Conforme noticiou o Cafezinho em 04/05, o Supremo recebeu a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para julgar pontos da Reforma Trabalhista – implantada pelo governo Temer (MDB) e que desmonta a CLT.
No pedido de liminar, que seria julgado na última quinta-feira (03/05) pelo pleno do Supremo, o MPF questiona o artigo 1° da Lei 13.467/2017, publicada há quase 300 dias, a lei se trata da Reforma Trabalhista, que alterou dispositivos da CLT. O caso acabou não entrando na sessão do dia por falta de tempo, mas a pauta deve voltar a julgamento nas próximas sessões.
A ADI questiona se é constitucional o pagamento de honorários periciais e advocatícios pelas pessoas que usam a justiça gratuita e ainda, se é constitucional o pagamento das custas processuais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita.
Sobre as custas do processo serem de responsabilidade do derrotado, Barroso ao votar contra a reforma afirmou em seu voto: “Mais de uma em cada 3 pessoas no Brasil está litigando. Não é só legítima como necessária em um país como o Brasil, em favor dos trabalhadores e da economia em geral, a adoção de políticas públicas que, sem comprometer o acesso à Justiça, procure conter o excesso de litigiosidade”, afirmou. “O custo individual do litígio não pode ser menor do que o custo social; vale para o reclamante, vale para o reclamando”.
A surpresa da primeira parte do julgamento ficou por conta do ministro Edson Fachin, ultimamente seus votos tem sido no sentido conservador e de supressão de garantias individuais. Fachin sustentou que os dispositivos questionados “verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores”, mesmo tendo como objetivo uma maior litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas.
O site Justificando publica um trecho do voto de Barroso: “Eu aprendi a separar o que é ser de esquerda do que é ser progressista. Ser progressista é defender aquilo que produz o melhor resultado para as pessoas, para a sociedade e para o país, sem dogmas, sem superstições, e sem indiferença à realidade. Portanto, este não é um debate entre direita e esquerda, e sim sobre o que é melhor para os trabalhadores, para a sociedade e para o país. Quero deixar claro: ninguém aqui está do lado dos mais ricos ou do lado da injustiça. Todo mundo aqui está querendo produzindo a solução que seja capaz de melhor distribuir a justiça de trazer melhores resultados para a sociedade e para o país”.
O julgamento está paralisado, o ministro Luiz Fux pediu vistas do processo.