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Tag: lei

Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra em vigor

09/03/2026 - 13h00

STF dá prazo para Congresso editar lei sobre mineração em terras indígenas

07/02/2026 - 09h00

Lula sanciona lei que aumenta penas de prisão para crimes sexuais contra vulneráveis

08/12/2025 - 19h00

Ampliação da isenção do IR vira lei: justiça tributária

26/11/2025 - 19h35

Governo Lula sanciona lei que moderniza e fortalece segurança do setor energético

26/11/2025 - 19h00

STF declara constitucional lei que criou o MEI-Caminhoneiro

14/06/2025 - 16h00

Câmara aprova cadastro de pedófilos para combater crimes contra crianças

09/10/2024 - 07h40

Militares estão irritados com lei que tira aposentadoria de golpistas

02/10/2024 - 18h58