingo (24). Na sentença, Dino disse que o STF não é a instância correta para o pedido de liberdade da influenciadora, presa por decisão em primeira instância.

“Observo que o ato atacado consiste em decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, contra a qual cabível meio adequado de impugnação, observados seus pressupostos de admissibilidade.”

O ministro ressaltou ainda que, mesmo o STF fosse a instância adequada de julgamento, não concordaria com a soltura.

“De qualquer maneira, ainda que superado referido óbice, não detecto manifesta ilegalidade ou teratologia hábil à concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação”.

Memória

Deolane Bezerra foi presa em casa, uma mansão que fica em Alphaville, bairro que concentra condomínios luxuosos em Barueri, na Grande São Paulo. Segundo as investigações, a influencer recebia valores provenientes de uma transportadora criada pelo PCC, com sede em Presidente Venceslau (SP), e fazia a lavagem do dinheiro da organização criminosa.

A advogada e influenciadora digital foi transferida na manhã desta sexta-feira (22) da Penitenciária Feminina de Santana, na zona norte de São Paulo, para a Penitenciária Feminina da cidade de Tupi Paulista (SP), distante cerca de 667 km da capital paulista. Com capacidade para 714 detentas, atualmente a unidade abriga 873 presas.

Deolane foi presa pela primeira vez em setembro de 2024, durante desdobramentos da Operação Integration. Ela foi detida em Recife pela Polícia Civil, que investigava um esquema de lavagem de dinheiro e jogos ilegais.

Quem é Deolane

Deolane Bezerra tem 38 anos, e é famosa na internet, conhecida por ostentar sua riqueza nas redes sociais, com mais de 20 milhões de seguidores.

Ela ficou conhecida após a morte trágica de seu então marido, o funkeiro MC Kevin, em maio de 2021, que caiu da varanda do quinto andar de um hotel no Rio de Janeiro.

Ela estava hospedada junto de Kevin no mesmo hotel. As investigações da polícia concluíram que a morte do cantor foi resultado de um acidente. O caso foi arquivado.

Após o episódio, a advogada criminalista ganhou fama e fechou grandes contratos de publicidade.

O forte engajamento na internet levou Deolane para a TV e para o universo publicitário. Ela participou de um reality show e teve presença constantes em programas de TV em vários canais.

Mãe de três filhos, ela foi presa em 2024, no Recife (PE), pela Polícia Civil em operação que investigava um sistema de lavagem de dinheiro do crime organizado. A influenciadora era suspeita de participar do esquema.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, votou para derrubar a anistia a partidos políticos que descumpriram cotas raciais. O julgamento acontece no plenário virtual até sexta-feira 22 de maio.

Dino abriu divergência em relação ao relator, Cristiano Zanin, que se manifestou pela constitucionalidade integral da emenda à Constituição que perdoa sanções impostas a partidos que não cumpriram a cota de recursos a candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022.

Para o ministro, a anistia prevista na norma promove um “retrocesso social” proibido pela Constituição. Dino afirma que a medida desresponsabiliza condutas ilícitas anteriores, convertendo uma política obrigatória em mera recomendação.

Um trecho da emenda afirma que a aplicação de qualquer valor em candidaturas de pessoas pretas e pardas realizadas por partidos nas eleições ocorridas até agosto de 2024 deve ser considerada cumprida. Outro ponto controverso é o que estabelece em 30% o total de recursos a serem investidos em candidaturas de pessoas pretas.

Os autores das ações – Rede Sustentabilidade, Federação Nacional das Associações Quilombolas e a Procuradoria-Geral da República – alegam que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral prevê a aplicação proporcional dos recursos, adotando-se um piso mínimo de 30%.

No entendimento de Zanin, a fixação de 30% de verbas para candidatos pretos e pardos diretamente no texto constitucional representa um avanço inédito nas políticas de ação afirmativa. O Congresso Nacional e a Advocacia-Geral da União se manifestaram pela improcedência do pedido.

Para a AGU, o percentual estabelecido na norma “confere efetividade a fundamentos e objetivos fundamentais da República, tais como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a construção de uma sociedade justa e contrária à discriminação por raça”.

