O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou no dia 10 de abril, sexta-feira, no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, uma iniciativa estratégica inserida no plano Pena Justa.
O objetivo central do programa é expandir o acesso à saúde para a população carcerária, assegurando cuidados essenciais, prevenindo a propagação de doenças e conectando o atendimento nas prisões às políticas públicas de saúde já implementadas no país.
Durante o evento de lançamento, foi formalizado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Essa parceria reflete a urgência de abordar a saúde no contexto do encarceramento, reconhecendo que as condições nas prisões têm impacto direto na saúde pública nacional, uma vez que doenças e vulnerabilidades não ficam restritas aos muros das unidades prisionais.
Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, destacou a importância de garantir o direito à saúde a todos, independentemente da situação de privação de liberdade.
“Quem está privado de liberdade responde por seus atos, mas isso não significa que deva ser desprovido de humanidade, dignidade ou condições mínimas de saúde”, declarou Fachin.
Ele reforçou que o programa busca assegurar esse direito em todas as fases do ciclo penal, desde a entrada no sistema até o período após o cumprimento da pena, promovendo a continuidade do atendimento e enfrentando as desigualdades que afetam de forma desproporcional essa população.
Especialistas presentes no lançamento apontaram os diversos obstáculos para a saúde no ambiente carcerário. A alta incidência de doenças infecciosas, a prevalência de transtornos de saúde mental e a sobreposição de vulnerabilidades foram identificados como problemas centrais.
Eles defenderam a necessidade de uma abordagem integrada, argumentando que investir na saúde dentro das prisões beneficia diretamente a sociedade como um todo, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade.
Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), alertou para a invisibilidade frequentemente enfrentada por essa população.
“Muitas vezes, não há dados suficientes sobre a saúde das pessoas privadas de liberdade. É essencial compreender que as prisões não são ambientes isolados. Existe uma constante interação entre os detentos, os funcionários e suas famílias, o que facilita a circulação de doenças. A saúde prisional não pode ser um ponto cego no sistema de saúde, mas deve estar plenamente integrada a ele”, afirmou Sanchez, conforme relatado pelo CartaCapital.
A pesquisadora da Fiocruz Alexandra Roma Sanchez trouxe dados alarmantes sobre a tuberculose nas prisões. Ela apontou que a probabilidade de morte por essa doença dentro do sistema carcerário é 17 vezes maior do que para indivíduos da mesma faixa etária e condição socioeconômica em liberdade.
Esse número expõe a gravidade das falhas no acesso e na qualidade da assistência médica oferecida nas unidades prisionais. Sanchez também destacou dois desafios prioritários para o controle da tuberculose: a melhoria das condições físicas dos presídios, marcados por superlotação, falta de ventilação e ausência de luz solar, e a adoção de tecnologias de diagnóstico mais avançadas, abandonando métodos obsoletos em favor de soluções eficazes de rastreamento.
O programa Cuidar está inserido no plano Pena Justa, uma política coordenada pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, instituída por determinação do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2023.
Naquele momento, o Supremo reconheceu um estado de inconstitucionalidade nas condições do sistema carcerário. O plano estabelece mais de 300 metas a serem alcançadas até 2027, incluindo a redução da superlotação, a melhoria das condições de higiene e saúde nas unidades, o acesso ampliado à educação e ao trabalho para os detentos e o fortalecimento da gestão prisional.
A implementação do Cuidar marca um avanço significativo na garantia de direitos fundamentais e na promoção da dignidade humana dentro do sistema penitenciário.
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