O governador em exercício Ricardo Couto revogou na última terça-feira (10) o decreto de seu antecessor Cláudio Castro que desmantelava a gestão e fiscalização em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado. A medida encerra uma batalha judicial sobre o retrocesso ambiental iniciada há apenas dois dias. Castro havia assinado o decreto no apagar das luzes, removendo diretrizes que estruturavam a proteção de unidades no litoral como Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá.

A flexibilização permitiria o avanço da ocupação urbana em áreas delimitadas especificamente para conter o crescimento desordenado e preservar ecossistemas locais.

A ação judicial contra a medida foi protocolada na quarta-feira (8) pela deputada estadual Marina do MST (PT) no Tribunal de Justiça do Rio, que questionava a constitucionalidade do decreto. Marina argumentava que o governo estadual violava o princípio da reserva legal e o dever constitucional de preservação.

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O gesto de Couto foi contundente. Como presidente do Tribunal de Justiça e governador em exercício, ele não aguardou o julgamento da ação e usou a caneta para revogar o decreto imediatamente, estabelecendo o retorno das regras anteriores de proteção. A edição do Diário Oficial desta terça formalizou a decisão.

Para especialistas em direito ambiental, o decreto de Castro representava um retrocesso significativo na política de conservação estadual. As APAs funcionam como amortecedores contra a ocupação urbana descontrolada, especialmente crítico em uma região metropolitana como o Rio de Janeiro, onde a pressão imobiliária sobre áreas litorâneas é constante.

A revogação restaura as diretrizes que estruturavam a gestão das unidades, incluindo as atividades permitidas, as restrições de ocupação e os mecanismos de fiscalização. Tamoios, uma das principais áreas protegidas, volta ao regime anterior de proteção integral.

“REVOGADO! O desembargador Ricardo Couto chegou revogando TUDO o que o Cláudio Castro tentou mexer no apagar das luzes. As APAs de Búzios, Maricá e Tamoios voltaram a ser protegidas como devem. A canetada da preservação veio aí! 

— Tainá de Paula (@tainadepaularj) em 15 de Abril, 2026 via X”

O timing da revogação revela a importância estratégica da medida. Castro assinou o decreto no final de seu mandato, uma prática comum de governadores que buscam deixar “presentes envenenados” para sucessores ou criar conflitos institucionais. Couto, com autoridade tanto como governador quanto como presidente do tribunal, desarmou a armadilha rapidamente.

A deputada Marina havia pedido ao tribunal que estabelecesse as regras anteriores até o julgamento final do caso. Couto antecipou essa decisão, evitando semanas ou meses de batalha judicial e mantendo a integridade do sistema de proteção ambiental do estado.

A revogação ocorre em um contexto de pressão crescente sobre áreas de conservação no Rio. Nos últimos anos, o estado enfrentou invasões de terrenos em unidades de proteção e tentativas de reduzir restrições ambientais para favorecer empreendimentos imobiliários. A decisão de Couto sinaliza que essas pressões encontram resistência institucional.

Couto revoga o último decreto de Cláudio Castro.

A vitória judicial e administrativa aberta pela revogação reforça que instrumentos de proteção ambiental não podem ser desmontados por decreto de um governador, especialmente no final de um mandato. A ação da deputada Marina e a resposta rápida de Couto estabelecem um precedente importante para a defesa das áreas protegidas no Rio de Janeiro.

O Brasil mantém sob proteção federal cerca de 10% do território nacional em Unidades de Conservação (UCs) — que somam mais de 90 milhões de hectares e representam uma das maiores extensões de natureza preservada do planeta. A gestão é conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) criada em 2007 para proteger a biodiversidade, fiscalizar atividades ilegais em territórios protegidos e realizar pesquisas na área.

Dados divulgados no início do mês confirmam redução histórica do desmatamento em UCs federais em 2025. O desmatamento total na Amazônia Legal caiu 11,08% em relação ao ano anterior, e nas áreas protegidas federais houve redução ainda maior, de 31% em comparação a 2024 — o menor índice registrado no bioma desde a criação do ICMBio, em 2007.

O presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires, afirma que florestas, biodiversidade e áreas protegidas são essenciais para garantir melhores condições de vida e, na COP30 mostrar isso a toda a sociedade é uma das principais pautas do órgão. “O desafio é sair da conferência com uma agenda sólida, mostrando que as UCs são eficazes para mitigar e se adaptar à mudança do clima”, avalia.

Cuidar da natureza com as pessoas

No Brasil, parte das UCs é de uso sustentável, como as reservas extrativistas federais, que abrigam cerca de 70 mil famílias. Isso ocorre, por exemplo, em áreas que possuem seringas, árvores nativas da Amazônia, conhecidas principalmente por produzir o látex, uma seiva que é a matéria-prima da borracha natural extraída por populações que vivem nestas regiões. “Essa relação entre natureza e comunidades é uma marca do nosso modelo de gestão”, explica Mauro Pires.

