O deputado federal e líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (PSB), apresentou um projeto de decreto legislativo que têm por objetivo vetar a instrução normativa da Polícia Federal que expandiu a concessão de registros de armas de fogo além de dobrar a quantidade de munição por cidadão.
No documento, Molon argumenta que a norma desrespeita o limite de regulamentação previsto no Estatuto do Desarmamento.
A instrução normativa foi oficializada pela PF na última quinta-feira, 20, com o intuito de regulamentar o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019 que permite o registro de até quatro armas por pessoa.
Por ser projeto de decreto normativo, Molon precisa somente de uma maioria simples na Câmara para virar lei sem a necessidade de sanção do presidente.
Confira os principais pontos da instrução normativa 174 da PF
- Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;
- Ampliação do prazo de validade do registro para dez anos;
- Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;
- Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;
- Autorização de treinamento mensal, no lugar do semestral, aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização de armamento próprio;
- Liberação de deslocamentos com armas para treinamento ou conserto 12 vezes ao ano (uma por mês);
- Policiais penais (agentes penitenciários, carcereiros) passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;
- Guardas de cidades de 50 a 500 mil habitantes ganham autorização para portarem armas fora de serviço;
- Flexibilização da consulta de antecedentes com o fim da exigência de apresentação de certidão negativa, substituída por declaração, que comprove ausência de inquéritos policiais ou processos pelo solicitante de registro;
- Reavaliação (psicológica e técnica) de policiais aposentados, antes obrigatória a cada cinco anos, passa a ser feita em intervalos de dez anos;
- Proprietários que tiverem as armas apreendidas ou arrecadadas por registro vencido poderão escolher entre regularizar em 60 dias, ganhar indenização pela entrega ou vender a terceiros.
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