Marcelo Semer: “Combater corrupção fragilizando a lei é o mesmo que apagar fogo com querosene”
por Marcelo Semer, no Justificando
Nesta terça, 23, o Colunista do Justificando e Juiz de Direito Marcelo Semer participou da Comissão Especial na Câmara dos Deputados que trata das 10 Medidas de Combate à Corrupção.
Semer, que é integrante da Associação Juízes para Democracia (AJD), afirmou que não basta ler o slogan “10 medidas contra corrupção” para ser favorável ou não à medida: “é de se estranhar não ter conseguido 20 milhões de assinaturas, nós temos muito mais pessoas contra a corrupção. Mas para entender essas medidas, não basta ler slogans. Eu sou juiz há 26 anos, quase 24 na área do Direito Penal e levei mais de uma semana para entender um pouco do projeto. É impossível 2 milhões de pessoas terem lido isso para concordar com as consequência”.
“De tão volumoso é como se nós tivéssemos diante de um código”.
Semer criticou que as 10 medidas mudam profundamente o Código de Processo Penal e, ao contrário dos procedimentos de debates desse último, passa sem filtros necessários pelas casas legislativas.
“É um desequilíbrio nunca antes visto na história legislativa. A proposta cria tipos penais, aumenta em muito os ônus, amplia a competência do MP, como no caso do acordo de leniência, da supervisão do teste de integridade, abre largos espaços para convalidação da prova ilícita. Ao mesmo tempo, fragiliza recurso, esmigalha o Habeas Corpus, esvazia o conceito da legalidade – com as restrições da declaração de nulidade – e formiga o instituto da prescrição” – afirmou.
As violações à Constituição pelas propostas não trarão benefício no combate à corrupção, segundo Semer, pelo contrário: “Combater corrupção fragilizando a lei é o mesmo que apagar fogo com querosene”.
“Quando a ideia de combate ao crime se faz sem a lei, apesar da lei ou fora da lei, vai ficando cada vez mais difícil distinguir quem está de cada lado”.
Ao final, Semer arrematou: A mídia, insistentemente, tem dito que quem discute, contraria, ou se opõe a isso [10 medidas] é a favor da corrupção. Eu não visto essa carapuça e existem inúmeros motivos constitucionais para que os senhores também não vistam essa carapuça”.
No último sábado, Semer já havia antecipado em sua coluna algumas de suas preocupações acerca dessas 10 medidas: “O projeto pode reunir uma série de medidas artificialmente sobrepostas. Mas sua feição é clara, feita a imagem e semelhança de seu autor: um Código de Acusação” – afirmou.
Também participaram do evento: Alberto Carlos de Almeida, Doutor em Ciências Sociais; Heleno Torres, Professor Titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da USP; Gamil Föppel, Advogado e Professor de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBA.
Magistrado fez um contraponto a opinião de Sérgio Moro e Procuradores da Lava-Jato
O magistrado fez um contraponto à visita de Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, que falaram a favor das medidas. Nessa visita, transmitida ao vivo pela Câmara, destacaram-se as perguntas realizadas por Paulo Pimenta acerca da seletividade das investigações, o vazamento de áudios e a importação do direito norte-americano apenas na parte conveniente ao cometimento de arbitrariedades.
Ao final, Sérgio Moro se recusou a comentar os questionamentos feitos pelo deputado federal Paulo Pimenta, e alegando falta de tempo se retirou da audiência, pedindo “desculpas” aos parlamentares. “Não vou comentar”, declarou.