“Algo muito marcante que Chico Mendes falou é que, no início, ele imaginava estar lutando para defender as seringueiras e, com elas, os seringueiros que delas dependiam. Depois, viu que estava defendendo a floresta. Por fim, percebeu que, na verdade, estava defendendo a humanidade”, afirma o presidente do Instituto, ao citar o líder socioambiental brasileiro que dá nome ao instituto.

No início deste mês, no dia 03/11, durante a agenda pré COP30, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, Mauro, as ministras, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva e a dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara visitaram duas UCs federais no oeste do Pará. Eles reforçaram o compromisso com a gestão integrada entre conservação ambiental e desenvolvimento social.

ICBMBio na COP30

Das 344 UCs do instituto, 134 ficam no bioma da Amazônia. “Fazer a COP na Amazônia é chamar a atenção do mundo para o valor das florestas tropicais”, enfatiza Pires.

O ICMBio leva ao evento temas como o protagonismo das mulheres na conservação e o avanço da cooperação internacional. O instituto assinará dois acordos na conferência: um com o Office Français de la Biodiversité, sobre áreas de proteção ambiental habitadas, e outro com o estado alemão de Baden-Württemberg, para intercâmbio técnico com o Parque Nacional da Floresta Negra. Além disso, o órgão pretende fortalecer parcerias, como a cooperação com o Peru, e ampliar o diálogo com órgãos ambientais internacionais.

Nesta segunda e terça-feira, 17 e 18/11, a COP30 destaca a gestão planetária e comunitária — centrando-se em Florestas, Oceanos e Biodiversidade, com foco nos Povos indígenas, Comunidades locais e tradicionais, entre outros temas.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 16/11/2025

Por ICMBio

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que começou nesta segunda-feira (10) e vai até 21 de novembro, em Belém (PA), coloca o Brasil no centro das discussões globais sobre meio ambiente, biodiversidade e justiça climática. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima do Poder Judiciário nacional, tem, por meio de inúmeras decisões, desempenhado um papel preponderante na efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e na concretização do dever do poder público e de toda a coletividade de assegurar sua defesa e preservação.

Ao determinar que o Estado cumpra as obrigações ambientais, estabelecidas na Constituição Federal e em tratados internacionais assinados pelo Brasil, a Corte fortalece a confiança internacional no compromisso do país com o desenvolvimento sustentável.

Biomas e políticas públicas

O STF tem reconhecido a responsabilidade do Estado na proteção de biomas. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, o Tribunal determinou que a União adote medidas efetivas para reduzir o desmatamento na Amazônia. Na ADO 63, a Corte reconheceu a omissão do Congresso Nacional em aprovar uma lei específica para proteger o Pantanal Mato-Grossense.

Já nas ADPFs 743, ADPF 746 e ADPF 857, o Plenário determinou a criação de um plano nacional de prevenção e combate a incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Povos originários

Na Petição (PET) 3388, em julgamento emblemático, o STF validou a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, e reconheceu a compatibilidade entre terras indígenas, suas práticas culturais e proteção ambiental.

Instrumentos de financiamento e regulação ambiental

A atuação do Supremo também alcança a estrutura de financiamento e regulação das políticas públicas ambientais. Em 2022, na ADPF 708 e na ADO 59, a Corte determinou a reativação do Fundo Clima e do Fundo Amazônia, a fim de impedir o bloqueio de recursos destinados ao enfrentamento das mudanças climáticas e da contratação de projetos voltados às ações de prevenção, combate e controle do desmatamento na Amazônia Legal.

O Tribunal também derrubou, nas ADPFs 747, ADPF 748 e ADPF 749, resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que alterava normas anteriores de proteção ambiental relacionadas a recursos hídricos e áreas de dunas, manguezais e restingas nas regiões costeiras. Para a Corte, as mudanças degradariam ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia e comprometeriam a integridade de processos ecológicos essenciais, além da perda de biodiversidade e do aumento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.

Em outra decisão, na ADPF 935, o Supremo suspendeu decreto que autorizava a exploração de cavernas e grutas, inclusive com grau de relevância máxima, para a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública, como estradas e hidrelétricas. A Corte considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência, com violação ao direito à proteção ao patrimônio histórico, científico, ecológico, arqueológico e paleontológico.

Meio ambiente e saúde

A proteção ambiental também se reflete na defesa da saúde da população. Nas ADPFs 656 e 658, o Supremo suspendeu portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAP) que estabelecia prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos. Já na ADPF 101, o Plenário afirmou a constitucionalidade da proibição da importação de pneus usados.

