Ao sancionar o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que extingue o último entulho da ditadura militar, a tal da Lei de Segurança Nacional, Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa punição para quem produz e compartilha fake news, especialmente para quem espalha notícia falsa em ataque ao sistema eleitoral.
Vale lembrar que o próprio Bolsonaro é alvo de investigação no STF após ser incluído pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news por propagar informações falsas sobre as urnas eletrônicas. Em outras palavras, ele vetou o trecho para se safar de uma punição da Suprema Corte.
Ao vetar o trecho, ele extinguiu a possibilidade da criação do crime de “comunicação enganosa em massa”.
Como justificativa, o Palácio do Planalto disse que o trecho, se fosse sancionado, “contrariaria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificar)”.
Porém, os parlamentares ainda podem derrubar o vetos se tiver maioria na Câmara e no Senado. O prazo é de trinta dias para que as duas Casas Legislativas decidam sobre os vetos do Executivo.