A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 8 de abril de 2026, em primeiro turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina um piso de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O impacto financeiro inicial estimado para o governo federal é de R$ 4,5 bilhões, conforme cálculos apresentados durante a votação. A proposta ainda necessita de aprovação em segundo turno na Câmara antes de ser encaminhada ao Senado para análise.
O texto da PEC define que os recursos serão destinados exclusivamente a ações de proteção social básica e especial, sem abranger benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família.
A medida também estabelece a descentralização dos valores, transferindo a execução das políticas sociais para estados e municípios, enquanto permite que a União retenha até 2% do montante para custos de gestão e coordenação.
A implementação do piso ocorrerá de forma gradual, seguindo uma regra de transição. No primeiro ano, o percentual será de 0,3% da RCL, subindo para 0,5% no segundo ano, 0,75% no terceiro e alcançando o patamar de 1% a partir do quarto ano.
Com base na projeção da RCL para 2025, o valor correspondente a 1% seria de aproximadamente R$ 15,2 bilhões anuais. Para 2027, o impacto adicional, descontando os R$ 3,8 bilhões já aplicados no Suas, seria de cerca de R$ 700 milhões, conforme estimativas do Ministério da Fazenda.
A iniciativa busca assegurar uma base financeira mais robusta para o Suas, permitindo a ampliação de serviços essenciais de assistência social em todo o país. Mais detalhes sobre a tramitação podem ser encontrados no portal oficial da Câmara dos Deputados.
A votação em primeiro turno reflete um consenso entre parlamentares sobre a necessidade de fortalecer o sistema de proteção social. Debates sobre os impactos fiscais e a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios devem continuar nas próximas fases de tramitação.
Com informações de metropoles.com.
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