Na ADI 3937, foi declarada a inconstitucionalidade da Lei federal 9.055/1995, que autoriza o uso do amianto crisotila. A Corte considerou o avanço do conhecimento científico sobre os efeitos do amianto à saúde e ao meio ambiente, em razão da natureza cancerígena do mineral e a impossibilidade de seu uso seguro.

Nessas decisões, o Supremo considerou a relação direta entre o direito ao meio ambiente equilibrado e a saúde da população.

Compromisso com as futuras gerações

As decisões do STF reforçam ainda que é obrigação do Estado buscar um desenvolvimento econômico sustentável, que garanta às gerações atual e futuras melhores condições ambientais.

Publicado originalmente pelo STF em 10/11/2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (5), o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que discutem benefícios fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos. O debate, iniciado em 16 de outubro, foi suspenso após os votos do presidente do Tribunal e relator das ações, ministro Edson Fachin, e do ministro André Mendonça.

As ações, apresentadas respectivamente pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Verde (PV), questionam dispositivos do Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduziram em 60% a base de cálculo do ICMS dos agrotóxicos, e normas que fixam alíquota zero de IPI para alguns desses produtos. O PV ainda contesta trecho da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que autoriza regime tributário diferenciado para insumos agropecuários.

Sistema tributário ambientalmente calibrado

Em seu voto, o ministro Edson Fachin destacou que o julgamento não trata da proibição do uso de agrotóxicos, mas da validade constitucional dos incentivos fiscais aplicados a esses produtos. Para o relator, a Constituição impõe que o sistema tributário brasileiro seja ambientalmente calibrado, de modo que mercadorias ou processos produtivos mais nocivos ao meio ambiente tenham tributação mais severa.

Fachin afirmou que a tributação ambientalmente diferenciada pode, a longo prazo, estimular a inovação e reduzir os riscos à saúde humana e à natureza. Assim, votou pela inconstitucionalidade das cláusulas primeira e terceira do Convênio Confaz 100/1997, da fixação de alíquota zero para agrotóxicos indicados no Decreto 11.158/2022 e do artigo 9º, parágrafo 1º, inciso XI, da Emenda Constitucional 132/2023. A decisão proposta não teria efeitos retroativos.

Política agrícola

O ministro André Mendonça abriu divergência parcial. Em seu entendimento, a concessão de benefícios fiscais a insumos agropecuários é constitucional, pois a EC 132 optou por constitucionalizar expressamente essa política fiscal. Mendonça afirmou que o emprego de instrumentos fiscais sempre fez parte do regime constitucional da política agrícola.

O ministro também observou que a Constituição reconhece a toxicidade dos produtos, mas exige uma ponderação entre o incentivo fiscal e outros valores constitucionais, como a proteção à saúde e ao meio ambiente. Nesse sentido, ele propõe que o Estado conceda benefícios fiscais aos produtos mais eficientes e com menor toxicidade e não os conceda aos menos eficientes e com maior toxicidade.

Publicado originalmente pelo STF em 05/11/2025

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, nomeou, nesta segunda-feira (11/8), 350 novos servidores da carreira de especialista em meio ambiente, prevista na Lei 10.410. A portaria com a nomeação — ICMBio nº 3.115, de 8 de agosto de 2025 — foi publicada no Diário Oficial da União.

Do total, 120 são analistas administrativos e 230 analistas ambientais, que reforçarão equipes de unidades de conservação e sedes administrativas em todas as regiões do país, atuando em áreas como administração, fiscalização, gestão territorial, educação ambiental e criação de unidades.

Os novos servidores que chegam ao Instituto possuem diversas formações, origens e trajetórias, que chegam para enriquecer ainda mais a pluralidade do corpo técnico, considerada uma das grandes riquezas do ICMBio.

Em carta enviada aos novos servidores, Pires destacou o significado da contratação. Segundo ele, o ICMBio enfrentou, nos últimos anos, um processo de enfraquecimento institucional, marcado pela redução do quadro de pessoal. “Cada novo servidor é resultado de um esforço coletivo, que envolveu a liderança da ministra Marina Silva, o compromisso do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o empenho da direção do Instituto, da qual tenho orgulho de participar”, afirmou.

O ingresso dos novos servidores é uma etapa essencial – ainda que parcial – do processo de recomposição da força de trabalho e de consolidação da capacidade institucional do Instituto. É um passo firme da restauração institucional, tanto no que diz respeito à força de trabalho, quanto ao pleno exercício do papel estratégico que o ICMBio exerce na política ambiental brasileira.

Os nomeados devem se apresentar às sedes indicadas entre 11 de agosto e 10 de setembro de 2025, munidos dos exames médicos exigidos na portaria. Os novos servidores participarão do Curso de Formação, nas modalidades a distância e presencial, para nivelar conhecimentos e receber orientações sobre o Instituto.

