Com 367 votos a favor e 102 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência para o projeto que institui o novo arcabouço fiscal. Houve também uma abstenção.
A proposta foi enviada pelo Governo Federal à Câmara em abril. O regime de urgência acelera o processo para a votação do projeto, dispensando trâmites e prazos regimentais, como a votação do texto pelas comissões temáticas da Casa.
O novo arcabouço fiscal visa substituir o atual teto de gastos, mecanismo que limita o crescimento da maioria das despesas da União à inflação. Além disso, também prevê limitar despesas, com gatilhos que podem obrigar o corte ou o controle de gastos, caso sejam ultrapassados alguns limites financeiros.
Chamado de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, Cláudio Cajado (PP-BA), o projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, pode haver bloqueio de despesas. O texto de Cajado institui a adoção, no ano seguinte ao descumprimento fiscal, de medidas de controle de despesas obrigatórias, como a proibição de concessão de aumento de despesas obrigatórias e a paralisação de criação de novos cargos públicos.
De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), haverá uma rodada de negociações com as bancadas até a próxima semana, quando o texto (o projeto em si) deve ser votado em plenário.