Neste domingo, 17, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ordenou que parlamentares bolsonaristas apaguem das redes sociais conteúdos que relacionam falsamente o PT com PCC e à morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel.
Moraes afirma em seu despacho que “liberdade de expressão não é liberdade de agressão” e que “liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos mentirosos, agressivos, de ódio e preconceituosos”.
“A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado”, aponta o ministro.
“Não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, prosseguiu.
Ainda no despacho, o ministro determina a ministro determina a “imediata remoção” das fake news sob pena diária de 10 mil reais.
Moraes cita o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Hélio Lopes (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ), o assessor especial de Bolsonaro, Max Guilherme Machado, o canal no YouTube “Dr. News” e o site Jornal da Cidade Online, esse último um dos maiores propagadores de fake news.
“A Constituição Federal não autoriza, portanto, a partir de mentiras, ofensas e de ideias contrárias à ordem constitucional, a Democracia e ao Estado de Direito, que os pré-candidatos, candidatos e seus apoiadores propaguem inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”, finaliza.