A reportagem foi publicada originalmente pelo Carta Capital.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação esclareça em até dez dias os obstáculos para identificar, através da plataforma Transferegov, as organizações sem fins lucrativos que recebem emendas parlamentares e o destino final desses recursos. Esta ação visa aumentar a transparência no uso de verbas públicas destinadas a ONGs, especialmente em um cenário onde a eficiência e a aplicação desses recursos são questionadas.

Além disso, Dino exigiu que a Advocacia-Geral da União (AGU) informe em até 15 dias se as emendas destinadas a instituições privadas sem fins lucrativos na área da saúde passaram por um parecer prévio das instâncias do Sistema Único de Saúde (SUS). A AGU também deverá detalhar os mecanismos de cada ministério para medir a eficiência da aplicação desses recursos e a avaliação de políticas públicas voltadas à aplicação eficiente do dinheiro de emendas.

A Controladoria-Geral da União (CGU) também foi convocada a se manifestar sobre as chamadas “portarias-cardápio”, que são atos normativos editados pelo Executivo para definir critérios de alocação e formas de execução das emendas. A determinação de Dino se baseia em um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), que aponta a falta de transparência na transferência de recursos para entidades privadas.

Este movimento ocorre em meio a um clima político tenso, com o cenário político nacional ainda sob a influência de forças conservadoras no Congresso. A determinação de Dino reflete uma preocupação crescente com a transparência e a eficiência na gestão pública, especialmente em um momento em que o país enfrenta desafios significativos tanto internamente quanto no cenário internacional.

Segundo o portal Carta Capital, a ação de Dino é vista como um passo importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e transparente, em consonância com as expectativas de uma gestão pública responsável.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino revelou ter sido alvo de uma ameaça de morte durante procedimento de embarque em aeroporto. Segundo o magistrado, uma funcionária de companhia aérea teria manifestado hostilidade ao conferir seus dados, chegando a declarar a um agente de segurança que preferiria matar Dino a apenas insultá-lo.

O ministro optou por não divulgar o nome da empresa aérea nem detalhes sobre o local ou data do incidente. Em publicação nas redes sociais, Dino vinculou o episódio à sua atuação institucional no STF, ressaltando que divergências políticas não justificam agressões em ambientes corporativos.

O caso ganhou destaque após a Carta Capital revelar que o ministro cobrou das companhias aéreas a implementação de programas de educação cívica entre colaboradores. Dino destacou que o atual cenário eleitoral exige maior vigilância para evitar escalada de violência.

Em tom firme, o ministro afirmou que nenhum usuário deve ser alvo de agressões ao utilizar serviços essenciais. Ele reforçou que a defesa das instituições e a manutenção da paz social são prioridades do STF, especialmente em períodos de alta tensão política.

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A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal contra a decisão que restringiu os chamados ‘penduricalhos’ do Judiciário. No documento, a entidade expõe pagamentos retroativos milionários recebidos por integrantes de tribunais superiores ao longo dos últimos anos.

A petição foi apresentada após decisões recentes da Corte ampliarem as restrições impostas às verbas indenizatórias e adicionais pagos a integrantes do Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Tribunais de Contas e Advocacias Públicas. A associação afirma que a decisão criou insegurança sobre a quitação de passivos já reconhecidos administrativamente ou pela Justiça e pode permitir parcelamentos considerados ‘irrisórios’, incapazes de cobrir juros e correções monetárias.

Segundo apurou a coluna de Mirelle Pinheiro no Metrópoles, a entidade sustenta que o tribunal não esclareceu como deverão ser pagos créditos retroativos já consolidados antes das novas restrições. A associação alerta que isso pode levar ao ‘esvaziamento’ dos valores ao longo do tempo, prejudicando magistrados que aguardam quitação há anos.

Para reforçar o argumento sobre suposta quebra de isonomia, a Anamages listou pagamentos retroativos recebidos por integrantes de tribunais superiores oriundos de carreiras anteriores no Ministério Público, magistratura e advocacia pública. O documento cita casos de pagamentos superiores a R$ 1 milhão relacionados a parcelas acumuladas e direitos retroativos, além de repasses próximos de R$ 880 mil ligados a verbas e passivos funcionais.

Os embargos também mencionam pagamentos em torno de R$ 700 mil referentes a créditos trabalhistas acumulados ao longo de décadas. Há recebimentos de aproximadamente R$ 277 mil referentes a férias não usufruídas e cerca de R$ 154 mil vinculados a honorários advocatícios retroativos.

