Nesta quinta-feira, 15, o bloco de partidos de oposição ao Governo Bolsonaro entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar a Medida Provisória que permite a privatização da Eletrobras.
A MP já foi aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidência da República. O anúncio da ADI foi feito pelo líder da Oposição, deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ).
Atualmente, o estado brasileiro é proprietário de 61% das ações da empresa e com a aprovação da MP, a União poderá abrir mão do controle acionário e abrir caminho para a desestatização da maior geradora de energia da América Latina.
O bloco de oposição alega que a medida foi editada sem urgência e que por isso atropelou a Constituição Federal.
Ainda de acordo com os partidos, a MP foi aprovada com emendas sem vínculo com a matéria principal, o que na prática se torna uma gambiarra e que essas emendas alteram o planejamento energético, chamadas pelos congressistas de “jabutis”.
“Conforme sólida jurisprudência desta Corte, a desvirtuação da MP com a profusão de ‘jabutis’ ou ‘contrabandos legislativos’ representa flagrante violação ao art. 1°, art. 2° e art. 5° da Constituição Federal”, afirma um trecho da ADI.
“O Congresso, ao votar a conversão da MP em lei, não se limitou a apreciar a proposta da privatização, acrescentando no texto previsões que não guardam qualquer pertinência com o processo de desestatização da empresa”, completa.