Mesmo após ser condenado como mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Domingos Brazão, continuou a receber salários da Corte de Contas enquanto estava preso preventivamente. Desde 24 de março de 2024, quando foi detido pela Polícia Federal, os valores pagos pelo TCE somam R$ 726,2 mil, considerando remuneração mensal e auxílios como educação e saúde.
A manutenção dos pagamentos ocorre porque, apesar da condenação, Brazão ainda não perdeu formalmente o cargo. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (25) que ele deve ser destituído da função pública, mas a medida só produzirá efeito após o trânsito em julgado da ação penal, quando não houver mais possibilidade de recurso. Até lá, ele permanece vinculado administrativamente ao tribunal e segue recebendo os vencimentos.
No julgamento concluído nesta manhã, os ministros fixaram a pena de 76 anos e 3 meses de prisão, além do pagamento de 200 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos. A Corte entendeu que Domingos Brazão e seu irmão, João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho, atuaram como mandantes do homicídio de Marielle e do motorista Anderson Gomes, executados em março de 2018 no Rio de Janeiro.
Preso atualmente no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia, Brazão teve salário depositado regularmente ao longo do período de custódia. Apenas no mês seguinte à prisão, em abril de 2024, os vencimentos chegaram a R$ 28.767,22. Em fevereiro deste ano, último pagamento antes da condenação, o total recebido — somando salário líquido e auxílios — foi de R$ 35.567,60. Desde o assassinato de Marielle até este mês, os valores acumulados pagos pelo TCE ultrapassam R$ 3,1 milhões.
A trajetória funcional de Brazão no tribunal já havia sido marcada por afastamentos. Em 2017, ele foi preso na Operação Quinto do Ouro, desdobramento da Lava Jato no Rio, sob suspeita de fraude e corrupção. Reconduzido ao cargo em 2023 após decisões favoráveis no STF e no Tribunal de Justiça do Rio, recebeu R$ 2,7 milhões mesmo durante o período em que esteve fora das funções.
O julgamento no Supremo também definiu penas para outros envolvidos. João Francisco Brazão recebeu a mesma condenação do irmão, 76 anos e 3 meses de prisão. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, foi absolvido do homicídio por dúvida razoável, mas condenado a 18 anos por corrupção passiva e obstrução de Justiça. O major da PM Ronald Paulo Alves Pereira foi sentenciado a 56 anos, enquanto o policial militar Robson Calixto Fonseca recebeu pena de 9 anos por organização criminosa.
Os ministros também fixaram R$ 7 milhões em indenizações às vítimas e familiares, além de determinar a perda das funções públicas dos condenados e sua inelegibilidade. A decisão foi tomada por unanimidade entre os integrantes da 1ª Turma, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
Em nota, a defesa de Domingos Brazão afirmou ter recebido a condenação com “perplexidade” e declarou que a colaboração do executor não teria sido corroborada por outras provas, sendo contestada por outro delator. Os advogados informaram que aguardam a publicação do acórdão para interpor recursos e reiteraram a alegação de inocência.