Nota oficial da Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Sobre as circunstâncias da prisão de Anthony Garotinho
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados recebeu, no dia 23 de novembro, denúncia de violação dos direitos humanos do ex-deputado e ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, formalizada por sua filha e deputada federal Clarissa Garotinho, referente aos episódios de sua recente prisão, de ampla repercussão nacional. Relatou a deputada, testemunha dos fatos, arbitrariedades cometidas por ordem judicial e ação policial contra o seu pai, em particular no processo de transferência da unidade coronariana do Hospital Municipal Souza Aguiar para a Penitenciária de Bangu, notoriamente sem condições técnicas para receber um custodiado pelo Estado em crise cardíaca, transmitida em rede nacional de TV e redes sociais em toda a sua crueza e violência, no último dia 17.
De acordo com o relato dos fatos pela deputada Clarissa Garotinho, amparada em documentos pessoais, matérias de jornais e redes sociais, a violência cometida contra seu pai foi institucionalmente determinada pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira e cumprida por policiais federais comandados pelo Delegado Paulo Cassiano, após ameaças de prisão ao médico-chefe da unidade coronariana do Souza Aguiar, a serem apuradas.
O deputado federal Padre João, presidente da Comissão, manifestou solidariedade pessoal ao ex-deputado e sua família e determinou providências para que as denúncias fossem instruídas e processadas pela CDHM junto a vários órgãos competentes para a apuração das violações.
“A escalada da criminalização da política, com forte apelo e articulação midiáticas, tem produzido, a pretexto da justa e necessária luta contra a corrupção, atentados contra os direitos humanos individuais e coletivos, e é objeto de preocupação desta Comissão”, enfatizou o deputado Padre João. “Nada justifica a espetacularização da prisão e da transferência do ex-governador, exposto à execração pública quando custodiado pelo Estado, que deveria proteger sua privacidade e direitos, e ainda mais sua saúde, integridade física e a própria vida, colocadas em risco neste episódio lamentável”.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias alertou para a necessidade imperiosa de apuração desses fatos em defesa não apenas do ex-governador, mas de “centenas, milhares de cidadãos e cidadã que, antes mesmo de formalizadas culpa e condenação, são arbitrariamente submetidos a um sistema penitenciário com mazelas internacionalmente conhecidas. Não se trata de um caso individual excepcional, mas de uma triste regra que atinge especialmente os mais pobres e desassistidos. Apurar e punir casos exemplares como esse deve servir para aprimorar o sistema e impedir que novas vítimas sejam produzidas”, afirmou.
“A decisão de hoje do Tribunal Superior Eleitoral, nos autos da ação de apuração de crime eleitoral do ex-governador motivador da prisão, de lhe conceder habeas corpus para responder ao processo em liberdade com restrições, parece ser muito mais equilibrada e de acordo com a legalidade e a Justiça”, avaliou o presidente da CDHM.
Entre as providências anunciadas pela presidência da Comissão, destacam-se os pedidos de apuração das arbitrariedades cometidas pelo juiz, junto ao Conselho Nacional de Justiça, e pelos policiais responsáveis pela operação, junto à Corregedoria da Polícia Federal e à Procuradoria Geral da República, bem como a solicitação de documentos e sindicâncias da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro para apuração da possível coação e assédio moral contra profissionais de saúde e violação dos princípios e procedimentos do SUS – Sistema Único de Saúde. A Comissão ainda orientou a família e colocou-se à disposição para respaldar uma solicitação formal de verificação das denúncias pelos organismos internacionais de Direitos Humanos, em especial o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.
Deputado Padre João
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados