A maioria dos deputados votou a favor da derrubada de trechos formulados por Lula que alteram a regulamentação do Marco Legal do Saneamento Básico
Na noite da última quarta-feira (03), parlamentares marcaram 322 votos a favor da urgência do projeto de decreto legislativo que acaba com as mudanças assinadas pelo presidente em abril deste ano.
O marco do saneamento foi sancionado em julho de 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e previa conciliar a prestação de serviços dos setores públicos e privados para estimular a concorrência e melhorar a qualidade da infraestrutura. No entanto, as regras revisadas por Lula no mês passado permitem que as empresas estatais operem nas cidades ou microrregiões sem licitação.
Outra alteração do decreto confere a prorrogação dos prazos para as estatais comprovarem os investimentos em saneamento básico no país. Antes, as empresas deveriam assegurar a capacidade de investir no setor até 2021, porém o presidente mudou a data para dezembro de 2025. Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), relator da matéria, isso beneficia os contratos irregulares que ainda não entregaram tais documentos.
De acordo com a reportagem do G1, Manente afirmou que “dentre as funções do Decreto, a principal é a de regulamentar a lei, ou seja, descer às minúcias necessárias de pontos específicos, criando os meios necessários para a fiel execução da lei, sem, contudo, contrariar qualquer das disposições dela ou inovar o Direito”.
A votação favorável à derrubada das alterações feitas por Lula consolidou uma derrota relevante do governo. O foco não é somente no fato de que a maioria da Câmara foi contra as medidas do presidente, mas, também, em quem compõe esse grupo: o MDB, a União Brasil e o PSD foram os principais partidos de oposição.
A Câmara dos Deputados tem aproximadamente 75% das cadeiras ocupadas por partidos de centro-direita e direita, dessa forma, o presidente montou a base de apoio com essas três siglas, entregando a elas nove ministérios no total. Ao mesmo tempo, 48 deputados da União Brasil, 31 do MDB e 20 do PSD foram contra o Palácio do Planalto na noite de quarta.
O Congresso reagiu às edições realizadas pelo presidente desde o momento em que foram feitas. Se o governo não retirasse as medidas modificadas na legislação, os deputados votariam o projeto para derrubá-las, como ocorreu. O texto, agora, parte para votação no Senado.