O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação no estado do Acre com o objetivo de assegurar aos alunos das escolas públicas militares e cívico-militares o direito de não serem obrigados a seguir “padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar” que não estejam diretamente ligadas ao aprimoramento da educação. Caso a medida seja aceita, terá alcance em todo o território nacional.
De acordo com os procuradores responsáveis, a questão está relacionada à preservação dos direitos fundamentais dos estudantes, incluindo a liberdade de expressão, intimidade e vida privada. Nesse sentido, as normas impostas pelas instituições militares não deveriam incidir sobre aspectos como cabelo, unhas, maquiagem, tatuagens ou forma de vestir dos alunos.
Além do exposto, a ação também solicita que as escolas se abstenham de punir os estudantes com base em sua aparência pessoal. Segundo o MPF, a exigência de um padrão estético uniforme para os alunos acarreta um efeito desfavorável desproporcional sobre membros de grupos minoritários, evidenciando, assim, uma discriminação injustificável perante o regime constitucional vigente.
As diretrizes estabelecidas pelas escolas militares incluem a exigência de que “cabelos volumosos sejam mantidos curtos ou presos”, permitindo que cabelos curtos fiquem soltos. De acordo com o MPF, essa abordagem representa um racismo institucional contra pessoas negras e pardas que possuam cabelos crespos e cacheados.
De acordo com a ação, enfatiza-se que o reconhecimento e apreciação dos cabelos afro são símbolos de resistência e desempenham um papel fundamental na reafirmação da identidade negra.
O MPF também alega que essas instituições de ensino também proíbem comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e os bons costumes”. Segundo a análise dos procuradores, essas restrições são incompatíveis com os princípios do Estado Democrático de Direito e com a garantia da liberdade de expressão.