O documento afirma ainda que houve registros de pagamentos acima do teto constitucional relacionados a verbas retroativas de carreiras anteriores na magistratura federal. A iniciativa do Supremo contra os penduricalhos ganhou força após julgamento realizado em março, quando a Corte fixou novas regras nacionais para limitar verbas indenizatórias e benefícios extras pagos acima do teto constitucional.

Na ocasião, os ministros estabeleceram que os adicionais não podem ultrapassar 35% da remuneração e mantiveram um adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado ao mesmo percentual. Em decisão mais recente, ministros do STF ampliaram o alcance das restrições e determinaram que também ficam proibidas medidas consideradas formas indiretas de aumentar salários, como reclassificações de comarcas, novas gratificações, mudanças em regras de plantão e reestruturações administrativas.

Os integrantes da Corte também determinaram que os pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados de forma transparente nos portais públicos. Nos despachos, os ministros afirmaram que medidas adotadas após o julgamento podem ser consideradas tentativas de ‘drible’ à decisão do tribunal.

As decisões fazem parte de uma ação mais ampla para uniformizar regras remuneratórias e conter mecanismos usados para ampliar remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Em manifestações recentes, o ministro do STF Flávio Dino afirmou que já existem ‘novas assimetrias’ surgindo no sistema de Justiça após a limitação dos penduricalhos.

Dino também alertou para tentativas de transformar o limite de 35% em uma espécie de novo piso remuneratório, contrariando o espírito da decisão da Corte. As associações de magistrados, por outro lado, alegam dificuldades para operacionalizar as novas regras e defendem que créditos retroativos já reconhecidos não sejam atingidos pelas restrições impostas pelo Supremo.

A disputa expõe a tensão crescente entre o esforço do STF para conter excessos remuneratórios no Judiciário e a resistência de setores da magistratura que se beneficiam de verbas extras historicamente consolidadas.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino revogou a censura imposta a reportagem publicada pelo portal Mareli Martins sobre a inelegibilidade do ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol. A ordem de remoção havia sido emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná a pedido do partido Novo.

A desembargadora Gisele Lemke atendeu à solicitação do partido e determinou não apenas a exclusão da matéria, mas também a proibição de novas publicações sobre o tema sob pena de multa. A mesma magistrada exigiu que a deputada federal Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, apagasse postagem equivalente em suas redes sociais.

Dino afirmou que a reportagem se limitava a reproduzir fatos verdadeiros da decisão do Tribunal Superior Eleitoral que cassou o mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol em 2023. O caso ainda tramita em fase de recursos e envolveu irregularidades na campanha eleitoral de 2022.

O ministro argumentou que o rigor técnico jurídico aplicado pela Justiça Eleitoral paranaense se mostrava incompatível com a dinâmica do jornalismo e com a garantia constitucional de liberdade de imprensa. A retirada de material jornalístico sem comprovação de ilicitude manifesta configura censura prévia vedada pela Constituição Federal.

Dino suspendeu a multa de cinco mil reais imposta ao veículo de comunicação. A medida preserva o espaço para que a imprensa exerça seu papel de informar o público sobre decisões judiciais relevantes.

A decisão ocorre em pleno ano eleitoral, quando o debate sobre o funcionamento das instituições ganha contornos específicos. Dino evitou que restrições da Justiça Eleitoral limitassem a cobertura de fatos já tornados públicos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

A posição do ministro estabelece parâmetros claros para casos que envolvem conteúdo jornalístico e inelegibilidade de candidatos. Conforme reportagem da Carta Capital, o entendimento reforça a proteção ao exercício profissional da imprensa diante de tentativas de controle prévio de informações.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino encaminhou ao plenário físico da Corte o julgamento sobre a autorização para que o Governo do Distrito Federal utilize bens públicos no socorro ao Banco de Brasília.

A decisão interrompeu a análise que ocorria no plenário virtual sem que uma nova data para o julgamento presencial tenha sido definida.

O movimento de Dino ocorreu após o ministro Edson Fachin votar pela manutenção de uma decisão que autorizava o GDF a aplicar a lei distrital permitindo a alienação de bens públicos para reforçar o patrimônio do BRB. Fachin destacou a necessidade de evitar danos irreversíveis ao banco e a seus correntistas.

