(Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados )
CONGRESSO EM NOTAS
No. 38, 22/08/2016
DENÚNCIA DOS DEPUTADOS À OEA. Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ) e o senador Telmário Mota (PDT-RR) denunciaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA sérias ilegalidades ocorridas no processo de impeachment, entre elas desvio de poder (o processo teria sido motivado por uma vingança pessoal de Eduardo Cunha) e violações do direito de defesa. O Estado brasileiro já foi notificado a prestar esclarecimentos. A Comissão pode expedir uma liminar.
IMPEACHMENT. A sessão de pronúncia aconteceu no dia 9 de agosto. O parecer da comissão foi aprovado, pelo Plenário do Senado, por 59 votos favoráveis – eram necessários 41, maioria simples. No dia 25, se não houver uma liminar da OEA, inicia-se o julgamento. Dilma decidiu que irá pessoalmente, no dia 29, apresentar sua defesa.
ENCERRADA CPI DO INCRA E DA FUNAI. No dia internacional dos Povos Indígenas, ao final de ato organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, indígenas e representantes de comunidades tradicionais ocuparam um auditório da Câmara dos Deputados, reivindicado a rejeição da PEC 215/00 e o fim da CPI do INCRA e da FUNAI. Em decorrência da pressão, o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) encerrou a CPI, que havia sido prorrogada por três vezes, pelos então presidentes Eduardo Cunha e Waldir Maranhão. Mesmo sem ter relatório final, vários pedidos de indiciamento de acadêmicos, lideranças e gestores já haviam sido aprovados. A CPI havia também quebrado sigilo de entidades como a Associação Brasileira de Antropologia e o Conselho Indigenista Missionário – quebra que foi anulada por liminar do STF.
PRÉ-SAL – TRUCULÊNCIA. A proposta que retira da Petrobras a exclusividade na exploração do pré-sal está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara e seguir para a sanção presidencial. Uma comissão geral foi realizada para debater o tema, por iniciativa do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Petroleiros foram detidos por horas pela polícia legislativa, e só libertados após ocupação do Plenário da Câmara por sindicalistas.
TETO DE GASTOS. A PEC 241/2016, que estabelece teto de gastos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com os votos contrários dos deputados Chico Alencar (PSOL/RJ), Ivan Valente (PSOL/SP), Rubens Pereira Júnior (PC do B/MA), Daniel Almeida (PC do B/BA), Maria do Rosário (PT/RS), Luiz Couto (PT/PB) e Patrus Ananias (PT/MG). Nos próximos dias a comissão especial deve ser criada para apreciar a proposta, que é prioridade de Temer.
AUSTERIDADE. Foi aprovado o texto base do PLP 257/2016, que estabelece uma série de medidas de austeridade a serem adotadas em contrapartida à aceitação da renegociação da dívida dos entes da federação. Foram 282 votos favoráveis contra 140. Encaminharam o voto “não” apenas PT, PDT, PSOL e REDE.
DINHEIRO AOS ENDINHEIRADOS. Foram excluídos da proposta gastos com terceirizados e penduricalhos caríssimos como auxílio moradia e gratificações do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas – preservando setores já privilegiados da administração pública e prejudicando os funcionários do Executivo, que são responsáveis por administrar as políticas públicas que beneficiam os setores mais pobres da população. Para que fosse aprovado, o líder do governo anunciou a retirada do congelamento do salário dos servidores. Falta ainda a votação dos destaques.
DIREITOS LGBT. Foi realizado o XIII Seminário LGBT do Congresso Nacional, pelas comissões de direitos humanos, legislação participativa, cultura e educação. Sob coordenação do Deputado Jean Wyllys (PSOL/RJ), o evento debateu a intolerância. Os participantes apontaram o fechamento do Congresso para o avanço das pautas da diversidade, e manifestaram preocupação com propostas como a do Estatuto da Família e do programa Escola Sem Partido.