PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE: VOTO CONTRÁRIO EM DEFESA DO POVO FLUMINENSE
Por Waldeck Carneiro*
A água é um bem essencial à vida. Em breve tempo, ainda na primeira metade deste século, a água será a maior riqueza do planeta. A disputa pelo controle dos principais recursos hídricos motivará guerras (o que já ocorre!) e poderá redesenhar a correlação entre os países. O capital já busca assumir o controle das principais reservas hídricas, sobretudo em países da periferia do capitalismo. Convertida em mercadoria e gerida sob a lógica do lucro, a água tornar-se-á bem inacessível a expressivas parcelas das populações, em especial às mais empobrecidas. Ora, um bem assim tão estratégico deve ficar sob a governança do Poder Público, de modo que sua gestão, submetida a mecanismos de controle social, oriente-se, não pela perspectiva da acumulação capitalista, mas segundo o interesse público e a missão social do Estado de promover saúde e bem estar a todas as pessoas, sem exceção ou discriminação.
No Rio de Janeiro, porém, a ALERJ está novamente diante de um pacote apresentado pelo governador, baseado em dois eixos principais, a saber, aumento da contribuição previdenciária do servidor público (de 11% para 22%) e privatização da CEDAE, além de outras propostas atentatórias ao serviço público: congelar durante anos salários e planos de cargos dos servidores e reduzir compulsoriamente sua jornada de trabalho e seus salários, iniciativa para a qual Pezão pede o beneplácito do STF. Derrotado na ALERJ no final de 2016, o governador, agora cassado pelo TRE-RJ, alinhou-se ao governo federal ilegítimo e passou a repetir como um mantra: se a nova versão do pacote não for aprovada, não haverá pagamento de salários. O Planalto simula colaboração, mas trata o RJ como se fosse o FMI a subjugar uma economia da periferia do capitalismo: impõe a privatização da CEDAE para entregar a gestão da nossa água a setores privados. O agente dessa coação é o BNDES, que deveria, isto sim, apoiar o Plano de Expansão e Modernização da CEDAE (como faz com vários empreendimentos privados), contribuindo para o aprimoramento dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no território fluminense. Pressionado pelo usurpador Temer e por lideranças que lhe ameaçam com o fantasma do impeachment, Pezão se curvou ao plano de privatização da superavitária CEDAE (R$ 380 milhões de lucro em 2016), embora tenha assumido, durante sua campanha à reeleição (2014), o compromisso de não entregá-la à sanha capitalista.
Na ALERJ, como presidente da Comissão de Economia, dei parecer contrário ao PL 2.345/17, que propõe a privatização da CEDAE, não apenas pelas razões aqui já declinadas, como também pela fragilidade do Projeto. Com efeito, o aludido PL mistura dois temas: autorização para alienação das ações da CEDAE (sem nenhuma avaliação sobre o valor da empresa!) e autorização para o RJ contrair novo empréstimo no valor de R$ 3.5 bilhões (sem nenhuma menção às condições: juros, encargos, carência e prazo de pagamento). Ou seja, o governador espera que a ALERJ lhe dê um cheque em branco para vender a CEDAE e para endividar ainda mais o RJ. Embora não tenha se apressado para cobrar dos grandes devedores do Estado (a Dívida Ativa do RJ é de R$ 65 bilhões!) nem para rever sua irresponsável política de isenção tributária, verdadeira farra fiscal, Pezão, curiosamente, agora tem pressa. Por ser lesiva aos interesses da população e ao futuro do RJ, meu voto é contrário à privatização da CEDAE.
*Professor da UFF e Deputado Estadual (PT-RJ).