O caso envolve a tentativa do BRB de vender imóveis para lidar com carteiras de crédito adquiridas do Banco Master. A situação é investigada no STF sob a relatoria do ministro André Mendonça.

A Procuradoria-Geral da República posicionou-se contra a liberação dos trechos da lei que permitem a alienação de bens públicos. O procurador-geral Paulo Gonet acompanhou os argumentos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que também questiona a legalidade da norma.

Fachin afirmou que medidas urgentes são necessárias para evitar prejuízos maiores tanto para o banco quanto para investidores e correntistas. O pedido de destaque formulado por Dino transfere o debate para o plenário físico, onde os demais ministros poderão discutir o tema de forma mais aprofundada.

A controvérsia em torno do uso de bens públicos para salvar o BRB reflete tensões entre a preservação da estabilidade financeira da instituição e as preocupações com a transparência e a proteção do patrimônio público. Conforme noticiou o portal Metrópoles, a decisão final do STF será crucial para definir os limites da atuação do GDF em situações semelhantes.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu novas regras para limitar os penduricalhos nos contracheques dos magistrados e membros do Ministério Público.

A decisão determina que todos os pagamentos sejam reunidos em um único contracheque com detalhamento claro de cada valor. O ministro Flávio Dino atuou como relator do processo.

Dino apontou que a divisão dos pagamentos em diferentes folhas salariais reduzia a transparência e facilitava a superação do teto remuneratório. O teto constitucional está fixado em R$ 46,3 mil, correspondente ao subsídio dos ministros do STF.

Somente as verbas indenizatórias previstas em lei federal podem ser excluídas desse limite máximo. Benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação e auxílio-creche foram considerados inconstitucionais pela decisão.

A corte proibiu ainda a criação de novos benefícios remuneratórios ou indenizatórios por meio de atos administrativos. Qualquer alteração nesse sentido deve ser feita por lei federal ou com autorização expressa do próprio STF.

Medidas administrativas que tentem contornar as restrições por meio de reclassificações ou gratificações também foram vetadas. Uma regra de transição limita as verbas indenizatórias a 35% do valor do teto constitucional.

Com isso, magistrados no topo da carreira poderão receber até R$ 62,5 mil mensais. A adoção das medidas deve gerar uma economia anual estimada em aproximadamente R$ 7,3 bilhões para os cofres públicos.

Dino enfatizou que o principal objetivo é garantir maior transparência nos pagamentos. O ministro criticou ainda as comparações remuneratórias entre órgãos distintos, que serviam para justificar remunerações excessivas.

A regulamentação das verbas indenizatórias será feita pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público. O acórdão representa resposta às críticas sobre os altos valores pagos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público, conforme o portal do STF.

Com informações de Metrópoles.

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O Supremo Tribunal Federal consolidou medidas rigorosas para restringir benefícios adicionais pagos a magistrados e a membros do Ministério Público em todo o território nacional.

Com a publicação do acórdão que detalha a decisão adotada em março, as novas regras passam a ter aplicação formal e imediata nos tribunais e órgãos do MP.

A decisão reafirma o teto constitucional correspondente ao subsídio mensal dos ministros do STF, fixado em R$ 44.008,52. As verbas indenizatórias ficam limitadas a 35% desse valor, enquanto apenas os benefícios expressamente previstos em lei federal podem ultrapassar o limite remuneratório.

Auxílios como os de moradia, alimentação, creche e combustível foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Pagamentos retroativos sem trânsito em julgado definitivo também foram suspensos pela determinação do acórdão.

O relator do processo, ministro Flávio Dino, destacou que mecanismos administrativos para contornar o teto — como reclassificações de cargos e criação de gratificações — estão proibidos. Dino enfatizou que essas práticas prejudicam a responsabilidade fiscal dos entes públicos e a uniformidade na administração entre as instituições.

Os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reforçaram o entendimento ao ampliarem as vedações contra manobras que burlam o teto constitucional. O acórdão determina que salários, benefícios e adicionais sejam consolidados em um único contracheque, com divulgação mensal detalhada de cada quantia.

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público deverão regulamentar conjuntamente as verbas indenizatórias que permanecem permitidas. Essa determinação visa preservar a simetria entre os poderes, conforme previsto na decisão da Corte.

