Logo após a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL 2630, mais conhecido como PL das fake news, nesta quinta (04), o ministro Dias Toffoli liberou para a pauta de julgamentos do plenário do STF, uma ação que trata da regulação das redes sociais.
Trata-se de um recurso extraordinário que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento do recurso pode ser usado como ponto de partida para determinar uma regulamentação das redes sociais.
Pelo artigo em questão, os provedores só são responsabilizados por postagens ilícitas caso deixem de cumprir uma ordem judicial determinando a remoção dos conteúdos. Caso haja parecer positivo do STF, as big techs poderão ser responsabilizadas pelo conteúdo ilícito postado por seus usuários – assim como prevê o PL das fakenews.
Ainda não há previsão para julgamento do recurso e a data será definida por Rosa Weber, presidente da Suprema Corte. Segundo fontes no STF, haveria espaço na pauta para julgar o caso no fim do mês de maio.