A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o inquérito contra Jair Bolsonaro (PL) que apurava a prática de prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin.
No despacho, a magistrada disse que “ante o exposto, (i) recebo, em parte, o agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral da República como distinta promoção de arquivamento do presente inquérito e (ii) defiro, forte nos artigos 21, XV, e 231, § 4º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, c/c o art. 3º, I, da Lei nº 8.038/90, esse derradeiro e reconfigurado pedido de arquivamento, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal”.
“Prejudicada, em consequência, a parte remanescente do agravo regimental interposto pela PGR, assim como o recurso manejado pelo Senhor Presidente da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União”, completa.
Vale lembrar que em março deste ano, Weber negou o mesmo pedido da PGR por ter questionado o entendimento do próprio Ministério Público Federal (MPF) sobre a inexistência de um “dever de ofício de reportar irregularidades”.
“Não há espaço para a inércia ou a liberdade de ‘não agir’ quando em pauta o exercício do controle da legalidade de atos administrativos”, disse ela a época.