O impacto financeiro das medidas revela-se significativo, segundo o acórdão publicado pelo Supremo Tribunal Federal. Os cálculos indicam redução de gastos na ordem de R$ 7,3 bilhões por ano, com base nos números apurados em 2025.

A decisão não promove alteração nos subsídios dos ministros da Corte, mas impõe redução na remuneração média observada nas carreiras do Judiciário que atualmente superam o teto constitucional. Magistrados em início de carreira terão de observar rigorosamente o limite máximo, sem acréscimos por benefícios indevidos.

Os ministros estabeleceram uma regra de transição para limitar imediatamente as verbas indenizatórias até que o Congresso Nacional aprove nova legislação sobre o assunto. O contexto de ano eleitoral tende a dificultar a tramitação das mudanças legislativas requeridas.

A publicação oficial do documento inicia o prazo para apresentação de recursos, como embargos de declaração, pelas partes interessadas. A determinação do STF adequa os pagamentos do Judiciário e do Ministério Público aos ditames da Constituição Federal.

Com informações de Metrópoles.

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Os ministros do STF Flávio Dino e Alexandre de Moraes reafirmaram a proibição de pagamentos adicionais — os chamados penduricalhos — que excedam o teto constitucional no funcionalismo público.

As decisões têm como base julgamento do STF que definiu diretrizes para o regime remuneratório da magistratura e do Ministério Público até a aprovação de uma lei nacional específica. A tese aprovada fixou o teto constitucional em R$ 46.366,19 e determinou que auxílios ou verbas indenizatórias só podem ser criados por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Os ministros alertaram que o descumprimento das regras pode resultar em responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades. Presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União e defensores públicos estão entre os que podem ser responsabilizados.

Outro ponto enfatizado nas decisões foi a obrigatoriedade de publicação mensal das folhas de pagamento nos sites oficiais das instituições públicas. A medida exige o detalhamento de rubricas e valores recebidos, com penalidades previstas para discrepâncias ou omissões que violem o princípio da transparência.

Segundo o Metrópoles, os ministros citaram reportagens que indicam a criação de novos penduricalhos em algumas esferas do funcionalismo. Essas práticas representam, segundo eles, tentativas de burlar o teto constitucional e exigem vigilância constante para garantir a legalidade.

As decisões de Dino e Moraes reforçam o papel do STF na fiscalização dos gastos públicos e na defesa da moralidade administrativa. Elas buscam assegurar que os recursos do Estado sejam utilizados de forma responsável, coibindo abusos no pagamento de benefícios irregulares.

As medidas sinalizam um esforço para fortalecer o controle sobre as remunerações no setor público. A expectativa é que a aplicação rigorosa das normas contribua para maior equidade e confiança na gestão dos recursos públicos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, fez duras críticas à atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) durante audiência pública sobre a fiscalização do mercado financeiro. Ele questionou a capacidade de supervisão do órgão, apontando fragilidades estruturais no sistema.

Sem citar diretamente o Banco Master, Dino usou a metáfora de um ‘elefante pintado de azul’ desfilando sem ser notado. A imagem ilustrou como uma instituição poderia oferecer Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com rendimentos de 140% do CDI, lastreados em precatórios, sem intervenção imediata dos reguladores.

A referência remete ao escândalo envolvendo a instituição controlada pelo empresário Daniel Vorcaro. O caso tem gerado debates sobre os riscos de produtos financeiros mal regulados no mercado nacional.

O ministro destacou que tais lacunas de controle comprometem a credibilidade do mercado de capitais. Ele reforçou que a permissividade observada não é um problema isolado, mas reflexo de falhas estruturais na fiscalização do setor.

O caso ganhou destaque após analistas apontarem a incompatibilidade entre o risco de ativos como precatórios e as altas remunerações prometidas. Isso levou a CVM a iniciar apurações preliminares para investigar possíveis irregularidades na oferta desses produtos.

Dino defendeu que a autonomia de órgãos reguladores como a CVM precisa ser acompanhada de ferramentas eficazes de monitoramento. Ele alertou que o investidor não pode ser tratado como ‘público de truque de mágica’, exigindo maior transparência nas operações financeiras.

Na mesma sessão, o ministro Gilmar Mendes também se pronunciou, apontando um cenário de descrédito generalizado em relação às instituições. Ele argumentou que não se deve culpar apenas o Judiciário pelos impasses, propondo um amplo diálogo entre os Poderes para superar a crise de confiança.

