A tramitação do chamado PL da Dosimetria no Senado enfrenta resistência dentro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que pretende apresentar um voto em separado pela rejeição do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, por avaliar que a proposta pode produzir efeitos mais amplos do que o da redução da pena dos condenados pelo 8/1.
Segundo Vieira, a redação atual do projeto abre margem para a redução do tempo de cumprimento de pena em regime fechado e para uma aplicação que pode alcançar crimes distintos daqueles que motivaram sua apresentação. “Você tem ali uma redução de tempo de regime fechado e uma forma de aplicação da lei que pode ser aplicada a outros crimes. E isso é inaceitável”, afirmou.
O senador destacou que esta não seria a primeira vez que projetos enviados pela Câmara com objetivo específico acabam produzindo impactos mais extensos. “É a segunda vez que você tem textos vindos da Câmara dos Deputados com o objetivo declarado de atender a determinado fato e, quando você vai ver o texto, na realidade muito mais coisa é atingida”, disse.
Vieira tem discutido as inconsistências do projeto com o senador Sérgio Moro e com o relator da matéria no Senado, Esperidião Amin. Amin reconheceu haver problemas na proposta. Em declaração ao UOL, afirmou que “avalia a gravidade da discrepância” aprovada pela Câmara, destacando que o texto poderia beneficiar inclusive condenados por crimes de corrupção ou delitos sexuais.
De acordo com Amin, a situação se agrava porque Vieira identificou a criação de novos tipos penais no projeto, o que pode interferir diretamente em outra proposta já aprovada pelo Senado: o PL Antifacção, atualmente em análise pela Câmara. “Fica mais complicado, porque se o nosso texto [da dosimetria] vier a ser aprovado e transformado em lei, ele afetará e será afetado pelo texto do projeto das facções, que uma hora vai ser aprovado pela Câmara”, afirmou o relator.
A estratégia defendida por Vieira é apresentar formalmente um voto em separado recomendando a rejeição integral do PL na CCJ. Segundo ele, essa etapa poderia ser evitada caso o próprio relator optasse por rejeitar o texto. Nesse cenário, a proposta seria arquivada na comissão, obrigando a Câmara ou o Senado a elaborar um novo projeto.
“Pode ser necessária [a rejeição], porque a gente tem um texto que tem consequências que não são razoáveis”, afirmou o senador.