Em palestra no STF, a magistrada e o ministro Luís Roberto Barroso discutiram o equilíbrio entre controle de fake news e liberdade de expressão.
03/08/2022 16h38
STF — O Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu, na manhã desta quarta-feira (3/8), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, ministrada pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle Kessal-Wulf e pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ela apresentou informações sobre como seu país e a Comunidade Europeia estão lidando com os crescentes casos do que chama de “fatos alternativos”, que incluem propagação de notícias falsas e disseminação de discursos de ódio em redes sociais. O ministro do STF, por sua vez, defendeu a regulamentação econômica das plataformas digitais e a “educação midiática” voltada para o uso positivo da internet.
Autodeterminação
Na abertura do evento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, frisou a importância de as pessoas estarem bem informadas no momento do voto, quando exercem a cidadania, a soberania e a autodeterminação. “O cidadão precisa ser bem informado para expressar sua escolha no Parlamento. Daí a importância de evitar informações falsas, que não têm fundo de veracidade e atingem de forma frontal a candidatura de outro concorrente, causando danos irreparáveis”, afirmou.
Resistência
Em sua palestra, Sibylle Kessal-Wulf observou que a Alemanha tem procurado administrar a questão domesticamente. Segundo ela, a edição de lei para regulamentar a internet e obrigar a retirada de conteúdo ofensivo encontrou muita resistência das grandes plataformas, as “big techs”, que judicializaram a questão, alegando que a lei inibe a liberdade de opinião.
A preocupação com o equilíbrio entre o controle de conteúdo na internet e a garantia da liberdade de expressão abrange toda a Comunidade Europeia. Como as leis de cada país não podem infringir as de outro, cabe agora à União Europeia a competência única, decisória e fiscalizadora para o seu território.
Menor esforço
Na avaliação da juíza, o problema está relacionado à evolução tecnológica, que permite, com “menor esforço e maior alcance”, a disseminação ilimitada de informações. Segundo ela, não se pode negar o efeito desestabilizador da desinformação ou dos “fatos alternativos”, que “colocam em risco a democracia, as regras do direito e a sociedade e dificultam ações políticas”.
Força da democracia
Sibylle Kessal-Wulf afirmou que liberdade e pluralidade de opiniões são alicerces do sistema democrático. “A democracia não deve suportar apenas a opinião contrária, mas também a opinião incômoda, sobretudo a errônea ou desviante. Nisso se manifesta a força da democracia”, ponderou. Nesse sentido, a magistrada disse que a Alemanha optou por impor limites à liberdade de opinião para não beneficiar os inimigos da Constituição. “Não é só a democracia que precisa de nós. Todos nós precisamos da democracia”, concluiu.
Pluralismo
Segundo palestrante do evento, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a internet proporcionou acesso ao conhecimento, à informação e ao espaço público a bilhões de pessoas, democratizando a vida e mudando o curso da história. No entanto, o uso indevido da rede e das mídias sociais pode representar uma séria ameaça à democracia e aos direitos fundamentais.
Para Barroso, enfrentar o comportamento inautêntico e o conteúdo ilegítimo nas plataformas é inevitável e requer regulamentação adequada. “É fundamental agir com proporcionalidade e com procedimentos adequados para que o pluralismo, a diversidade e a liberdade de expressão não sejam comprometidos”, ressaltou.
Economia e privacidade
Na sua avaliação, é preciso regular a internet do ponto de vista econômico, para evitar dominação de mercado, proteger direitos autorais e do consumidor e realizar uma tributação justa. “Também é preciso regulá-la do ponto de vista da privacidade, para que se tenha o mínimo de controle do uso das informações pessoais. O mundo inteiro está vivendo esse momento de busca do equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção da democracia”, salientou.
Educação midiática
Para o ministro Barroso, a educação midiática e a conscientização das pessoas de boa-fé, que são a grande maioria da população, são medidas decisivas para a utilização positiva e construtiva das novas tecnologias. Segundo ele, com os sites pessoais e as mídias sociais, a circulação de informações deixou de ter o filtro básico que era feito pela imprensa, permitindo a disseminação do discurso de ódio e da desinformação.
Abertura
Além do ministro Luiz Fux, a abertura do encontro contou com as participações do corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mauro Campbell, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms. Karina Nunes Fritz, doutora em Direito Privado pela Humboldt Universität de Berlim, fez a apresentação dos palestrantes.
Desinformação
O embaixador Heiko Thoms afirmou que a crescente polarização e a disseminação de fake news preocupa o governo e a sociedade civil e científica alemã. Segundo ele, Brasil e Alemanha podem aprender muito um com outro, inclusive no âmbito da justiça constitucional, para “enfrentar a escala crescente de desinformação”.
Desafios
O ministro Mauro Campbell observou que a internet “agigantou o espaço de debate político”, o que é benéfico, mas trouxe novos desafios para o legislador e para a Justiça Eleitoral, que tem como tarefa manter íntegros os pilares da corrida eleitoral. Para ele, a “ideia utópica” de apelo à adoção de boas práticas foi abandonada na Alemanha, cuja legislação impõe exigências para retirar notícias falsas sob pena de duras sanções pecuniárias.
Soluções
Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão apontou possíveis soluções para a evitar a disseminação de fake news, como a submissão das redes sociais às regras da imprensa, que seguem códigos éticos de conduta e outras normas legais. Outros pontos citados foram a aprovação de projeto de lei que regule o tema, em trâmite no Congresso Nacional, e a regulação do algoritmo das redes sociais, questão em pauta na Alemanha e em outros países da Europa.
Na apresentação dos palestrantes, a professora Karina Nunes Fritz ressaltou a relevância especial do tema em debate e a importância de Alemanha e Brasil estreitarem laços no âmbito do direito.