O Senado Federal deve decidir nesta terça-feira sobre o PL da Dosimetria, projeto de lei que altera regras do Código Penal e da Lei de Execução Penal para modificar os critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, registrada como PL nº 2.162/2023, foi aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrenta forte resistência entre senadores.
O projeto surgiu de uma articulação conduzida de forma discreta desde o fim do ano passado, envolvendo representantes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto. A iniciativa buscou construir uma saída legislativa para substituir a proposta de anistia defendida por parlamentares da extrema-direita, que teria como efeito beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente condenado e inelegível.
A negociação ganhou ritmo na virada do semestre, com exclusão deliberada de parlamentares ligados ao bolsonarismo. Segundo interlocutores do Congresso, o isolamento dessa ala foi articulado por partidos do Centrão. Ainda assim, a votação acelerada na Câmara resultou na aprovação de um texto considerado problemático no Senado, com redação vaga e potenciais impactos sistêmicos sobre o sistema penal brasileiro, que abriga cerca de 702 mil presos.
Na avaliação de senadores, o PL da Dosimetria, como aprovado pelos deputados, abriria espaço para uma série de pedidos de recálculo de penas e de progressão antecipada do regime fechado para o semiaberto. Um dos principais pontos de crítica é a possibilidade de redução significativa do tempo de prisão de líderes de organizações criminosas, como PCC e Comando Vermelho, efeito classificado como indesejável e incompatível com o objetivo declarado do projeto.
Diante desse quadro, a tendência no Senado é barrar o avanço do texto. A expectativa é de que o projeto seja arquivado ou substituído por uma nova proposta a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Do jeito que está, não passa”, afirmou o presidente da comissão, o senador Otto Alencar.
Paralelamente, o senador Alessandro Vieira prepara um texto alternativo. A proposta limita eventuais reduções de pena aos réus considerados coadjuvantes nos ataques de 8 de janeiro, excluindo aqueles que tiveram papel central no planejamento, na execução ou na liderança da tentativa de golpe. A restrição alcançaria Bolsonaro e dezenas de militares e civis que respondem a ações penais em curso no STF.
Pelo entendimento majoritário no Senado, sem anistia ou outro tipo de benefício legal, Bolsonaro deverá cumprir parte da pena em regime fechado antes de eventual progressão, além de permanecer inelegível pelo período definido nas decisões judiciais já proferidas.
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