Nesta sexta-feira, 11, Advocacia-Geral da União (AGU) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a quebra do sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A decisão foi tomada nesta semana pela CPI da Pandemia no Senado Federal.
No pedido de liminar, o órgão alega que o procedimento aprovado pelo colegiado é “absolutamente ilegal e arbitrária”.
A AGU também diz que a quebra de sigilo inclui mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail, o que faz desse pedido da CPI muito amplo e que por isso não tem fundamento no devido processo legal.
“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a AGU.
No documento, também foi feito a defesa de que as quebras de sigilo feitas na comissão foram aprovadas com supostas ilegalidades por meio de votação em bloco e que o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente”.
“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas”.