“Esta não é apenas uma boa notícia do ponto de vista administrativo. É, sobretudo, uma chance de reacender, em cada servidor, aquilo que nos move por dentro: a paixão pela natureza, o compromisso com o serviço público, o desejo de fazer a diferença e a esperança de um país mais justo e sustentável”, reforçou Pires.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 11/08/2025

Por MMA

“O governo e a iniciativa privada podem fazer o que é melhor para os interesses do país”, afirmou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, em cerimônia de lançamento do acordo de cooperação entre o governo federal e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), nesta quarta-feira (30/7), em Brasília. A iniciativa busca fortalecer e modernizar a gestão pública e o licenciamento ambiental.

O evento, realizado na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), marcou o lançamento da parceria estratégica que reúne a Casa Civil da Presidência da República, o Ibama e a CNI. Na cerimônia, houve também a entrega de equipamentos e infraestrutura para ampliar a capacidade técnica e operacional do órgão vinculado ao MMA.

Na ocasião, a ministra destacou a sinergia entre os setores público e privado para fomentar as políticas ambientais.

“É possível almejarmos todos juntos a celeridade dos processos, sem perda de qualidade. Nós queremos ganhar celeridade, mas não podemos ter perda de qualidade”, ponderou Marina.

Para o secretário-executivo do MMA, João Paulo Capobianco, a iniciativa representa mais um esforço para “aprimorar o licenciamento ambiental” e “para que o Brasil avance, crie oportunidades de desenvolvimento, emprego e renda, de forma compatível com a conservação ambiental”, pontuou.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, enfatizou o compromisso público-privado como um caminho para a preservação e o desenvolvimento sustentável. “O licenciamento ambiental é importante ferramenta para que o país se desenvolva com responsabilidade socioambiental”.

A cooperação busca otimizar procedimentos, promover a inovação, ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade nos processos de licenciamento ambiental, sem alterar as competências legais dos órgãos envolvidos. A iniciativa tem base na Lei n° 13.334/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e incentiva a participação do setor privado na construção de soluções para viabilizar empreendimentos de interesse público.

O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, ressaltou que a celebração do acordo é um passo importante para o “fortalecimento institucional do licenciamento ambiental”.

Infraestrutura

O ato incluiu a entrega de equipamentos e infraestrutura para ampliar a capacidade técnica e operacional da Diretoria de Licenciamento Ambiental (Dilic) do Ibama. O investimento, de R$ 1,5 milhão, e inclui drones, câmeras, ferramentas de processamento de dados e estações de trabalho, que serão usados em análises técnicas e organização de acervos digitais pelo órgão.

A parceria prevê ainda um diagnóstico sobre oportunidades de otimização de processos e sobre formação e qualificação dos atores públicos e privados envolvidos.

Também participaram do evento o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República, Marcus Cavalcanti, o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, e a diretora de Licenciamento Ambiental do Ibama, Cláudia Barros.

Publicado originalmente pela Agência Gov em 30/07/2025

Por Ministério do Meio Ambiente

Uma força-tarefa entre a Polícia Federal e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) está intensificando a proteção das baleias jubarte que migram pela costa fluminense. Desde a última sexta-feira (20), a Operação Jubarte atua no monitoramento de embarcações turísticas e na repressão a crimes ambientais que ameaçam os animais marinhos. A ação se estenderá até o próximo dia 30.

Um dos primeiros resultados da operação ocorreu no sábado (21), quando agentes evitaram que um balão junino ainda em chamas caísse na vegetação nativa da Ilha do Farol, em Arraial do Cabo. O balão foi interceptado a tempo, e cerca de 300 metros de linha de nylon foram retirados do mar, evitando riscos à fauna marinha.

Além disso, as equipes estão fiscalizando embarcações industriais na Reserva Extrativista (Resex) de Arraial do Cabo, onde as baleias costumam passar. Lanchas e motos aquáticas estão sendo impedidas de circular nas proximidades para não perturbarem os animais.

Turismo desordenado preocupa

A operação foi motivada pelo aumento do turismo de observação de baleias na região, que, sem controle, pode estressar e afastar os animais. A prática é regulamentada pela Lei Federal 7.643/88, que proíbe o assédio a cetáceos e prevê pena de 2 a 5 anos de prisão, além de multa.

De acordo com o ICMBio, ações como a Operação Jubarte têm sido essenciais para a recuperação populacional das baleias e outros mamíferos marinhos. A expectativa é que, em 2025, mais de 15 mil jubartes passem pela região – um número que pode ser ainda maior graças aos esforços de preservação.

Enquanto a operação segue, os órgãos reforçam a importância do turismo responsável e do respeito às normas ambientais para garantir a segurança desses gigantes do mar.

Com informações da Polícia Federal e ICMBio*