Mendes sugeriu a criação de um novo pacto republicano, que inclua a revisão do sistema eleitoral proporcional e maior transparência no uso de emendas parlamentares. Ele também mencionou a necessidade de disciplinar os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) como medida para fortalecer a governança.

Dino voltou a abordar o papel da CVM no contexto do Banco Master, sugerindo que o órgão carece de mais recursos humanos e tecnológicos. Ele observou que o ambiente de juros altos estimula estratégias agressivas de captação, aumentando os riscos para investidores desavisados.

Conforme destacou a reportagem da CartaCapital, disponível em seu portal, Dino comparou a situação a um desfile ostensivo que todos fingem não ver. Ele reiterou a urgência de uma ação coordenada entre Congresso, Executivo e Judiciário para evitar novos episódios semelhantes.

Enquanto a CVM analisa possíveis sanções, fontes do Ministério da Fazenda enxergam o debate como uma chance de atualizar normas sobre precatórios. O objetivo é proteger pequenos investidores e impedir que títulos de alto risco sejam vendidos como opções seguras de renda fixa.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sustenta que a regulação atual é adequada, mas reconhece que falhas operacionais podem ocorrer. A entidade defende que tais problemas devem ser corrigidos rapidamente para preservar a confiança no sistema financeiro.

Especialistas em direito financeiro acreditam que a discussão no STF pode pressionar o Congresso a avançar em projetos que reforcem os deveres fiduciários de administradores de instituições financeiras. Eles alertam que a falta de clareza em normas específicas facilita a criação de produtos arriscados.

Dino enfatizou que o foco imediato deve ser impedir que novos ‘elefantes azuis’ circulem pelo mercado, sob o risco de prejudicar a poupança popular. Ele advertiu que a ausência de fiscalização eficaz pode minar a confiança no Estado e no sistema financeiro como um todo.

O Banco Master declarou em comunicados recentes que opera dentro da legalidade e que sua estratégia de remuneração é legítima. Críticos, no entanto, argumentam que a prática expõe investidores a riscos desproporcionais, mantendo o tema em debate.

Parlamentares da base governista já planejam audiências conjuntas com a CVM e o Banco Central para discutir limites à securitização de precatórios. A opacidade desse instrumento foi um dos pontos centrais levantados pelos ministros durante a sessão.

Analistas recordam que episódios históricos de gestão temerária no setor financeiro, como os casos dos bancos Marka e FonteCindam em 1999, geraram prejuízos bilionários ao erário. Essas situações reforçam a necessidade de respostas estruturais para evitar a repetição de crises semelhantes.

A audiência no STF também expôs a tensão entre a busca por altos retornos e a adesão a padrões prudenciais no mercado financeiro. Esse dilema deve orientar futuras decisões do Conselho Monetário Nacional sobre a regulação de produtos de investimento.

Dino sinalizou que novas sessões podem ser convocadas caso a CVM não apresente um plano consistente para fortalecer sua capacidade de investigação. Ele destacou que a demora em agir pode agravar os problemas já identificados no setor.

Por fim, o ministro sublinhou que a credibilidade do mercado de capitais depende de transparência e fiscalização rigorosa. Sem essas condições, segundo ele, nenhum acordo entre os Poderes será capaz de resistir às pressões e desconfianças atuais.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino prorrogou por tempo indeterminado o afastamento do vice-prefeito de Macapá (AP), Mário Neto, congelando qualquer transição imediata de poder no Executivo municipal.

Com a decisão, o presidente da Câmara Municipal, Pedro da Lua, permanece como prefeito interino da capital amapaense. O despacho foi assinado dias após a retirada da candidatura de Jorge Messias ao STF, episódio que ocorreu em meio a tensões entre o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o Palácio do Planalto.

A coincidência de datas alimentou especulações sobre o contexto da decisão, segundo análises políticas atribuídas a fontes parlamentares. Dino, porém, alegou exclusivamente a necessidade de proteger a investigação em curso.

O inquérito conduzido pela Polícia Federal apura o destino de cerca de R$ 129 milhões em emendas parlamentares enviadas a Macapá entre 2020 e 2024. O foco recai sobre licitações estratégicas, como a obra do Hospital Municipal.

