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AGU apela ao STF para anular quebra de sigilo de Pazuello

Por Redação

12 de junho de 2021 : 08h17

Nesta sexta-feira, 11, Advocacia-Geral da União (AGU) apelou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a quebra do sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. A decisão foi tomada nesta semana pela CPI da Pandemia no Senado Federal.

No pedido de liminar, o órgão alega que o procedimento aprovado pelo colegiado é “absolutamente ilegal e arbitrária”.

A AGU também diz que a quebra de sigilo inclui mensagens de WhatsApp, documentos armazenados em nuvem, redes de Wi-Fi acessadas e mensagens de e-mail, o que faz desse pedido da CPI muito amplo e que por isso não tem fundamento no devido processo legal.

“A quebra de sigilo de forma generalizada e inespecífica não encontra fundamento no devido processo legal, representando uma devassa indiscriminada violadora da dignidade e intimidade individual do impetrante”, defende a AGU.

No documento, também foi feito a defesa de que as quebras de sigilo feitas na comissão foram aprovadas com supostas ilegalidades por meio de votação em bloco e que o processo não possui “fundamentação idônea e suficiente”.

“A necessidade de fundamentação decorre essencialmente da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, conforme previsto no inciso XII, do art. 5º, da Carta da República, só podendo ser mitigado para fins de investigações e processos criminais, por decisão fundamentada e em desfavor de pessoas formalmente investigadas”.

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3 comentários

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Willy

12 de junho de 2021 às 10h22

Cada dia que passa se torna mais ridicula essa palhaçada.

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Hilario

12 de junho de 2021 às 10h14

Renan Calheiros pedindo a quebra de sigilo de alguém…deve ser uma piada.

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dcruz

12 de junho de 2021 às 10h01

Ué, segundo o alto escalão do exército ele não tem conduta ilibada? Quem não deve não teme.

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