O Partido Verde (PV) solicitou ao STF, nesta quarta-feira (19), o estabelecimento de um prazo para que o Congresso Nacional faça a revisão da Lei de Cotas. A solicitação foi feita pelo fato de que o prazo para revisão da lei se encerrou em agosto de 2022. O partido pediu ainda que, até uma decisão dos parlamentares, o tribunal determine ao Poder Público que mantenha a lei em vigor.
A norma assinada em 2012, garantiu um maior acesso de ex-alunos da rede pública aos institutos e universidades federais. Com a obrigação de reserva de 50% das vagas ofertadas, as vagas dividem em subcategorias para pessoas de baixa renda e/ou com deficiência, pretos, pardos e indígenas.
A legenda afirmou no pedido protocolado que a há uma insegurança jurídica pois a Lei de Cotas não deixou claro que se o sistema deve permanecer produzindo efeitos até que esta revisão seja feita. Por conta disso, o partido pede que o Congresso declare a norma como válida e edite novas regras. “Verifica-se situação de evidente vulnerabilidade e retrocesso em matéria social, especialmente quanto ao acesso de grupos sociais às Universidades Públicas”, completa o partido.
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