NA DEFESA DA LEGALIDADE
por Jandira Feghali, via e-mail.
A história constitutiva da civilização exige de nós, amantes da liberdade, uma leitura não isenta dos fatos. A esquerda política nunca foi formada por uma única corrente e nem tampouco as correntes conservadoras são homogêneas.
Para nós do Partido Comunista do Brasil, que sofremos barbaramente na Ditadura Militar e testemunhamos o sofrimento de tantos outros companheiros para soerguer a democracia brasileira, mesmo com limitações, os pilares do Estado democrático de direito valem muito.
É inadmissível para nós que, agentes públicos de quaisquer dos poderes passem por cima da Constituição, do devido processo legal e da ordem jurídica para cercear a liberdade, punir, condenar sem fato determinado, provas e amplo direito de defesa ou use de instrumentos que se aproximem do Estado de exceção, mesmo que não concordemos com as ideias ou métodos utilizados pelos “supostos” autores de delitos.
A omissão diante da violação democrática nos faz coniventes com precedentes jurídicos que tornar-se-ão ilimitados e serão destinados ao alvo de plantão conveniente em cada contexto político – a sociedade brasileira não pode permitir tamanho descalabro.
A grande mídia brasileira, particularmente as Organizações Globo, que nunca teve pudor na defesa da Ditadura, de governos aéticos e na parcialidade política, comete agora outro crime contra parlamentares que, ao defenderem a legalidade jurídica, foram propositadamente confundidos com defensores de crimes, violências e depredações (sempre condenadas por nós).
Com os deputados Chico Alencar, Jean Wyllys e Ivan Valente, eu questionei no Conselho Nacional de Justiça o magistrado que decretou prisões sem sustentação jurídica, a mesma também questionada por centenas de juristas de todo o país, inclusive do Supremo Tribunal Federal e da Ordem dos Advogados do Brasil. A mesma OAB que não aceitou intimidação e as escutas telefônicas ilegais contra advogados de defesa. O desembargador Siro Darlan, inclusive, já suspendeu as prisões.
Tenho a convicção de que devemos manter manifestações pacíficas, onde a juventude, os trabalhadores, mulheres e homens devam ocupar o espaço que é seu: A RUA. Aliás, foi neste território de luta que forjei a confiança do povo que me permite exercer um sexto mandato parlamentar. E por isso não aceitarei a pressão de meios de comunicação que tentam confundir a opinião pública e colocar a esquerda consequente no canto do ringue, particularmente no momento de uma disputa eleitoral.
Manterei minhas opiniões de defesa da legalidade, do estado democrático de direito, pela democratização da Comunicação, contra a violência nas ruas, venha dos manifestantes ou da polícia, e a luta por mais direitos para o povo brasileiro.
Jandira Feghali é médica e líder da bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados