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NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA
A APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, entidade civil de fins não lucrativos ou corporativistas, criada por integrantes da Advocacia-Geral da União, que tem por finalidade a busca da plena efetivação dos valores sociais e jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, a defesa da democracia e dos Direitos Humanos, vem a público manifestar-se sobre a tentativa de agentes políticos do Governo Federal envolverem a AGU na alteração de uma decisão técnica tomada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.
Conforme noticiado largamente na imprensa, o ex-Ministro de Estado da Cultura, Marcelo Calero, pediu exoneração do cargo, após relatar pressão indevida para que interferisse na decisão do IPHAN sobre empreendimento imobiliário na cidade de Salvador-BA, para fins de atender interesses privados do ex-Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima.
Segundo os fatos noticiados, com o intuito de mascarar o patrocínio de interesses privados do então Ministro, houve a tentativa de envolver a Advocacia-Geral da União no caso para que arbitrasse conflito jurídico entre órgãos da administração pública.
Cumpre destacar, no entanto, que não se verifica qualquer conflito a ser dirimido pela AGU. A Procuradoria Federal junto ao IPHAN, órgão da AGU competente para atuar no caso, já havia emitido manifestação oficial no processo. Não há, ainda, conflito propriamente dito, tendo em vista o vínculo hierárquico existente entre o IPHAN Nacional e a sua Superintendência na Bahia.
Não cabe à AGU atuar no intuito de privilegiar interesses particulares em detrimento do interesse público, expressamente manifesto na legislação e nos princípios que resguardam o patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, e esperamos, a partir das declarações da atual Advogada-Geral da União, que a instituição não vá servir a finalidades privadas.
A APD repudia qualquer tentativa de desvirtuar o papel constitucional da AGU e envolver a instituição em escândalos pessoais de membros de qualquer governo, notadamente de um governo sem legitimidade democrática e sem apreço pelas instituições republicanas.