O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (22) a aplicação de leis estaduais em Goiás que autorizavam o pagamento de salários a servidores acima do limite estabelecido para o funcionalismo público federal, atualmente fixado em R$ 41,6 mil.
A medida provisória tomada pelo ministro está em consonância com as posições expressas pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Contudo, para que a decisão tenha validade definitiva, é necessário que seja aprovada pelo plenário do STF.
Em Goiás, havia cinco leis em vigor que autorizavam o pagamento de “verbas indenizatórias” aos servidores, sem que esses valores fossem contabilizados para o cálculo do limite constitucional estabelecido.
Entretanto, Mendonça discordou dessa abordagem e determinou que os pagamentos mencionados devem obedecer ao limite imposto aos servidores.
“A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público”, diz André Mendonça.