Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e um Projeto de Lei (PL) que têm como objetivo restringir os poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, líderes da Câmara indicam que o avanço dessas propostas ainda em 2024 é improvável, dada a proximidade do fim do mandato do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), previsto para fevereiro de 2025.
As PECs aprovadas propõem limitações significativas: uma restringe as decisões monocráticas, exigindo que medidas cautelares sejam analisadas pelo colegiado do tribunal, e outra permite ao Congresso suspender decisões do STF consideradas como extrapolações de sua função jurisdicional.
O próximo passo para o avanço das propostas seria a criação de uma comissão especial para discutir o mérito dos textos, decisão que depende exclusivamente de Lira.
No entanto, conforme relatado por Igor Gadelha do Metrópoles, líderes na Câmara acreditam que Lira poderá evitar ampliar confrontos com o Judiciário, levando em conta o pouco tempo restante de sua liderança.
Além disso, os ministros do STF já expressaram nos bastidores sua preocupação com as PECs, apontando um possível “vício de origem” nas propostas. Segundo a Constituição Federal, mudanças nas regras do Judiciário devem originar-se dentro do próprio poder e ser enviadas ao Congresso para deliberação.
Diante dessas objeções, membros do STF admitem que, caso as propostas prossigam, a Corte poderá declará-las inconstitucionais, o que poderia desencadear uma nova crise entre os poderes Legislativo e Judiciário.
Adicionalmente, a CCJ aprovou um projeto de lei que amplia os crimes de responsabilidade atribuíveis aos ministros do STF, possibilitando que sejam julgados por atos considerados como usurpação de competências do Legislativo. O PL também prevê punições para ministros que se manifestem publicamente sobre processos ainda em julgamento.
Esse conjunto de aprovações na CCJ ocorre em um momento politicamente sensível, no qual o STF, liderado pelo ministro Flávio Dino, intensifica esforços para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, especialmente após a suspensão das emendas RP8 e RP9.
Em resposta, Dino tem promovido reuniões com representantes do Senado, Câmara, Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) para discutir a aplicação dos recursos públicos, marcando um esforço contínuo para fortalecer a fiscalização sobre as finanças públicas.