Técnicos identificaram indícios de conluio entre gestores e fornecedores, prática que teria inflacionado contratos e desviado verbas para empresas de fachada. Dino destacou que recebeu pedido formal da Polícia Federal e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República para estender as medidas cautelares.

A PF argumentou que, após o primeiro afastamento, ocorreram tentativas de interferência direta nos sistemas de informática e na contabilidade da prefeitura. Relatos anexados ao processo descrevem pagamentos milionários liberados horas depois da saída de Mário Neto e da secretária municipal de Saúde, Érica Aymoré, igualmente afastada.

Para os investigadores, as movimentações incomuns sugerem tentativa de esvaziar as contas vinculadas às emendas e apagar rastros que conduzam aos destinatários finais. Também pesou no despacho o depoimento de servidores que presenciaram a retirada de HDs e dificuldades de acesso de peritos aos sistemas de licitação.

Dino avaliou que o conjunto de episódios evidencia um esforço coordenado para sabotar a coleta de provas. Na decisão, o ministro frisou que permitir o retorno de Mário Neto ao cargo neste momento representaria risco concreto de obstrução.

Ele lembrou que o vice assumiria a prefeitura em definitivo após a renúncia do ex-prefeito Dr. Furlan, em março, circunstância que ampliaria seu poder de intervenção sobre servidores e documentos. A ampliação das cautelares abrange ainda o presidente da Comissão de Licitação, Walmiglisson Ribeiro.

Todos os investigados permanecem proibidos de ingressar em prédios públicos ou acessar qualquer sistema oficial. O prazo foi estendido até nova avaliação do STF, o que, na prática, pode manter o grupo fora do gabinete até o encerramento do inquérito.

No plano político, Pedro da Lua é filiado ao União Brasil, mesmo partido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Parlamentares da bancada do Amapá ouvidos sob reserva apontam que o afastamento reduz a pressão sobre aliados que vinham sendo cobrados por transparência no uso das emendas.

Dino sublinhou que sua atuação não se confunde com revanche institucional e não guarda relação com divergências recentes no Senado. O ministro argumentou que a Corte tem o dever constitucional de garantir a integridade das provas, sobretudo quando há suspeita de desvio de recursos destinados à saúde.

Fontes da PF indicam que as próximas diligências incluem a quebra de sigilo bancário dos principais fornecedores e a perícia forense em dezenas de computadores recolhidos. A expectativa interna é que novos relatórios fiquem prontos nas próximas semanas e que eventuais pedidos de prisão ou bloqueio de bens sejam submetidos ao STF ainda neste semestre.

No Legislativo amapaense, vereadores monitoram os desdobramentos antes de discutir eventual eleição indireta para o cargo de prefeito. Se as provas forem confirmadas, a cassação dos mandatos dos investigados pode ser solicitada pelo Ministério Público, cenário que abriria espaço para rearranjos partidários na capital.

O processo segue sob sigilo parcial. As próximas etapas indicarão se a denúncia de desvio de R$ 129 milhões se consolidará em ação penal ou avançará para acordos de colaboração premiada.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino defendeu, em artigo recente, um endurecimento das punições aplicadas a magistrados envolvidos em corrupção e lavagem de dinheiro.

Dino sustenta que as ferramentas disciplinares em vigor ficaram defasadas diante de esquemas cada vez mais sofisticados. Esses esquemas usam fundos de investimento e outros mecanismos financeiros para disfarçar propinas.

Entre as medidas propostas, o ministro quer que o juiz seja afastado assim que a denúncia criminal seja recebida. Dessa forma, o magistrado não poderia continuar julgando processos enquanto responde a investigações graves.

Quando houver sentença definitiva, o cargo deixaria de existir automaticamente para o condenado. A medida evitaria a aposentadoria remunerada que acumula passivos milionários para o erário público.

Dino afirma que a mesma lógica deve valer para advogados: havendo denúncia formal, a inscrição na OAB seria suspensa, e havendo condenação, o registro seria cassado em caráter permanente. O ministro pede ainda patamares mais altos de pena para peculato, corrupção passiva, concussão, tráfico de influência e prevaricação quando praticados dentro do sistema de Justiça.

