As 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Orçamento aprovaram, nesta semana, diversas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA – PLN 32/22), as chamadas de emendas de comissão. Para 2023, estas emendas passarão a adquirir um significado diferente porque foi aprovado na última Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um novo rito para sua execução, no qual as próprias comissões terão que ser ouvidas.
O objetivo é dar protagonismo a essas emendas, que têm um caráter mais nacional. Existem as emendas individuais dos deputados e senadores, que são de execução obrigatória; as das bancadas estaduais, também impositivas; as do relator do Orçamento, que adquiriram maior volume desde 2020; e as de comissão.
Desde 2020, as emendas de comissão receberam um classificador no Orçamento, o que permite um acompanhamento melhor da execução delas. Elas são as RP-8. No Orçamento de 2020, as emendas de comissão executadas foram de R$ 153,8 milhões no caso da Câmara, o que é menos de 1% do total das emendas. Em 2021, a execução foi ainda menor por causa da pandemia, que impediu o funcionamento das comissões: R$ 70,7 milhões.
Mas, aos poucos, os parlamentares buscam melhorar os totais e a execução.
Durante reunião da Comissão de Educação, o consultor de Orçamento, Claudio Tanno, explicou as mudanças para 2023. “A LDO em 2023 prevê, pela primeira vez, esse rito de indicação por parte dos autores das emendas – o presidente da comissão e o órgão colegiado – da ordem de prioridades e os beneficiários. Então, há uma tendência de que essas emendas, no ano que vem, devam seguir um rito próprio e de indicações e efetivamente serem executadas”, disse ele.
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO) defendeu a importância destas emendas. “Nós já temos emendas individuais impositivas, emendas de bancada. Para a emenda de comissão, que suporta ações importantes, precisamos pensar em um formato para poder monitorar e saber o que é feito dessas emendas. E quais são os instrumentos para que a gente enfrente e garanta que ela realmente fortaleça o orçamento do Ministério da Educação”, afirmou.
Na reunião da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) também falou sobre a mudança no rito de execução e pediu atenção aos colegas. “As comissões são canais onde a sociedade manifesta os seus anseios pelos diversos setores que organizam o Estado brasileiro. A Comissão da Agricultura é o elo do Estado brasileiro com o agro. E aqui a gente sabe a linguagem do agro”, declarou.
Nas reuniões para as aprovações das emendas, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou emenda de R$ 2,5 bilhões para a reestruturação das carreiras dos policiais federais, como explicou o deputado Nicoletti (União-RR).
“A Polícia Rodoviária Federal carece de um incentivo financeiro. Também o policial federal e os policiais penais precisam dessa valorização – o que não tem sido feito pelo governo federal. Aqui na Câmara, todos os colegas da segurança pública ajudaram nessa aprovação da LOA [Lei Orçamentária Anual]. Infelizmente, o governo não cumpriu e nós temos outra oportunidade de colocar no Orçamento e depois forçar a barra com o governo de esquerda (que não sei se vai olhar para a segurança pública) de dar essa reestruturação tão desejada pelos nossos policiais”, disse.