No dia 7 de abril de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de agentes do setor de combustíveis. A medida busca fortalecer a fiscalização e combater irregularidades, com foco especial no cumprimento das normas de mistura obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis.
Elaborado pelo deputado Alceu Moreira, do MDB-RS, o projeto segue agora para análise no Senado. A proposta determina que a ANP poderá consultar informações de notas fiscais eletrônicas, incluindo NF-e, NFC-e e CT-e, de diversos atores do mercado, como produtores, refinarias, importadores, exportadores, distribuidoras, transportadoras e postos revendedores. O objetivo é verificar a autenticidade e a integridade dos dados coletados regularmente pela agência, além de realizar cruzamentos de informações para aprimorar a regulação e a fiscalização do setor.
O texto também vincula a concessão ou a manutenção de autorizações para operar no mercado à permissão de acesso a esses dados pelas empresas. Aquelas que já possuem outorga terão de autorizar o compartilhamento para continuar suas atividades. Em casos de indícios de irregularidades com impacto tributário, as informações poderão ser repassadas à Receita Federal e aos fiscos estaduais, conforme estipulado no projeto.
Segundo o relator da matéria, Neto Carletto, do Avante-BA, o acesso a esses dados permitirá identificar discrepâncias entre as informações declaradas e as operações comerciais realizadas. Essas inconsistências, conforme destacou, estão frequentemente ligadas a práticas ilícitas, como adulteração de combustíveis, descumprimento das regras de mistura e sonegação fiscal. Para implementar a medida, o projeto estabelece um prazo de até 180 dias para a formalização de convênios entre a ANP e as autoridades fiscais, cabendo à agência arcar com os custos tecnológicos necessários ao processo.
A iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com fraudes no setor de combustíveis no Brasil. Como destacado em análise do portal da Câmara dos Deputados, a ampliação das competências da ANP é vista como um mecanismo para aumentar a transparência nas operações comerciais e reduzir práticas que prejudicam tanto o mercado quanto os consumidores. O projeto, ao ser encaminhado ao Senado, mantém aberto o debate sobre os próximos passos para a regulamentação definitiva dessas mudanças no setor.
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