Na avaliação do magistrado, decisões, pareceres ou indiciamentos tratados como mercadoria subtraem o interesse público e minam a legitimidade da jurisdição. Quando o capital compra posições jurídicas, forma-se um mercado paralelo de sentenças capaz de distorcer a democracia e o desenvolvimento.

O mesmo ministro relatou decisão colegiada que derrubou a aposentadoria compulsória como sanção máxima em casos disciplinares graves, restabelecendo a previsão constitucional de perda de cargo. Apesar disso, alguns tribunais continuaram aplicando aposentadorias com vencimentos integrais para juízes investigados por venda de sentenças e desvio de custas — prática que Dino classificou como intolerável.

Dino defendeu a aprovação de uma emenda à Constituição que inclui explicitamente a perda de cargo para juízes e membros do Ministério Público que cometam crimes graves. Associações de magistrados se posicionaram contra o projeto, alegando risco à independência judicial.

A liderança do governo articula maioria no plenário para garantir a votação ainda neste semestre. A iniciativa também prevê a atualização do Código Penal para criar um tipo específico de obstrução de justiça, abarcando condutas como destruição de provas digitais ou pressões financeiras.

Dino argumenta que, diante da transformação tecnológica dos crimes, o legislador precisa adequar a tipificação penal para não deixar lacunas aproveitadas por organizações criminosas que permeiam o Judiciário. Analistas ouvidos pelo Diário do Centro do Mundo observam que o endurecimento pode reduzir a percepção de impunidade e melhorar índices de confiança nas cortes superiores.

Advogados criminalistas pedem que o Congresso preserve o contraditório e a ampla defesa, lembrando que afastamentos precoces não devem derivar em punições antecipadas. Na resposta, Dino sustenta que a proteção à sociedade não se confunde com vingança institucional e que o devido processo legal permanece intocado.

Peso extra sobre crimes funcionais, acrescenta o ministro, funciona como prevenção geral e afasta conluios empresariais. Impede ainda que os cofres públicos arquem com aposentadorias de quem viola juramentos.

O ministro acredita que o país vive uma oportunidade para aprovar mudanças constitucionais de alta relevância, pois há amplo acordo de que a corrupção no Judiciário é lesiva à democracia. Se a emenda for promulgada, juízes e promotores passarão a responder não só administrativamente, mas também penalmente, com clareza de prazo, rito sumário de execução da sentença e imposição de ressarcimento ao erário.

A expectativa de Dino é consolidar uma cultura de integridade que reflita na magistratura de primeira instância, onde casos de venda de decisões em massa despertam atenção do Conselho Nacional de Justiça. Os próximos passos envolvem a negociação de emendas de redação, a análise pelo plenário do Senado e, posteriormente, a deliberação da Câmara dos Deputados — fase em que entidades de classe prometem intensificar o lobby contrário.

Dino conclui que a modernização das punições é essencial para a credibilidade institucional. Sem ela, a sociedade pode perder definitivamente a confiança no Judiciário, abrindo caminho para discursos autoritários que questionam a legalidade democrática.

O Supremo Tribunal Federal manteve as nomeações realizadas no concurso de 2022 para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros de Goiás, impedindo a revisão de provas e a reabertura de etapas já concluídas do certame.

O julgamento envolveu as Reclamações 77893 e 78401 apresentadas ao tribunal. A Corte reafirmou a preservação das nomeações feitas até 14 de dezembro de 2023, conforme reportagem do Metrópoles.

O ministro Luiz Fux apresentou o voto que prevaleceu na sessão plenária. Fux sustentou que novas nomeações de candidatas abaixo da nota mínima criariam insegurança jurídica e comprometeriam o mérito do concurso público.

O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Fux no julgamento. Dino observou que reconstituir a banca examinadora geraria custos e atrasos desnecessários para o Estado de Goiás.

Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e o presidente do STF, Alexandre de Moraes, votaram com a maioria. Essa posição reforça a estabilidade das nomeações já efetivadas no processo seletivo.

O relator das reclamações, ministro Nunes Marques, ficou vencido em seu voto. Nunes Marques foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin.

A decisão reafirma o entendimento firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7490. O STF havia proibido a limitação de vagas por gênero nos concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Goiás.

As nomeações realizadas até 14 de dezembro de 2023 serão preservadas conforme o precedente da Corte. O tribunal evitou a reabertura de fases encerradas do concurso de 2022.